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Viés autoritário

Lei seca foi embriagada pela comoção de casos pontuais

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Entrou em vigor no final do ano passado a novíssima lei seca, que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Novíssima porque houve uma tentativa fracassada em 2008, acompanhada na época de uma forte campanha nos estados, com o aumento vertiginoso da fiscalização, das autuações e até de prisões.

Essa, porém, não tardou a se mostrar inviável, porque a configuração do crime dependia da quantidade de álcool no sangue, de modo que bastava recusar-se a fazer o teste do bafômetro para se ver livre da incriminação. Enfim, em poucos meses a tão festejada mudança legislativa se revelou um grande fiasco.

Veio, então, a Lei 12.760/2012, por força da qual o artigo 306 do Código de Trânsito, que tipifica o crime, passou a ter a seguinte redação: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".

Algumas considerações sobre o novo crime de embriaguez ao volante merecem ser feitas.

Um ponto positivo da nova lei é que somente o motorista flagrado com a capacidade psicomotora alterada poderá ser enquadrado no mencionado crime, ao contrário do que ocorria com a malsinada lei de 2008, que presumia a alteração psíquica a partir de determinada quantidade de álcool no sangue, independentemente da efetiva embriaguez. A mudança é bem-vinda porque os efeitos do álcool e de outras substâncias psicoativas variam de uma pessoa para outra, só se podendo afirmar a diminuição da capacidade psicomotora de alguém mediante seu exame médico individualizado.

Entrementes, geraram polêmica na lei atual os meios de prova admitidos para se poder constatar a embriaguez. Além do teste de alcoolemia (por bafômetro ou exame de sangue), de notório fracasso na legislação anterior diante da oponível garantia de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, a lei agora prevê o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos.

Causa estranheza que provas sérias e dotadas de valor científico, como a perícia ou o laudo clínico do médico, tenham recebido o mesmo valor legal do depoimento de uma testemunha qualquer ou até mesmo de um vídeo amador. Sim, porque, excluídos os casos emblemáticos de embriaguez notória, que a televisão costuma flagrar, a maioria dos casos de alteração da capacidade psicomotora é de difícil asserção, de modo que se mostra bastante temerário deixá-la à mercê da prova testemunhal — cuja falibilidade vem sendo discutida há décadas nos meios acadêmicos —, a qual é aceita com ressalvas pelos tribunais pátrios, sobretudo quando desacompanhada de provas materiais do crime.

Da mesma forma, a possibilidade de que a embriaguez seja atestada por imagens captadas em vídeo cria um ambiente fértil para uma indústria de condenações arbitrárias, exatamente o inverso do que deveria prevenir a lei, pois as imagens em vídeo são obviamente muito pobres em informações se comparadas com as análises médicas realizadas no exato momento da abordagem. Ou seja, mesmo quando não for possível o exame ao vivo e em cores, face to face, feito por um médico no momento da abordagem, diz a lei que poderá substituí-lo o exame virtual, melhor dizendo, cinematográfico, em duas dimensões, e não necessariamente submetido à análise médica, posto à mercê, portanto, da interpretação leiga dos agentes da Justiça. Havemos de convir que a lei se contentou com muito pouco!

Mais temerário ainda é permitir que o policial responsável pela abordagem possa figurar como "testemunha" da embriaguez. Herança de sombrios tempos de autoritarismo, o testemunho em juízo do policial responsável pela abordagem ainda é aceito praticamente sem reservas pela jurisprudência dos nossos tribunais como prova para condenar acusados de roubo, pequenos furtos, porte ilegal de arma e de drogas. Logo, ficará a gosto do freguês, cabendo a cada juiz individualmente decidir se ele será válido ou não como prova da embriaguez.

Acontece que infunde justificado desconforto no espírito do cidadão saber que a prova da embriaguez poderá ser decidida, em última análise, pelo policial responsável pela abordagem. Esse incômodo pode ter várias causas, como o histórico de arbítrio do poder no Brasil e as deficiências ainda existentes na nossa polícia. Mas pode ser atribuído também a um natural e, arriscamos dizer, universal receio do indivíduo, não importa o continente onde se encontre, de vir a sofrer abusos e arbitrariedades da parte das forças do estado.

Não à toa, toda a razão de ser do Direito se resume a estabelecer limites ao exercício do poder, e talvez não haja situação mais propícia à ocorrência do desmando estatal do que a abordagem policial de rua. Em situações assim, em que o estado detém um poder quase de vida ou morte sobre o indivíduo, a lei deve adotar procedimentos insuspeitos, pelos quais a legalidade da atuação possa ser aferida de forma objetiva, e não por mero ato de fé na palavra do policial.

Não há dúvida que a sociedade brasileira era credora de uma lei capaz de responder adequadamente ao número quase epidêmico de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e automóvel. Mas é verdade também que toda iniciativa legislativa dessa natureza deve buscar o binômio liberdade-segurança, garantindo de forma equilibrada a prevenção de tragédias, sem ameaçar a segurança jurídica da população que sabe dosar liberdade com responsabilidade e não deve, por conseguinte, ser prejudicada pelos excessos alheios.

