Em pauta

Congresso apreciará vetos à Lei dos Royalties

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4 de março de 2013, 14h13

O Congresso Nacional vai votar na próxima terça-feira (5/3) os vetos presidenciais à Lei dos Royalties (12.734/12). A votação do Orçamento de 2013 também está prevista para a mesma sessão.

A inclusão na pauta do Legislativo ocorre após o Supremo Tribunal Federal derrubar, na quarta-feira (27/2), liminar do ministro Luiz Fux que exigia que o Congresso votasse, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação parlamentar.

A liminar havido sido concedida em dezembro, após análise de mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo. Para ele, a obrigação do Congresso é votar os vetos em ordem.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros, afirmou que os parlamentares têm obrigação de analisar os vetos, mas a sequência de votação será decidia depois. “Há 1.478 vetos que podem ser considerados prejudicados, ressalvando, claro, o direito do recurso ao Plenário. Nós vamos fazer tudo para simplificar esse processo”, disse.

Entretanto, a votação, deverá encontrar obstáculos. Molon anunciou que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão obstruir o processo. "Estamos pintados para a guerra", disse.

Se o veto for derrubado, Molon afirma que parlamentares dos dois estados irão ao STF questionar o mérito da Lei dos Royalties, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e pedir uma liminar para evitar que eventuais prejuízos decorrentes da decisão do Congresso sejam irreversíveis. Com informações da Agência Câmara.

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