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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Congresso Nacional derrubou todos os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties, que redistribui os tributos pagos pela produção de petróleo. A apuração dos votos, registrados em cédulas de papel, foi concluída por volta das 4h30 da madrugada e um relatório com a apuração completa ainda será disponibilizado em ata aos parlamentares para verificação exata do resultado sobre cada veto derrubado. O resultado saiu cerca de 3 horas após o fim de uma tumultuada sessão, marcada por tentativas de obstrução pelas bancadas de estados prejudicados. Com a derrubada dos vetos, o Congresso reinstituiu a proposta aprovada no Senado e na Câmara, que prevê uma partilha mais equlibrada dos recursos entre os estados e municípios. As informações são do portal G1.


Votação do orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (7/3) o Orçamento de 2013, mas a votação pelo Senado não foi feita por falta de quórum, já que senadores deixaram a sessão após a votação dos vetos à lei dos royalties. Uma nova sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para o dia 12, quando os senadores devem aprovar o Orçamento. O texto aprovado pelos deputados prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país de 4,5%, conforme enviado pelo Executivo no ano passado, apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já ter adiantado que trabalha com expansão de 3% a 4% para este ano. As informações são da agência Reuters.


PEC dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/3), por maioria, o processo de votação do Congresso que alterou o regime de pagamento dos precatórios, mas o plenário deixou para definir nesta quinta (7/3) se o teor da PEC é constitucional. A PEC foi aprovada pelos congressistas em 2009. A emenda prolongou o prazo de pagamento das dívidas públicas para 15 anos e determinou que os estados e os municípios reservassem percentuais mínimos em seus orçamentos para honrar esses gastos. Após a aprovação da PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria questionaram a constitucionalidade do texto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Censura judicial
O coordenador para as Américas da ONG Comitê para Proteção de Jornalistas, Carlos Lauría, quer debater o problema da censura judicial no Brasil com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). Segundo Lauría, as ações judiciais — em geral movidas por políticos, empresários e funcionários públicos — são um dos problemas que afetam a liberdade de imprensa no país. "Há um número excessivamente alto de decisões tomadas por juízes de primeira instância que impedem a publicação de informações. Mas quando chegam na segunda instância, os tribunais resolvem contra", diz Lauría. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vídeos ofensivos
Uma decisão liminar da Justiça de Brasília determinou que o Google retire do ar vídeos e textos de blogs hospedados no portal com informações consideradas ofensivas a deputados. A primeira decisão beneficia o deputado Antonhy Garotinho (PR-RJ), líder da bancada na Câmara, que teve 11 vídeos divulgados pelo Google e que agora devem ser retirados do ar. Os deputados Dudu da Fonte (PP-PE) e José Carlos Araújo (PP-BA) também ganharam liminar na Justiça e blogs com ofensas aos dois serão retirados do ar. O processo na Justiça foi impetrado pelo procurador da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA). As informações são da revista Época.


Portos privados
O Tribunal de Contas da União autorizou nesta quarta-feira (6/3) quatro empresas — Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE) — a construir terminais privados dentro da área de portos públicos. A questão tramitava no TCU desde 2009. Segundo denúncia feita por entidades como a Federação Nacional dos Portuários, esses terminais eram ilegais. Para funcionar nos portos, eles deveriam ser licitados para não criar competição desleal com outros terminais que foram licitados e pagam custos maiores. O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que, com a nova MP dos Portos, não há necessidade de fazer a licitação, já que um artigo da MP regulamenta esses terminais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo para indenização
Ao analisar uma disputa entre a americana UPS e o Unibanco AIG Seguros, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as empresas com mercadorias extraviadas ou danificadas em transporte aéreo internacional têm dois anos, e não cinco, para pedir indenização na Justiça. O entendimento, se for adotado pelos demais ministros da corte, poderá mexer com o mercado de seguros para transporte aéreo de carga. Para o ministro, nos contratos internacionais de transporte aéreo devem ser aplicadas as regras previstas nas convenções de Varsóvia e Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor. Ainda cabe recurso da decisão judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sucessão de erros
O governo de Rondônia terá que indenizar um cidadão, portador de esquizofrenia paranóide, após cometer uma série de erros que o levaram à prisão, onde foi agredido por um preso. Acusado de roubar um brinco, ele foi solto por decisão da 1ª Varal Criminal, por ser portador de esquizofrenia, e submetido a tratamento ambulatorial. Porém, por um erro na certidão, o tratamento foi transformado em internação. Após dois anos e seis meses foi reconhecido o erro e o cidadão foi retirado da internação. Na decisão que determinou o governo a pagar R$ 50 mil a título de indenização pelos constragimentos causados, o juiz Edivino Precevsk explicou que “embora consta da sentença de forma cristalina a sujeição a tratamento ambulatorial junto a ala de psiquiatria do Hospital de Base, entendeu a escrivã por anotar a internação”. E finalizou: “Estava tudo na lei, a única coisa que não estava na lei é a possibilidade de mandar o paciente que teve alta no tratamento ambulatorial ou mesmo internação, para a prisão”. As informações são do site Rondoniadinamica.


Insultos homofóbicos
No México, a Suprema Corte de Justiça da Nação determinou que insultos homofóbicos não fazem parte da liberdade de expressão, e sim são “manifestações discriminatórias”, segundo informações do jornal El País. O caso que resultou na sentença foi motivado pela declaração de um jornalista, que chamou um colega de “maricón” e “puñal”, termos pejorativos na linguagem popular usada contra homens homossexuais. Por 3 votos a 2, a Justiça do México determinou que as palavras usadas são “expressões ofensivas e impertinentes” e desnecessárias em uma disputa jornalística. A corte acrescentou que os insultos fazem parte de uma categoria “dos discursos de ódio” e discriminam “grupos” sociais, promovendo e justificando a “intolerância contra os homossexuais”. A sentença é pioneira na jurisprudência do México. As informações são do portal Terra.


