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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça paulista vai permitir pela primeira vez na história a transmissão ao vivo de um júri por emissoras de televisão. A partir de segunda-feira (11/3), o público poderá acompanhar o julgamento do advogado e policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a ex-namorada Mércia Nakashima, em maio de 2010. Empresas de TV, rádio e internet montaram um grupo para decidir como as imagens serão produzidas e distribuídas. Os jurados não poderão ser filmados. Também será evitada a superexposição do réu. Autor da ideia, o juiz Leandro Bittencourt Cano, do Tribunal do Júri de Guarulhos, acredita que a transmissão pode ajudar a tornar o procedimento mais imparcial e evitar que algumas pessoas fiquem na frente do fórum. Acusação e defesa concordaram com a proposta do juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma da Previdência
Em resposta a pedido de esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a Reforma da Previdência, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os votos dos deputados condenados no processo do mensalão não podem ser “examinados e anulados” pelo Judiciário. “Ressalte-se que, nos termos do artigo 53 da Constituição, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, enfatizou Renan na petição enviada ao STF. O ofício foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL, pedindo a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência sob o argumento de que a proposta foi aprovada em meio a um esquema criminoso. As informações são do portal G1.


Carga tributária
A carga tributária brasileira subiu em 2012 chegou ao recorde de 36,27% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com estudo divulgado nesta segunda-feira (4/3) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Em 2011, o índice fora de 36,02%, crescimento de 0,25 ponto percentual. O estudo concluiu que a arrecadação tributária chegou a R$ 1,59 trilhão em 2012, contra R$ 1,49 trilhão registrado em 2011. Do total, os tributos federais respondem por 69,96% de toda a arrecadação tributária, enquanto que os tributos estaduais correspondem a 24,71% e os tributos municipais por 5,33%, aponta o estudo. A arrecadação que registrou o maior crescimento no ano passado foi a do INSS, com alta de R$ 30,73 bilhões, ou 11,31%, em relação a 2011. O ICMS vem em segundo lugar, com alta de R$ 28,48 bilhões (9,45%), seguido da Cofins, com R$ 16,39 bilhões (10,37%) e do Imposto de Renda, com R$ 14,33 bilhões (5,74%). As informações são do jornal O Globo.


Ações regressivas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu na Justiça a condenação de empresas que teriam comprovadamente contribuído para a ocorrência de acidentes de trabalho. Por meio de 2.389 ações regressivas acidentárias, ajuizadas até dezembro, o órgão tenta hoje recuperar R$ 414,9 milhões gastos com benefícios pagos a trabalhadores. O número de ações é 70% maior que o do último balanço feito pela Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão responsável pela defesa do INSS. A União tem vencido em 69% dos casos, de acordo com a PGF. Cerca de 25% das 2.389 ações já foram julgadas ao menos em primeira instância. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manobra irregular
Sujeitos a limites de endividamento, prefeitos e governadores estão comprometendo o caixa de gestões futuras com operações financeiras moldadas para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em vez de recorrer a empréstimos tradicionais, submetidos ao aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ofertam a investidores, em troca de receita antecipada, recursos a serem pagos por créditos da dívida ativa. Pareceres do Tribunal de Contas da União apontam irregularidades na manobra e alertam para os riscos à saúde financeira de estados e municípios. Para o TCU, a manobra é uma operação de crédito como previsto na LRF, cabendo aos gestores submeter as operações às exigências da lei. O principal argumento é que, a despeito do rótulo dado pelos gestores, as operações pressupõem obrigação financeira por parte dos estados e municípios. Como ocorre nos empréstimos tradicionais, em troca de dinheiro antecipado, promete-se entregar, no futuro, dinheiro acrescido de juros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maria da Penha
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber decidiu que deve ser reaberta uma ação penal contra um homem acusado com base na Lei Maria da Penha de agredir a esposa, mesmo depois que a mulher retirou a queixa. Rosa Weber revogou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia determinado o arquivamento porque a queixa foi retirada antes de decisão do Supremo, tomada em fevereiro do ano passado, de que a Lei Maria da Penha vale mesmo sem a queixa da agredida. “O Supremo é intérprete da lei, e não legislador", disse a ministra. Segundo ela, o Supremo não delimitou a partir de quando a decisão valeria e, portanto, o TJ não poderia argumentar que a queixa foi retirada antes. As informações são do portal G1.


