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Sem motivo

CNJ rejeita pedido da OAB para regulamentar taxa de PJe

Por considerar que os órgãos judiciários tratam adequadamente a cobrança de taxa de porte de remessa e retorno de autos quando utilizado o processo eletrônico, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, julgou improcedente o Pedido de Providências protocolado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB solicitou ao CNJ a adoção de medidas para impedir que os tribunais cobrassem a taxa quando utilizado o Processo Judicial Eletrônco (PJe).

Antes de proferir sua decisão, Emmanoel Campelo solicitou informações a Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; tribunais militares nos estados e no Distrito Federal; tribunais regionais federais; tribunais regionais eleitorais; tribunais regionais do trabalho; e tribunais estaduais.

Ao verificar as informações recebidas, o conselheiro atestou que nenhum desses tribunais adota a cobrança da referida taxa em processos eletrônicos. O STJ, por exemplo, editou a Resolução 4, de 1º de fevereiro de 2013, que prevê, em seu artigo 6º, a não exigência da taxa de porte de remessa e retorno dos autos nos casos de recursos que tramitam por via eletrônica.

Dessa forma, Emmanoel Campelo considerou improcedente o pedido da OAB. “Nesse passo, o mérito da pretensão da requerente não encontra procedência, pois desnecessária a edição de norma regulamentar do CNJ, uma vez que a matéria já tem recebido adequado tratamento nos órgãos judiciários particularmente considerados”, escreveu o conselheiro em sua decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0003934-73.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

jurisprudência firmada

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Agora essa decisão serve de jurisprudência em relação as decisões de deserções referentes a taxas de remessa e retorno de recursos pela via eletrônica.

Decisao duvidosa, como quase todas do CNJ

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Acabei de lidar com essa matéria ainda agora. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diz que se deve recolher R$73,40 pelo porte de remessa e retorno:
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"EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 131,87 - CÓD. 18832-8 E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 73,40 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO No 04/2013 DO STJ - DJU DE 04/02/2013; SE AO STF: CUSTAS R$ 145,36 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - CÓD. 18826-3 (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 73,40 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO No 500 de 16/01/2013 DO STF"
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Já no site do STJ diz que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aderiu ao envio eletrônico de autos. Como é o TJSP quem decide sobre o seguimento do recurso, se eu não recolher os R$73,40 vai ser negado seguimento ao recurso. E aí, como fica?

Pois é...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Os bancos barateiam a tarifa em razão da utilização de serviços eletrônicos. Pague menos, se for para receber o extrato via internet.
Seria justo o Poder Judiciário continuar cobrando por serviços de terceiros (os malotes dos Correios) sem utilizá-los? Seria justo pagar porte de remessa e de retorno para pilhas e quilos de processo, quando tudo se resume a um download e a um clique?

Comentários encerrados em 14/03/2013.
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