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Pagamento de precatórios

Fux começa a votar e vai contra Emenda do Calote

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/3) contra o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote. Em voto-vista levado ao Plenário nesta tarde, Fux acompanhou a maioria dos aspectos do voto do relator, ministro Ayres Britto, aposentado.

Para o ministro Fux, o regime estabelecido pela EC 62 “fragiliza” as decisões judiciais. Entre as mudanças trazidas pela emenda estão a possibilidade de parcelamento, pelo poder público, da dívida em até 15 anos, ou leilões, para que credores ofereçam descontos em suas dívidas. No entendimento do ministro Fux, a emenda deixa “à vontade do devedor o cumprimento das decisões judiciais, em descompromisso com o Estado de Direito. Democracia não é pagar quando quiser”.

O ministro criticou o que chamou de “quitação compulsória” de tributos com precatórios — quem deve impostos pode compensar o débito com precatórios. Afirmou que isso “fere a igualdade entre o poder púbilco e o cidadão”. Para o ministro, não faz sentido o Estado quitar seus créditos de uma vez, enquanto o cidadão não pode fazer o mesmo. “Por que apenas a administração pública pode ter seus créditos compensados? Não há justificativa plausível para tamanha discriminação.”

A única regra da EC 62 com que Fux concordou foi o regime de preferência para cidadãos idosos ou portadores de doenças graves. Fux já opinou sobre as principais questões levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O único voto a favor da EC 62 foi o do ministro Gilmar Mendes. Ele se antecipou a Fux porque precisava ir à Europa. Para o ministro, o novo regime garante o pagamento até então negligenciado pelos governos dos estados e municípios, que segundo ele, não tinham caixa para quitar as dívidas. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

Não é o que parece ser!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Se considerarmos que até antes de finalizado o julgamento pelo colegiado o ministro, ainda, pode mudar o seu voto precedente com base nos entendimentos posteriores de seus pares, sem dúvida, esse voto pode, sim, ser tido como um parecer, pois não efetivo como tal, ou seja, passível de mudança.

Falha técnica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Ministro Fux não "opinou", mas decidiu. Quem opina em ação direta de inconstitucionalidade é o Ministério Público, não os ministros.

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