Fora do prazo
De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enfrentará dificuldades para concluir projetos que visam garantir a segurança e o funcionamento do setor durante a Copa de 2014. Segundo o documento, foram concluídas licitações referentes a apenas 11,6% dos R$ 45,7 milhões que a reguladora deveria ter comprometido em 2012 com projetos exigidos pelo Comitê Gestor da Copa 2014 (Gcopa), grupo do Executivo que acompanha as ações de preparação para a Copa do Mundo de 2014. Em resposta ao TCU, a Anatel afirmou que 8 de 31 projetos estão fora do prazo. Diante da situação, o tribunal concluiu que há risco de a agência não obedecer os prazos impostos para modernização de sua estrutura — o que pode gerar, por exemplo, problemas para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo pela TV. As informações são da Folha de S.Paulo.


Análise particular
A maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não julgar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Os ministros também tiraram o tema da relação de recursos repetitivos. Para eles, o assunto sempre pedirá uma análise particular, caso a caso. Nesse sentido, seria impossível fixar uma tese jurídica que sirva de orientação para os tribunais estaduais e federais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Gestão compartilhada
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o funcionamento prático da gestão compartilhada de municípios e estados no saneamento em regiões metropolitanas, decidida no dia 28 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda gera dúvidas em especialistas do setor. A maior dúvida é de como se dará a administração conjunta das regiões metropolitanas, que representam o maior faturamento das empresas estaduais. Para o advogado Augusto Dal Pozzo, vice-presidente do Instituto de Estudos Jurídicos de Infraestrutura (Ibeji), a decisão do STF traz mais dúvidas do que soluções. "Há obrigação ou faculdade de compartilhamento", questiona. Para ele, a decisão gera insegurança jurídica. "Quem sai perdendo é o usuário do serviço." O vice-presidente do Ibeji lembra ainda que o acórdão vai definir a efetividade da decisão. "Será preciso estabelecer como ficam contratos em vigência, como os de Mauá e Diadema, por exemplo."


Novo secretário
O advogado Luiz Antônio Pôssas de Carvalho é o novo titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) de Mato Grosso. O novo secretário destacou que sua gestão terá como ênfase os Direitos Humanos e a busca de parcerias, com ações fora do gabinete e visitas de relacionamento institucional com os poderes instituídos de todas as esferas, órgão públicos e organizações da sociedade civil. Entre as primeiras medidas, anunciou que se dedicará a estabelecer parceria com o Poder Judiciário visando a realização de um mutirão para revisão das penas dos reeducandos. As informações são do site Só Notícias.


Progressão negada
A Justiça de Taubaté (SP) negou a progressão de regime ao ex-promotor Igor Ferreira da Silva, condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por matar a tiros a própria mulher, que estava grávida, em 1998, na cidade de Atibaia (SP). A decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais foi divulgada nesta segunda-feira (4/3) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Igor está preso há 3 anos e 5 meses. No último mês ele obteve parecer favorável do Ministério Público para progredir ao regime semiaberto. Porém, na decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani salienta que apenas a boa conduta carcerária do preso não é suficiente para progredir de regime. A juíza cita ainda na decisão que pesa em desfavor de Igor a natureza gravíssima do crime e o fato do condenado negar até hoje sua autoria, "utilizando de argumentos que não se coadunam com a realidade fática". O ex-promotor pode recorrer da decisão. As informações são do portal G1.