Pesa dizer, mas mais uma vez o legislador se deixou embriagar pela comoção provocada por alguns casos pontuais, atuando a reboque dos acontecimentos, aprovando do dia para a noite um texto legal que, sob o pretexto de resolver um relevante drama social, faz reviver velhos anacronismos, resquícios ainda de um estado com forte viés autoritário.

 é advogado criminalista e presidente da Comissão de Direito Penal do Movimento de Defesa da Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 12h21

Comentários de leitores

8 comentários

POLICIAL "testemunha": UMA HERESIA

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente há uma questão inafastável: em última análise, o POLICIAL é um AGENTE DO ESTADO, este ESTADO é o mesmo que vai PUNIR o suposto bêbado, então, teremos o ESTADO por meio de eeu policial "testemunhando" em prol do ESTADO...isto, é evidente, não se sustenta...ele, o POLICIAL não é TESTEMUNHA DO FATO; ele é receptor do fato (mesmo que seja por suposição, o que geralmente ocorre) e preparador dos atos (de sua atuação se desencadeará a atividade de persecussão penal) e por isso mesmo JAMAISD poderá ser TESTEMUNHA. A figura dele é quase igual à figura de uma vítima em qualquer outro tipo de delito...indago: PODERÁ A VÍTIMA SER CONSIDERADA TESTEMUNHA? OUTRA QUESTÃO: Já se disse que PIOR que o DITADOR (numa Ditadura) é o GUARDA DA ESQUINA. É o caso do POLICIAL numa BLITZ. Eles até DECRETAM PENA DE MORTE para quem, por qualquer motivo, não param ao seu sinal....Então,como acreditar que testemunharão que o cidadão NÃO ESTAVA BÊBADO se eles próprios o autuaram? Um Sargento, ou um Cabo, contrariarão o 'bom-senso' de um SUPERIOR que, por qualquer motivo, suspeite que alguém estaja embriagado? Os subordinados, inclusive, assinarão qualquer auto de ocorrência na sequência da 'voz' de seu COMANDO, por simples motivo de HIERARQUIA, isto é OBVIO. E NÃO SE DESDIRÃO EM JUÍZO. NÃO RESTA A MENOR DÚVIA: ESA LEI (juntamente com algumas outras) INAUGURA UM PERÍDO FASCISTA EM NOSSA SOCIEDADE, e, o que é pior: SEM BAIONETA de qualquer milícia, mas, FUNDADA NA LEI....

Meras conjecturas. (3)

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não me doí. Aliás, é muito difícil eu me doer com qualquer coisa que não seja doença ruim, hehehe. Não sou um desses "politicamente corretos". Apenas gosto de me ater a fatos e argumentos objetivos, ao invés de argumentos sobre a pessoa, afinal, há aqueles que gostam de se valer de tais recursos linguísticos para "ganhar" (como se debate fosse o mesmo que uma luta de boxe). Não estou dizendo ou implicando que é seu caso.
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Enquanto à questão em si, concordo em discordar. Divergência é algo bom.

Excelente articulado.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, a novíssima LEI SECA colocou a questão nos trilhos, retirando-a do limbo constitucional em que se encontrava, pois a exigência do bafômetro é à toda vista ILEGAL. Mas, os impertinentes 'paladinos' da justiça, aqueles que querem legislar com base em 'historinhas' ouvidas aqui e ali, ainda assim, conseguiram 'pendurar' a utilizaçao do famigerado bafômetro num parágrafo qualquer da lei, numa atitude de ostensivo enfrentamento à CONSTITUIÇÃO. O uso dessa malfadada maquininha de fazer culpados continua ILEGAL: PREMISSA:o fato de a lei ainda aludir a um certo nível de consumo NÃO quer dizer, e nem poderia fazê-lo, que tal deve ser medido pela referida máquina; CONCLUSÃO: a exigência POLICIAL (e trata-se de verdadeira exigência, pois, se o cidadão não se submeter a ela sofrerá diversos constrangimentos, tais como: carteira de habilitação apreendida, condução coercitiva a uma Delegacia de Polícia em evidente violação ao seu direito de ir e vir, e, ali, ficar sujeito aos humores de um Delegado -se houver um, pois sabemos como são as delegacias por esse país a fora- que arbitrará a fiança que entender ´--segundo a cara da 'vítima'-, e responder a um perocesso criminal, sem contar a MULTA que é escorchante por si só). A violência CONTRA o CIDADÃO não é tão somente aquela que todos nós sabemos e que é comezinha, praticada pelo policial da esquina; é o próprio sistema que acrescenta àquela uma martirização TÃO só por afirmar o 'suspeito' que não quer sujeitar-se à ilegal imposição. É um absurdo que se continue usando o BAFÔMETRO quando seu uso pelo Agente de trãnsito é ABSOLUTAMENTE ILEGAL. Cumpre ao STF, sem delongas, determinar, como o fez no caso do uso de ALGEMAS: sua ILEGALIDADE e ABUSO DE PODER.

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