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Contribuições e taxas

Governo desenvolverá cinema à custa dos celulares

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, na última semana, a audiência pública sobre o marco regulatório da televisão por assinatura. A tônica central envolvia a proporcionalidade da sistemática de cotas, como meio de potencializar os benefícios dos investimentos na Indústria Cinematográfica Nacional, garantidos pela Lei 12.485/11.

Contudo, não se discutiu, por não ser objeto das ADIs 4.679, 4.747 e 4.756, um ponto importante: de onde vem o dinheiro para esses importantes investimentos do Governo?

A pista é dada já em 1999, pelo voto vencido do Deputado Maluly Netto no Projeto de Lei 3.939/97, que denunciava: “O forte ruído que o setor tem causado no mercado deve ter levado o Ilustre Relator ao equívoco de que se trata do novo "Eldorado" e que por isso o setor das telecomunicações deveria dar uma contribuição adicional à sociedade”[1].

Sua Excelência discutia a criação da contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) — a lei orçamentária de 2012 contingenciou 79% dos R$ 250.489.760 estimados para o fundo[2] — e se referia à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) — nesse caso, o contingencimento foi 99,8% dos R$ 1,5 bilhão estimados[3] — e às taxas que inflam o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é o fundo que nos interessa.

O Fistel se destina a cobrir as despesas da Anatel com fiscalização e tem 11 fontes de receitas, dentre elas as taxas de fiscalização das estações de telecomunicação, que, curiosamente, arrecadam mais de 10 vezes o orçamento da Anatel[4]. Mais de 90% desse valor é pago pelas empresas de telefonia móvel[5], e uma agressiva maioria disso vem das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal (generalizando: os celulares), cuja quantidade está em explosiva ascensão há 14 anos.

O parlamento conhece esses números, e acha que é inconcebível cobrar uma taxa para gerar superávit primário! Entende, ao contrário, que essa receita deve ser vinculada à educação básica (PL 6.438/02), desenvolvimento do setor espacial (PL 3.151/04), construção e aparelhamento de estabelecimentos penitenciários (PL 1.993/07 e PL 1.808/07), proteção à criança e ao adolescente (PLS 494/08), educação no trânsito (PL 2.482/11), dentre muitos outros.

Por essa razão, quando chegou à Câmara dos Deputados a medida provisória da televisão pública (MP 398/07), a conclusão sobre a forma de custeio foi inevitável:

“(...) o que faremos será transferir parte do que é recolhido pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – pelo modelo adotado pelo Governo, em boa ou má parte, o Fistel é esterilizado para fazer superávit primário – para a comunicação pública (...). Tirar dinheiro do superávit primário para colocar 150 milhões de mais de 1 bilhão e 500 mil e aplicar esse montante em comunicação pública, educação, informação e cultura é um dever patriótico de todos nós.”[6]

A proposta, porém, não era compatível com o propósito institucional da taxa. Por isso, criou-se uma “contribuição” com os mesmos aspectos material[7], quantitativo[8], temporal, espacial e pessoal (sim, é a Anatel que recolhe a “contribuição”) da taxa, que foi simultaneamente reduzida:

Sendo, assim, procurei instituir uma contribuição não prevista no texto da MP 398/07 destinada ao fomento da radiodifusão pública. Na prática, a nova contribuição terá como valor dez por cento dos valores da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida ao Fistel (...), alteramos o artigo 8º da Lei do Fistel, que trata da TFF, reduzindo seus valores para 45%, ao invés de 50%, dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.[9]

O próximo passo foi contornar o fato de que os celulares não têm relação com a radiodifusão pública:

Para evitar eventuais questionamentos sobre a aplicação dos recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, que será devida por todos os prestadores de serviços de telecomunicações, mas cuja arrecadação deve ser aplicada apenas na radiodifusão pública, entendo conveniente alterar a redação do caput do artigo 31 de forma a ampliar os objetivos a serem alcançados com a instituição da referida contribuição (...). A palavra que acrescentamos é ferramenta que permite a chegada, a infra‑estrutura. Foi essa a alteração que fiz. Diz o artigo 31 anterior que fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a ampliação e melhoria dos serviços de radiodifusão púbica, de acordo com os princípios e objetivos elencados pela lei. Na nova redação, dizemos que fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para — esse é o acréscimo que fazemos — ampliação da sua penetração, mediante os serviços de telecomunicações. (...) Se observarmos,veremos que nenhuma das redações muda o objeto.”[10]

Obviamente houve reações na Câmara dos Deputados — “O importante é que se cria um novo tributo hoje, para o qual o povo diz “não”, e que vai estar pronto para sofrer majorações todos os dias, conforme o Governo de plantão quiser”[11] —, mas o projeto foi aprovado.

O Senado Federal concordou com o tributo, porque, “na prática, a nova contribuição terá como valor dez por cento dos valores da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida ao Fistel (...). Quanto ao meio utilizado para a instituição da mencionada contribuição, já está sedimentado que a criação de nova contribuição de intervenção no domínio econômico não exige lei complementar, razão pela qual a utilização de medida provisória revela-se viável (artigo 62, § 1º, III, da Constituição Federal)[12].

Firmado o precedente, bastou repetir a dose, por ocasião da Lei 12.485/11:

A proposta de nosso Substitutivo é redirecionar parte dos recursos que seriam destinados originariamente para o Fistel, devido pelas empresas de radiodifusão e de telecomunicações, para o Fundo Nacional da Cultura (FNC). Ressalte-se, inclusive, que esse artifício já é utilizado pela Lei do Audiovisual (...). Cabe assinalar que, anteriormente à edição da Lei 11.652, de 7 de abril de 2008 (originária da Medida Provisória que criou a TV Pública), a TFF era fixada em 50% da Taxa de Fiscalização de Instalação. Pela MP da TV Pública, esse percentual foi alterado para 45%. O Substitutivo propõe redução desse índice para 33% e, na Tabela constante do Anexo A deste Projeto, os valores referentes à Condecine são ajustados de modo a propiciar arrecadação de recursos para a atividade de audiovisual em montante igual ao valor subtraído do Fistel.”[13]

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Lucas Bigonha Salgado é advogado do escritório Advocacia Dias de Souza

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 15h00

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