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Fidelidade com operadora

Governo dos EUA é a favor de desbloqueio de celulares

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A proibição de desbloquear telefones celulares e tablets, que entrou em vigor de 26 de janeiro, pode ter vida curta. Nesta segunda-feira (3/5), o governo americano fez uma declaração oficial a favor do desbloqueio, em resposta a uma petição assinada por 114 mil pessoas no "fórum de protesto" da Casa Branca. As autoridades governamentais são obrigadas a responder oficialmente, em 60 dias, a qualquer petição pública com mais de 100 mil assinaturas, de acordo com o Washington Post e o USA Today.

Anunciada em outubro do ano passado, com um prazo de 90 dias para entrar em vigor, a proibição não decorreu da aprovação de qualquer lei específica. Se originou de um parecer do Escritório de Direitos Autorais dos EUA, que faz parte do Congresso Nacional, sobre a aplicação da legislação existente. Assim, o Congresso determinou que o desbloqueio de celulares infringe a atual legislação de patentes e direitos autorais. Com isso, foi criado no país um problema semelhante ao do download gratuito de músicas da internet.

Assim, qualquer pessoa que desbloqueia telefones celulares está sujeita a ser processada na Justiça criminal e também na Justiça Civil. A mais temida, no caso, é a Justiça Civil, por sua tradição de impor multas estratosféricas a um desafortunado qualquer que for pego pelo FBI com a boca na botija. É um tipo de punição chamado "exemplar". Como não é possível pegar todas as pessoas que violam leis que não são aceitas pela maioria da população, uma pessoa é punida de uma forma extremamente dura para desestimular uma prática ilegal, de uma maneira geral.

Em agosto do ano passado, por exemplo, o estudante Joel Tenenbaum, da Universidade de Boston, foi condenado por um juiz de Massachusetts a pagar uma multa de US$ 675 mil por haver baixado pela internet 31 músicas e por tê-las compartilhado com outras pessoas pela Internet. Assim, cada música, que pode ser adquirida por 99 centavos, custou ao estudante US$ 21.774. O estudante ponderou que jamais conseguiria levantar tal quantia. O juiz, "generosamente", baixou a multa para US$ 67,5 mil — ou US$ 2.177 por canção. As gravadoras recorreram a um tribunal superior e o valor US$ 675 mil foi restabelecido.

As gravadoras não têm nada pessoal contra o estudante. Também não se importam se ele vai ser transferido da universidade para a cadeia. Mas querem deixar claro para todos os estudantes e não estudantes do país que sai mais barato comprar a música do que baixá-la gratuitamente pela internet. Os mesmos riscos estão correndo todos os cidadãos que desbloqueiam celulares para poder usar uma provedora que cobra menos pelos serviços telefônicos.

Lançar telefones celulares bloqueados é uma prática comum nos Estados Unidos. Violar a proibição de desbloquear também é. E é tão simples quanto baixar um software de desbloqueio pela internet, que anula o software de bloqueio instalado pela fábrica. Uma operação que um usuário pode fazer sozinho ou com a ajuda de um amigo. Por isso, um grupo de "militantes online" mobilizou milhares de pessoas através da mídia social, de blogs e do próprio "fórum de protesto" da Casa Branca, para remover a ilegalidade do que é um costume generalizado entre a população. 

O pronunciamento da Casa Branca ressaltou, no entanto, que as pessoas que assinaram um contrato de um ou dois anos com uma provedora têm de cumpri-lo. Só podem desbloquear o telefone para usar outra provedora que oferece um plano mensal mais atraente depois de vencido o prazo.

Nesses contratos, a provedora oferece o aparelho telefônico por um preço bem abaixo do que o praticado no mercado, em troca de um compromisso do usuário de usar seus serviços por dois anos (o prazo comum). Normalmente, o custo mensal do serviço é mais alto do que a média do mercado, o que significa que a provedora recupera o desconto que deu na aquisição do aparelho — e ganha mais alguma coisa.

Mas a maioria dos consumidores não percebe essa manobra óbvia no processo de aquisição. E também descobre que cancelar o serviço não é uma opção, porque a multa pode exceder em duas ou três vezes o valor original do telefone. Essa é uma estratégia que as operadoras usam há anos. Mas a questão do bloqueio do telefone através de software só surgiu com o aparecimento dos telefones inteligentes (smartphones) — mais precisamente, com o lançamento do iPhone, cujo uso foi vinculado a uma conta de serviços telefônicos com a AT&T.

As provedoras argumentam que têm políticas de cancelamento disponíveis aos usuários. Mas essas políticas tratam, via de regra, de uma suspensão temporária do contrato, em casos de viagem ou de outras interrupções forçadas do uso. E também do cancelamento aceito através do pagamento de multa. Elas alegam que perderam dinheiro na venda inicial do aparelho telefônico.

No entanto, o governo acredita que essas políticas violam os direitos dos consumidores e prejudicam a saúde da concorrência. "É uma questão de bom senso", escreveu em um blog o conselheiro do presidente Obama para a internet, David Edelman. "Acabar com essa proibição é crucial para proteger os direitos do consumidor de fazer suas escolhas e para garantir a competitividade no mercado de produtos wireless", afirmou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013, 16h42

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