Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de expressão

Criminalizar discurso do ódio não fere a Constituição

Por 

O debate sobre o discurso do ódio, caracterizado por qualquer atitude, conduta ou expressão que incite a violência ou discriminação contra um grupo de pessoas, tem crescido no Brasil. Atualmente, as discussões giram em torno do Projeto de Lei 122/06, que prevê a criminalização da homofobia. A polêmica está no fato de que uma corrente de pensadores entende que a criminalização do preconceito, por orientação sexual, ofende a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento. Mas a proibição do discurso do ódio não fere, de forma alguma, este princípio constitucional.

No Brasil, a Constituição define a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 5º, inciso XLI, diz que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". O inciso XLII proíbe expressamente toda forma de racismo — "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". E, por outro lado, a Carta prevê a garantia da liberdade de expressão e de manifestação pensamento. E isso não é só em razão de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito, mas também em virtude do pluralismo político.

O Projeto de Lei 122 criminaliza qualquer forma de discriminação por orientação sexual — seja de heterossexuais, bissexuais ou homossexuais. Atualmente, a Lei 7.716/89 já proíbe a conduta de "praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.

No Brasil, após a apresentação do referido projeto de lei, aumentou o debate sobre o discurso do ódio. A maioria dos países de regime democrático entende que a proibição do discurso do ódio não fere o princípio da liberdade de expressão ou manifestação de pensamento, com exceção dos Estados Unidos. Na Alemanha, existe lei que prevê a punição de quem insulta ou difama segmentos da população. No Canadá, também há lei que criminaliza o ato de quem intencionalmente promove o ódio. Em Portugal, são punidas todas as formas de discriminação e discurso do ódio.

Embora exista o projeto de lei, no Brasil ainda são lentos os passos para a punição desse tipo de crime específico, notadamente quando se trata de orientação sexual. Em nome da argumentação moral, pessoas dos diversos segmentos da sociedade defendem seus pontos de vista levando em consideração o meio social em que vivem. Uns são a favor da garantia do direito da liberdade de orientação sexual. Outros, contra. Ou seja, é conveniente defender uma ideia que está em consonância com o meio social que o individuo vive e convive, seja igreja, escola, grupos comunitários e outros. E, neste ponto, vale lembrar que o filósofo Hutcheson defende que a aprovação e a condenação são as ideias próprias da moral que as temos apenas quando contemplamos os motivos ou as ações na medida em que estas são motivadas.

Sem entrar no mérito de qual é o melhor caminho, até mesmo porque cada um tem seus próprios argumentos, é preciso debater a questão do ponto de vista ético. A ética não pode estar refletida no que pensamos que seja certo de acordo com nossa conivência social, religiosa ou ideal de felicidade. Fazer o que é certo depende de outros fatores que vão além dos argumentos defendidos socialmente. E, sob este ponto de vista, não é correto simplesmente segregar um grupo de pessoas por sua orientação sexual ser diversa do que se chama de convencional. Por isso, conclui-se que a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento são totalmente compatíveis com a proibição do discurso do ódio.

 é juíza em Rondônia e especialista em Direito Civil e em Direito do Consumidor

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 14h43

Comentários de leitores

28 comentários

RE: Por fim...

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ok, Dr. Bruno, se prefere acreditar assim, tudo bem. Eu acredito que o Dr está sendo sincero quando acusa a obra da Dra. Berenice de desatualizada e cientificamente equivocada, acusa-me de preconceituoso, e até quando nega a plena reversibilidade da homossexualidade!
É seu direito de preferir enxergar dessa maneira e só me resta respeitar essa sua escolha de forma plena.
Vamos terminar, portanto, por aqui. Obrigado por sua deferência em trocar essas mensagens neste espaço, num ambiente respeitoso e educado.

Por fim...

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Dr. Marcelino acredito que você não viu o video por completo ou se viu está preferindo ignorar as partes que não lhe convém. Questão como transtornos de identidade de gênero não é uma questão de escolha e não está sujeito a "reversibilidade", e mesmo que estivesse, da mesma forma que você não pode exigir que um umbandista "reverta" para o cristianismo para ter todos os seus direitos assegurados o mesmo não pode ser exigido dos homossexuais. Questões biológicas estão sim ligadas a questão da identidade sexual da pessoa, e dizer que isso é "reversível" é não só preconceituoso quanto leigo. Você usa a terminologia "teoria científica" em um contexto que não existe e que é diferente do contexto leigo de teoria. Por mais que a Dra. Maria Berenice Dias a obra dela está desatualizada e cientificamente equivocada nesse aspecto. Sua defensa da "isonomia" não passa deixa de ser exatamente o que a Dra. Larissa citou em seu artigo a defesa de uma mentalidade antiga e retrograda.

RE: Pt3

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Dr. Bruno, não sou eu que “nego” ao homossexual o tal “direito de se casar civilmente”. Na minha visão, respeitando a posição do Egrégio STF, quem o nega é a CF. Nem eu e nem a CF nega o direito de qualquer pessoa constituir qualquer dependente econômico como beneficiário de pensão previdenciária. Desde que provada a dependência, é beneficiário sim, e isto nosso direito já garante. Respeito sua opinião, mas sua acusação de mentira à minha afirmação quanto a cada homem homossexual ter os mesmos direitos do homem heterossexual não procede. Defendo que a isonomia material seja plena, ou seja, os iguais tratamento igual, os diferentes tratamento diferente. É assim em qualquer regime realmente democrático. Ninguém está acima de ninguém, nem abaixo de ninguém. E ninguém pode reivindicar direito que o ordenamento não lhe confere, e ninguém pode ser tolhido de direito que o ordenamento lhe garante. Simples assim! Quanto a menção que faz a casos de pessoas mortas, às quais se diz viviam na prática homossexual, toda a garantia já existe nas leis penais em vigor. Quem mata, especialmente por um motivo torpe desses (o outro ser homossexual) deve ser processado e condenado, com todo o rigor da lei. Não precisamos de qualquer outra lei penal para isso. Aliás, até os autores da PLC 122/06 reconhecem isto, pois a proposta não traz qualquer tipo penal por homicídio de pessoas que optaram pela homossexualidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.