Improbidade administrativa
A Justiça Federal no Paraná condenou o cartunista Ziraldo a devolver R$ 200 mil que recebeu do Ministério do Turismo para fazer um festival em Foz do Iguaçu, em 2005. A decisão, a qual cabe recurso, determina que o valor seja dividido com o ex-prefeito da cidade Paulo Mac Donald Ghisi (PDT). Ziraldo, o ex-prefeito e o presidente do 3º Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu foram condenados por improbidade administrativa. O juiz federal Diego Viegas Véras considerou o pagamento ilegal e determinou, além do ressarcimento, que Ziraldo e Ghisi fiquem proibidos de contratar com o município por cinco anos e tenham os direitos políticos suspensos por oito anos. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Personalidades destaque
O jornal britânico Financial Times elegeu a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon uma das 25 personalidades de destaque no Brasil atualmente. De acordo com o diário, a ministra é uma das “estrelas ascendentes” do país. O Financial Times destaca que Eliana Calmon “ordenou uma investigação nas finanças dos juízes e dos tribunais”, ressaltando que a ministra “colocou mais um entrave na cultura de impunidade no Brasil”. Outra personalidade do Judiciário apontada como destaque pelo jornal é o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. As informações são do jornal DCI.


Respeito à opinião
O Tribunal de Justiça da Bahia evitou rebater as críticas feitas pela ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, ao trabalho da corte. Em entrevista à Tribuna, a ministra se referiu ao TJ-BA como “moroso e defasado da realidade” e que ainda faltava vontade política para resolver os problemas da magistratura. Por meio de sua assessoria de comunicação, o presidente da corte, Mario Alberto Hirs, afirmou apenas que respeitava "as impressões da ministra baiana, porém com a certeza de que esforços estão sendo engendrados para que a Justiça estadual se torne cada vez melhor para os cidadãos”. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.


Certidão de natimorto
O casal Elias Germano Lúcio e Vanessa Gomes Lúcio foi o primeiro do estado de São Paulo a conseguir registrar o nome da filha — Sara — na certidão de natimorto, emitida pelo cartório de Barueri. O bebê morreu ainda na barriga da mãe, com 37 semanas de gestação, e só teve o direito a ter o nome registrado graças às novas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que entraram em vigor na sexta-feira. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), o estado registra cerca de 5 mil natimortos por ano. Antes dessas normas entrarem em vigor, os natimortos não tinham o nome registrado na certidão (constava apenas o nome dos pais e a data do óbito). Isso provocava constrangimento nas famílias, que eram pegas de surpresa ao saber que o bebê não poderia ter o nome registrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Voos compartilhados
Para aprovar a associação entre Trip e Azul, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve determinar o fim do acordo de compartilhamento de voos ("code share") entre Trip e TAM. A restrição foi sugerida pela Superintendência-Geral do órgão antitruste e deve ser seguida pelos conselheiros no julgamento que está marcado para amanhã. A associação entre Azul e Trip aéreas ocorreu em 28 de maio de 2012. A Superintendência do Cade só foi informada de que havia um acordo de "code share" entre TAM e Trip em setembro de 2012. Inicialmente, as empresas alegaram que fizeram tratativas para fazer o acordo, mas que o mesmo ainda não havia se concretizado. Depois, admitiram o "code share". A Superintendência considerou "grave" a omissão do acordo às autoridades. As informações são do jornal Valor Econômico.


Eleições 2014
Nas próximas eleições, em 2014, a Justiça Eleitoral espera poder identificar mais de 16 milhões eleitores pelas impressões digitais, com a leitura biométrica, e irá recadastrar, até maio do ano que vem, as impressões digitais desses eleitores. Segundo informou o Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira (4/3), já foram autorizadas a realização do recadastramento biométrico em mais de 450 municípios, incluindo 10 capitais, para incluir no sistema cerca de 14,4 milhões de eleitores, de imediato. As informações são da Agência O Globo.


Caso Eliza Samudio
Outras três testemunhas devem ser ouvidas no segundo dia do julgamento do caso Eliza Samudio, previsto para iniciar às 9h desta terça-feira (5/3). A expectativa é que na parte da tarde sejam interrogados o goleiro Bruno e sua ex-mulher Dayanne do Carmo, réus do processo. O júri popular começou nesta segunda (4/3) no Fórum de Contagem (MG). O primeiro dia do julgamento do goleiro Bruno Fernandes e da ex-mulher dele, Dayanne do Carmo, acusados do homicídio de Eliza Samudio, foi considerado um sucesso tanto pela defesa quanto pela acusação. O término do julgamento está previsto para a quarta-feira (6/3). As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013, 11h29

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