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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu, nesta terça-feira (5/3), a regulamentação da atividade do lobby no Brasil: "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade". Adams disse ser necessário reconhecer que "a sociedade tem grupos de interesse (...), faz parte do processo democrático, o Estado não se isola". O problema, segundo ele, é como se dá essa interação, "quando você usa mecanismos inadequados, impróprios e, às vezes, criminosos, para fazer valer o seu interesse." Aí entra a regulamentação do lobby. "O lobby existe nos Estados Unidos regulamentado, existe em vários países", diz. "É uma forma que a sociedade tem de, através de pessoas qualificadas tecnicamente, poder estruturar propostas e levar ao Estado." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cadastro de improbidade
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (5/3), a criação de um cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa. A ideia é formar um banco de dados para ajudar a Justiça Eleitoral a barrar candidatos que forem enquadrados na Lei da Ficha Limpa já nas eleições do ano que vem. Pela decisão, os tribunais terão que abastecer o cadastro assim que houver uma condenação colegiada. O banco também poderá ser consultado, por exemplo, por outros Poderes que exigem a ficha limpa para preencher cargos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa societária
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou sete ex-executivos da Brasil Telecom (BrT), empresa de telefonia adquirida pela Oi em 2009, a pagar R$ 2 milhões em multas. Eles foram acusados de usar dinheiro da empresa para pagar ações judiciais com o objetivo de obstruir a mudança de administração da companhia em 2005, na época sob o comando do grupo Opportunity. O processo foi impetrado no contexto das disputas societárias pelo controle da BrT entre fundos de pensão, Citigroup e Opportunity, no início dos anos 2000, quando houve uma série de ações judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Negativa justificada
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou, nesta quarta-feira (6/3), resolução que obriga as operadoras de saúde a apresentar justificativa por escrito aos seus clientes no caso de negativa de cobertura. A nova regra começa a valer daqui a 60 dias. Pela medida, as empresas têm até 48 horas para informar as razões da recusa. Isso pode ser feito por carta ou por meio eletrônico, “com linguagem clara e adequada”, destaca a resolução. Se a empresa não cumprir o prazo e as condições estabelecidas pela ANS, poderá sofrer multa de R$ 30 mil. A regra vale para procedimentos eletivos. Atendimento de urgência e emergência não podem ser negados. A íntegra da medida está publicada no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Estado.


Aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça manteve a condenação do ex-juiz Luís Jorge Silva Moreno, que atuava na comarca de Santa Quitéria (MA). Há quatro anos, o magistrado foi aposentado compulsoriamente pelo exercício de atividade político-partidária no interior do estado. Em discurso feito em Santa Quitéria, o juiz teria prometido levar o programa de luz gratuita à região. Além disso, teria recomendado à população que não votasse em corruptos. Para a maioria dos conselheiros, a atividade político-partidária é incompatível com a função de juiz. "O problema dele parece ser vocação", disse o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. "Imagino como deve ser a credibilidade dele e do Poder Judiciário diante desta população." As informações são do jornal Valor Econômico.


Dificuldade em punir
No julgamento no qual o Conselho Nacional de Justiça confirmou a punição do juiz acusado de envolvimento com atividades políticas, o conselheiro Jefferson Kravchychyn disse que o órgão, encarregado de exercer o controle externo do Judiciário, tem dificuldades para impor penas a poderosos. O conselheiro comparou o caso julgado nesta terça-feira (5/3) com o do desembargador Luiz Zveiter, que era presidente do TJ do Rio de Janeiro quando foi analisado um processo administrativo contra ele, acusando-o de favorecer o irmão em uma disputa eleitoral. Na ocasião, o CNJ considerou que houve uma fato isolado e que a aposentadoria seria excessiva. "Há que se comparar as pessoas reiteradamente. Quem tem poder alto tem dificuldade de ser punido nesse plenário", disse Kravchychyn. Segundo ele, as situações eram semelhantes, mas com resultados diferentes. Para o conselheiro, no caso do Rio de Janeiro, existiam provas evidentes, mas do Maranhão, não. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional, nesta terça-feira (5/3), a Lei municipal 1.376/2009, que obriga os supermercados de Manaus a manter abertos todos os caixas nos horários de maior movimento e ainda manter um empacotador em cada caixa. Segundo o relator do processo, Flávio Pascarelli, a lei municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, ao obrigar hipermercados e supermercados a destacar quantidade mínima para atendimento em seus caixas e também a fazer o acondicionamento e empacotamento das mercadorias compradas pelos seus clientes, em número proporcional a estes caixas. As informações são do jornal Amazonas Em Tempo.


Pedidos de falência
O número de pedidos de falência no país recuou em fevereiro, mostra estudo da Serasa Experian, publicado nesta quarta-feira (6/3). No mês passado, foram registrados 100 pedidos de falência em todo o país, número menor que os 167 requerimentos verificados em janeiro e que os 152 observados em fevereiro de 2012. Dos 100 pedidos, 64 são de micro e pequenas empresas, 29 de médias e 7 de grande porte. Os requerimentos de recuperação judicial apresentaram queda ante janeiro, para 70, sobre 128 no primeiro mês do ano. Em fevereiro de 2012, contudo, foram 49. Os decretos de falências apresentaram elevação em fevereiro, para 53 (ante 47 em janeiro e 45 no mesmo mês do ano anterior). As informações são do portal G1.


