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Dano ambiental

Aterro continua contaminado 12 anos após TAC

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2001 para descontaminar o aterro Mantovani, no município de Santo Antônio da Posse (SP), ainda não produziu efeitos. Doze anos depois de ser assinado pelo Ministério Público Federal, de São Paulo, Cetesb (companhia ambiental paulista) e 48 grupos industriais usuários do aterro, o TAC já sofreu 11 aditamentos, sem que a área fosse remediada. O aterro é utilizado desde os anos 1970 como área de descarte de resíduos industriais e tóxicos. As informações são da revista Ambiente Legal.

Apesar do TAC, de uma condenação judicial e do embargo e monitoramento da Cetesb, nada foi feito com as 320 mil toneladas de resíduos depositadas no aterro. Estão envolvidas neste imbróglio ambiental dezenas de empresas multinacionais importantes, que usaram o Mantovani como área de descarte.

Para o Ministério Público de SP, três fatores explicam a demora e o grande número de alterações ao TAC: falta de continuidade em seus quadros, mudanças estruturais recentes e complexidade do caso. Na prática, após um promotor assumir e começar a se inteirar do caso, ele é transferido antes de começar a, efetivamente, atuar. Além disso, há transferência do próprio processo que começou em Itu, foi para Jaguariúna e, atualmente, encontra-se sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), em Campinas.

Kelly Altiere Arantes, atual promotora do Meio Ambiente de Paulínia, acompanhou por quase quatro anos o caso do aterro Mantovani, quando trabalhava na promotoria de Jaguariúna. Arantes classifica a situação como “um caso grave que requer atenção especial”.

Uma das últimas ações de Kelly Arantes envolvendo o aterro foi seu pedido para que o caso seguisse para o Gaema de Campinas. “É só uma questão de tempo. O Gaema está nascendo, mas ainda não está estruturado”, disse. Procurado pela da Ambiente Legal, o Gaema não quis se manifestar, já que estava sem promotor titular que pudesse falar do assunto. Este mês, novo promotor assumirá o processo.

“É patente que o MP não vai cobrar o cumprimento do TAC. Apesar da recorrente suspensão de prazos e penalidades, no último aditamento ficou estabelecido que a nova vigência seria de dois anos da assinatura. Portanto, o prazo atual para a remediação é 2012”, afirmou o advogado ambientalista Antônio Fernando Pinheiro Pedro, presidente do Departamento de Meio Ambiente do Diretório Estadual do PTB.

“O comportamento do Ministério Público neste caso é imperdoável. Há até cláusula redigida em meio a essa infindável sequência de ajustamentos de conduta que aventa possibilidade de utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, para cobrir danos causados por 59 empresas de porte internacional que jamais necessitariam deste fundo. Isto é inadmissível, pois a regra é poluidores repararem o dano que causaram sem afetar o patrimônio público”, disse Pinheiro Pedro.

No ano passado, o advogado, que tem seu partido na base aliada do atual governo paulista, enviou ofício a várias autoridades do Executivo Paulista alertando para a morosidade na resolução do problema e, também, para a contaminação tóxica que, por não ter sido rapidamente remediada, atingiu o lençol freático.

Só o governador Geraldo Alckmin respondeu, com um relatório descritivo das ações da Cetesb. A Assembleia Legislativa paulista, que também recebeu a denúncia de Pinheiro Pedro, decidiu convocar a Cetesb para entender as razões da demora. Aos parlamentares da Comissão de Fiscalização e Controle da Administração Pública, Otávio Okano, presidente da Cetesb, disse que os advogados das empresas usam de todos os mecanismos legais para prorrogar a solução definitiva, que é a descontaminação da área. O deputado Geraldo Vinholi, presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Administração Pública da Assembleia, prometeu chamar as empresas poluidoras e seus representantes para que expliquem a demora na descontaminação.

Enquanto isso, os agentes contaminantes presentes no aterro Mantovani, dentre os quais toneladas de borras oleosas que permanecem depositadas em suas valas, continuam migrando para o lençol freático e águas subterrâneas formadoras da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí — expandindo, ainda mais, a área e as proporções da contaminação. Segundo Pinheiro Pedro, “isso torna o dano mensurado, no curso da ação julgada procedente pelo judiciário em 1996, muito maior que o originalmente apurado”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 18h32

Comentários de leitores

1 comentário

basta condicionar a promoção do promotor à solução do caso

analucia (Bacharel - Família)

basta condicionar a promoção do promotor à solução do caso e duvido que não vai se esforçar.
O MP tem má gestão e joga a culpa nos outros

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