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Garantia inalienável

Racionalização do HC leva a ditaduras invisíveis

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“Almas livres, corpos libertos”(?). Esta frase foi inspirada, sem a interrogação, na obra escrita por Cezar Britto, que, como tive a oportunidade de dizer ao autor, deveria ser leitura obrigatória de todo estudante de Direito e por que não dizer, de todos os advogados brasileiros. Em breve giro historiográfico ele nos permite descortinar com talento e criatividade a história republicana, a participação dos advogados naquele processo de transformação social, ao lado dos antecedentes de criação da OAB.

Foi naquela obra que me dei conta que ressalvado os excessos do Estado Novo, somente com o AI-5, no auge da ditadura militar brasileira e não antes, se teve a audácia de suprimir a garantia inalienável do Habeas Corpus. Nesse particular, trecho maiúsculo da peroração antecipatória de Raimundo Faoro, então presidente nacional da OAB, quando defendia que: “[...] Não haverá Estado de Direito nem segurança nacional democraticamente entendidos, sem a plenitude do Habeas Corpus que assegure a primeira das liberdades e base de todas as outras – a liberdade física [...]”.[1]

Recentemente presenciei um diálogo, para mim surreal, entre ministros de uma Corte Superior e um defensor público, em júbilos comemorando a redução no número de impetrações de Habeas Corpus por parte da Defensoria Pública naquele tribunal. Confesso que não sabia se ria ou se chorava, mas preferi retirar-me da sessão com o sorriso amarelo da dor e da decepção, dor maior, porque tenho naqueles julgadores um referencial garantista.

Ao que se argumenta, pretende-se “racionalizar” o uso do Habeas Corpus. O pragmatismo da busca por redução de demandas nos Tribunais Superiores tem levado a “ditaduras” visíveis e invisíveis. Uma delas é a ditadura dos “fatos e provas”. Ora, como avaliar a aplicação correta/incorreta do direito, se não posso chegar perto do cenário fático-probatório delineado no feito? E o que dizer da ditadura da Súmula 7 do STJ, em causas penais?

Lendo o cuidadoso editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), de fevereiro de 2013, com o título “Para onde caminha o Habeas Corpus?” Ultrapasso as ponderações coerentemente lançadas e vou direto ao ponto de um dilema que ali se apresentou: Sim, as particularidades brasileiras são condizentes com a amplitude conquistada ao longo dos anos! Basta que se acompanhe o funcionamento do sistema penal do nosso país.

Portanto, sob o argumento da “racionalização”, mina-se nas bases uma conquista histórica das liberdades, verdadeiro marco civilizatório incorporado e até então solidificado no Brasil, que, como se afirmou, em passado recente, apenas os Anos de Chumbo, precisamente, sob o manto odioso do AI-5, ousou-se limitá-lo e mesmo suprimi-lo.

O que se espera é que o tão desejado ponto de equilíbrio entre o “essencial” e o “excesso”, que representará uma verdadeira síntese dialética, que esse ponto traga ao Habeas Corpus uma importância revigorada e que isso venha acompanhado da superação da odiosa postura defensiva da jurisprudência “do exame de fatos e provas”, em um cenário pós-moderno, em especial na esfera das demandas de natureza penal, sob pena de se “civilizar” o Direito Penal e Processual Penal, aqui não em sentido positivo de civilização, mas o oposto disso, o de se “ordinarizar” e coalhá-los de obstáculos formais típicos e apenas aplicáveis ao tronco disponível, por essência, do Direito Privado.


[1] BRITTO, Cezar. Almas Livres, Corpos Libertos. Brasília: Editora Conselho Federal da OAB, 2011, p. 99.

 é advogado, procurador do Estado da Bahia, mestre em Direito, ex-procurador federal, membro efetivo do IADF e sócio do IBCCrim.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 7h36

Comentários de leitores

3 comentários

Racionalização no uso do habeas corpus

Herbert Rezende (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo e compreendo perfeitamente a preocupação dos colendos STF e STJ com o suposto uso indiscriminado do HC em substituição aos recursos previstos na Legislação Processual. Houve erros, muitos deles grosseiros, assim como também erram os eminentes Ministros do STJ ao se valerem indiscriminadamente do verbete da Súmula 7.
Causa-me espécie esse discurso pueril e até certo ponto corporativo de que o HC deva ser "colocado no seu devido lugar". Qual seria esse cantão tupiniquim?
Creio que um distanciamento desses juristas e demais operadores do direito do caos concreto que é o sistema penitenciário brasileiro o "conduzam" a leitura tecnocrata supercial do problema no manejo do HC.
Num País com dimensões territorias demarcadas entre Unidades Federativas idiossincráticas (costumes, crenças, colonização, migração, desigualdades regionais sócio-econômicas que se agigantam diante da ineficiência da EDUCAÇÃO PÚBLICA) em todos os aspectos relevantes para uma NAÇÃO CIVILIZADA, penso eu que o HC ainda seja não o melhor, MAS O ÚNICO REMÉDIO GENUINAMENTE CONSTITUCIONAL a serviço daqueles que exercem a advocacia (aí incluídas as defensorias públicas).
Querem um exemplo prático disso: consultem o HC 236246 UF: ES REGISTRO: 2012/0052473-3 - STJ -, e observem que NEM MESMO QUANDO SE PERMITIA O MANEJO DO HC como substitutivo de ROC-RES, uma brutal morosidade/injustiça contra a LIBERDADE de um cidadão PRESO DESDE 20/01/2010, pôde ser corrigida até agora.
Argumentos do Chefe de Gabinete da Ministra: Mesmo estando com PARECER FAVORÁVEL DO MPF desde MARÇO DE 2012, e conclusos no gabinete da Ministra desde 04/07/2012, NÃO HÁ PRIORIDADE PARA O JULGAMENTO DESSE HABEAS CORPUS.
São três anos de prisão em REGIME FECHADO.
Ainda querem limitar o uso do HC. Pensemos mais!

Retificação

Bruno Espiñeira Lemos (Procurador do Estado)

Prezados, no terceiro parágrafo do artigo leia-se sessão no lugar de seção.

A culpa é da Defensoria que abusou de HCs

daniel (Outros - Administrativa)

A culpa é da Defensoria que abusou de HCs e agora todos pagamos o pato.
Um absurdo

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