Carteis de combustíveis
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para esta quarta-feira (6/3) o "dia dos combustíveis" e julgará seis processos com acusações de cartel do setor em regiões distintas do país. A expectativa é de que haja pelo menos cinco condenações. O objetivo do Cade é concentrar setores determinados da economia ao longo das sessões de julgamento. Ao fazê-lo, o órgão facilita a condução dos julgamentos e dá o recado para o mercado sobre a maneira em que pretende analisar os processos em cada setor da economia. O Cade também deve fazer sessões de julgamento para analisar os casos de fusões e aquisições no setor de saúde e de educação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mercado acadêmico
O Cade começa nesta quarta-feira (6/3) a julgar uma sequência de casos de fusões e aquisições no setor de educação. E a expectativa é a de que as decisões sirvam como parâmetro para as demais aquisições no setor. Os conselheiros discutirão também se passam a enxergar os grupos Anhembi Morumbi e Anhanguera como um só, para avaliar a competição no mercado. Esses grupos fizeram várias aquisições nos últimos anos e o conselheiro Alessandro Octaviani, relator de vários processos sobre o setor, vai verificar o papel de administradores e gerentes para ver como se dá a atuação cruzada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Auxílio-alimentação
O Ministério Público de Pernambuco pagará R$ 65 mil em benefício a cada um dos seus 362 membros. Ao todo, serão pagos R$ 24,5 milhões. A decisão do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, de pagar auxílio-alimentação retroativo de 2007 a 2012 aos promotores e procuradores do órgão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5/3). Em sessão plenária, o Colégio de Procuradores do Ministério Público aprovou o pagamento do auxílio retroativo por 34 votos favoráveis e apenas 6 contrários. O pagamento será retroativo a 2007 por ser o ano em que o Supremo Tribunal Federal considerou legal o subsídio aos integrantes do órgão. As informações são do Jornal do Commercio-PE.


Documentos desaparecidos
Documentos produzidos por mais de 200 órgãos de inteligência durante a ditadura militar (1964-1985) estão desaparecidos, de acordo com levantamento feito pelo Arquivo Nacional, que é responsável por recolher e organizar os papéis do período. Com base no arquivo do antigo SNI (Serviço Nacional de Informações), principal órgão de espionagem do regime militar, o levantamento identificou 260 organizações voltadas à coleta de informações em ministérios, autarquias e fundações federais. Mas só 53 desses órgãos têm algum documento depositado no Arquivo Nacional. Entre os 207 arquivos desaparecidos estão o do Cenimar (Centro de informações da Marinha) e o do CIE (Centro de Informações do Exército). O governo tenta localizar os documentos desses arquivos há mais de seis anos, mas os ministérios onde esses órgãos funcionavam dizem que não conseguem encontrá-los. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Partido rejeitado
Na Alemanha, a Corte Constitucional anunciou, nesta terça-feira (5/3), ter rejeitado o pedido do partido NPD, uma formação neonazista que desejava ser declarado um grupo conforme à Carta Magna ante o temor de que as autoridades alemãs solicitem sua proibição. A corte afirmou que seu estatuto impossibilita uma declaração como a solicitada pelo NPD. Em novembro, os neonazistas pediram à corte que afirmasse que o NPD respeita a Carta Magna. Os presidentes dos 16 estados regionais alemãs se pronunciaram unanimemente, no início de dezembro, a favor de um procedimento para proibir o partido NPD, acusado desde 2011 de manter vínculos com a organização "Clandestinidade Nacional-socialista (NSU)", suspeita de ter cometido vários crimes xenófobos que causaram comoção na Alemanha. As informações são do portal G1.


Mutirão carcerário
O primeiro Mutirão Carcerário feito este ano pelo Poder Judiciário do Paraná, coordenado pelos juízes Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior e Moacir Antônio Dala Costa, após análise de mais de 300 processos, concedeu benefício a 153 presos das unidades penitenciárias de Londrina. "Nosso objetivo foi dar a esses presos o direito já adquirido e, ao mesmo tempo, abrir vagas no sistema para a transferência de presos que superlotam hoje as delegacias de Londrina", disse a Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (Seju), Maria Tereza Uille Gomes. Londrina foi escolhida por ser a região que registra a maior superlotação de delegacias de polícia do Paraná. As informações são do jornal O Dia


OPINIÃO
Viés autoritário
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado criminalista e presidente da Comissão de Direito Penal do Movimento de Defesa da Advocacia Fabio Tofic Simantob, faz considerações sobre a nova Lei Seca, que entrou em vigor em dezembro de 2012. Para o advogado, um ponto positivo da nova lei é que somente o motorista flagrado com a capacidade psicomotora alterada poderá ser enquadrado no mencionado crime. Porém ele destaca que os meios admitidos para constatar a embriaguez geram polêmica, como o vídeo, a prova testemunhal, por exemplo. “A possibilidade de que a embriaguez seja atestada por imagens captadas em vídeo cria um ambiente fértil para uma indústria de condenações arbitrárias”, afirma. “Mais temerário ainda é permitir que o policial responsável pela abordagem possa figurar como "testemunha" da embriaguez. Herança de sombrios tempos de autoritarismo”, critica. “Pesa dizer, mas mais uma vez o legislador se deixou embriagar pela comoção provocada por alguns casos pontuais, atuando a reboque dos acontecimentos, aprovando do dia para a noite um texto legal que, sob o pretexto de resolver um relevante drama social, faz reviver velhos anacronismos, resquícios ainda de um Estado com forte viés autoritário”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 11h49

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