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Contra o STJ

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

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O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

No despacho assinado no dia 24 de janeiro, a juíza federal Tatiana de Oliveira Lavigne observou que a justificativa para a concessão da assistência estava padronizada — já que havia outros processos da mesma matéria e do mesmo advogado na vara — e não foi comprovada a real necessidade da parte.

No Agravo de Instrumento interposto no TRF-4 contra o entendimento da juíza, a parte alegou que os requerentes do benefício não precisam ser miseráveis para ter esse direito. Basta comprovar a insuficiência de recursos para custear o processo, como decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/1950.

Na visão da relatora do Agravo, embora a matéria esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça — em Agravo julgado em 28 de novembro de 2006 pelo ministro Aldir Passarinho Júnior —, a 2ª Seção do TRF-4 vem consolidando entendimento diverso. A Seção engloba a 3ª e a 4ª Turmas da corte.

Maria Lúcia citou decisão proferida pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, seu colega na 3ª Turma, publicada em 28 de agosto de 2009, no sentido de fixar patamar objetivo para a concessão do benefício da gratuidade — 10 salários-mínimos.

‘‘Na espécie, as fichas financeiras constantes (...) dos autos originários demonstram que o agravante recebe renda superior a dez salários-mínimos mensais, de forma que não se justifica a concessão do benefício pretendido’’, concluiu a desembargadora-relatora.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013, 11h22

Comentários de leitores

14 comentários

Mudança de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O foco da notícia é o estabelecimento de parâmetro objetivo para o indeferimento da gratuidade judiciária (quem ganha mais de dez salários mínimos não tem direito ao benefício).
O Senhor Advogado Marcos Alves Pintar (que, em geral, não perde oportunidades de falar mal do Judiciário) comentou, dentre outros assuntos, sobre a criação de órgão para cobrança das custas.
Concordo com a proposta, pelos seus próprios fundamentos, mas advirto que é provável que o número dos que nada pagam de custas diminuiria bastante, com a existência de um corpo técnico cujo objetivo principal ou único fosse a cobrança.
Sobre a queixa do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar em relação à qualidade dos serviços prestados em troca da taxa judiciária, observo que os advogados têm representante no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1/10 das vagas dos TRFs e dos TJs é de magistrados oriundos da Advocacia, proporção que é ainda maior nos Tribunais Superiores e no STF, sem contar que há representantes da Câmara dos Deputados e do Senado no CNJ, ou seja, se é como o comentarista escreveu, a responsabilidade não é só dos magistrados.
Aliás, os magistrados de 1ª Instância (todos concursados) são os únicos que não votam, nem por representantes, para eleger seus administradores (deve ser a única categoria jurídica com esse demérito).

Mudança de mentalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Assim como no passado o lançamento por homologação significou um avanço inimaginável na economia do País, já que antes o brasileiro não fazia outra coisa que não fosse pagar taxas (em quase tudo era necessário um selo ou estampilho), é preciso evoluir e admitir que não se pode mais ficar discutindo em processos judiciais simultaneamente o direito da parte e o recolhimento de custas. Diferentemente do que ocorria no passado, o Estado tem hoje meios extremamente hábeis de cobrar seus créditos. Assim, melhor andaria a Justiça brasileira se ao invés do juiz ser o fiscal cobrador de impostos, as cobranças fossem promovidas em paralelo, pelo próprio Executivo ou órgão criado para essa finalidade. Isso poderia permitir, inclusive, parcelamentos, oferecimento de bens em penhora, compensação, e tantas outras comodidades da vida moderna, liberando os magistrados e servidores para fazerem o que de fato devem fazer nos processos, que é decidir o direito sob discussão. Lançar e cobrar custas é algo que deve estar a cargo de servidores especializados, garantido obviamente o direito de ingresso no Judiciário no caso de violação ao direito, seja do Estado, seja do jurisdicionado. Óbvio que isso implica em uma profunda mudança de mentalidade, que certamente não será digerida pelo pensamento vigente entre os magistrados, forte ainda no sentido de que o Judiciário e eles próprios existem para arrecadar para o Estado, e nada mais.

Visão equivocada e unilateral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância) a respeito da taxa judiciária são equivocadas, reflexo da falta de legitimidade da magistratura brasileira (que leva os magistrados a enxergarem os diversos fenômenos da vida judiciária de forma unilateral, sem observar o que interessa à coletividade). Isso porque, a prestação da tutela jurisdicional é um serviço essencial, que deve ser prestado caso haja ou não o pagamento da taxa judiciária. Aqui no Brasil, devido a nossa formação histórica, sedimentou-se a ideia de que se deve pagar a taxa antes, e receber a prestação jurisdicional uma década depois, uma distorção típica de países atrasados. Não há nenhuma necessidade de que seja assim. A taxa poderia ser cobrada a qualquer momento, pelo órgão do Estado encarregados desta função, inclusive ao final do processo. Por outro lado, a alegação de que a taxa judiciária contribuiria para melhoria das condições do Judiciário é pura balela, visando tão somente iludir os menos cultos. O Estado deve prestar a tutela jurisdicional haja ou não recolhimento da taxa judiciária. Se a taxa judiciária sobe, isso significa que no orçamento será direcionada uma quantidade menor de recursos ao Judiciário, que certamente será usada para a corrupção, cargos comissionados, etc., etc. Por outro lado, o povo brasileiro não possui nenhum controle sobre a forma como os tribunais gastam, podendo o aumento da taxa significar apenas mais luxuria nos gabinetes, sem qualquer retorno efetivo a quem precisa da Justiça. A propósito, se a taxa judiciária no Brasil realmente obedecesse ao que manda o princípio constitucional da moralidade, temos que não poderia mais das vezes ser superior a um centavo, dada a qualidade do serviço que o jurisdicionado recebe.

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