Berlusconi condenado
O ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi foi condenado nesta quinta-feira (7/3) a um ano de prisão por violar o segredo de instrução no caso Unipol, informaram fontes judiciais. Segundo a acusação, Berlusconi divulgou ilicitamente no Il Giornale, jornal de propriedade de sua família, notícias e escutas telefônicas protegidas pelo sigilo. Trata-se de uma das três sentenças que serão pronunciadas neste mês contra Berlusconi, que também está sendo julgado por prostituição de menores e abuso de poder no caso Ruby e por fraude fiscal no Mediaset. Por ter sido condenado a uma pena menor de dois anos e por ser maior de 75 anos, a Justiça italiana não prevê que seja preso. As informações são da Agence France Presse.


Sistema operacional
A Microsoft recebeu uma multa de US$ 733 milhões da Comissão Europeia por não oferecer aos usuários europeus de seu sistema operacional, o Windows, uma opção de browser ao Internet Explorer. A multa veio após a empresa desrespeitar uma decisão de 2009 referente ao assunto. Naquele ano, para tentar encerrar sua disputa com a Comissão Europeia, a gigante de tecnologia havia concordado em mostrar a seus usuários uma lista de 12 browsers que estavam disponíveis para uso dentro de seu sistema. No entanto, a Comissão percebeu que a empresa não incluiu essa mudança no Windows 7 Service Pack — uma atualização do Windows 7 — entre maio de 2011 e julho de 2012. Por isso, os usuários foram obrigados a usar o Internet Explorer nesse período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Golpe da pirâmide
O Ministério da Justiça decidiu exonerar o delegado Luiz Carlos de Carvalho Cruz, diretor de Operações da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), após receber informações de que ele teria enviado a dezenas de autoridades federais um e-mail propondo adesão ao chamado golpe da pirâmide. O gabinete do ministro José Eduardo Cardozo avalia agora a abertura de um processo disciplinar contra o policial. O Ministério da Justiça negou que a exoneração tenha relação com o e-mail. No entanto, fontes da pasta informaram que, após ser informado do fato, Cardozo considerou a presença do delegado insustentável. As informações são da Agência do Estado.


Abono de férias
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sancionou a lei que aumenta para 2/3 o abono de férias dos juízes no estado. A medida contraria uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que limitou o adicional a 1/3, como para os trabalhadores comuns no Brasil. A Lei 4.322 altera funções, cargos de confiança e remunerações e foi enviada para o Legislativo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em dezembro passado. Conforme o artigo 257, as férias serão pagas com o adicional que varia de um até dois terços da remuneração dos magistrados. Na prática, o juiz que recebe R$ 26 mil, a remuneração a mais pelas férias passa de R$ 8,6 mil para até R$ 17 mil. No caso de magistrado em início de carreira, que recebe cerca de R$ 18 mil, o plus no mês de férias passa de R$ 6 mil para R$ 12 mil. As informações são do site Campo Grande News.


Abaixo-assinado
Promotores de São Paulo lançaram abaixo-assinado na internet contra a proposta do deputado estadual Campos Machado (PTB) que restringe o poder de investigação dos promotores de Justiça. A Associação Paulista do Ministério Público, que organiza o abaixo-assinado diz ser "humanamente impossível" que uma só pessoa possa investigar e processar mais de 600 prefeitos, deputados e secretários: "As investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão", resultando na "prescrição dos atos ilícitos". Para os promotores, a PEC é uma represália à ação da Promotoria contra o pagamento de auxílio-moradia aos deputados. O petebista afirma que a acusação é "leviana". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fusão aprovada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (6/3) a fusão da Azul com a Trip Linhas Aéreas, com condições, abrindo caminho para que a empresa receba a autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para unificar as áreas técnicas e de operações. Para aprovar a união, o Cade exigiu que a Trip elimine gradualmente até o fim de 2014 o acordo de compartilhamento de voos (code share) que tem com a concorrente TAM. Também foi determinado que a Azul-Trip opere com eficiência mínima de 85% nos slots (horários de pouso e decolagem) no aeroporto de Santos Dumont (RJ). As informações são da agência Reuters.


Indenização da Shell
Ex-moradores do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia (SP), esperam receber indenizações da Shell por terem sidos contaminados. A maioria das pessoas já recebeu dinheiro para comprar outra casa, mas, segundo advogados, ninguém conseguiu obter as indenizações que exigem na Justiça civil. Duas famílias não aceitaram o valor oferecido pelas chácaras e vivem até hoje em hotéis. Exames indicam que esses moradores foram contaminados por elementos organoclorados e metais pesados. A Shell defende que não há evidências de que danos à saúde tenham sido resultado da exposição às substâncias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Limites da civilidade
Ao comentar o ocorrido entre o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e o jornalista Felipe Recondo, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou, em editorial, que “é profundamente lamentável que, por causa de um temperamento muitas vezes descontrolado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, coloque em risco a admiração e a credibilidade que conquistou”. Para o jornal, o destempero de Joaquim Barbosa ultrapassou os limites da civilidade. “A irresponsabilidade cometida por Barbosa atinge toda a imprensa, e não se redime com um anódino pedido de desculpas formulado em nota oficial pela assessoria do STF”, diz o editorial. “É hora de Joaquim Barbosa parar para pensar que pode estar começando a desfazer tudo o que até agora construiu com grande competência e admirável dedicação”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 11h41

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