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Em pauta

Congresso apreciará vetos à Lei dos Royalties

O Congresso Nacional vai votar na próxima terça-feira (5/3) os vetos presidenciais à Lei dos Royalties (12.734/12). A votação do Orçamento de 2013 também está prevista para a mesma sessão.

A inclusão na pauta do Legislativo ocorre após o Supremo Tribunal Federal derrubar, na quarta-feira (27/2), liminar do ministro Luiz Fux que exigia que o Congresso votasse, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação parlamentar.

A liminar havido sido concedida em dezembro, após análise de mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo. Para ele, a obrigação do Congresso é votar os vetos em ordem.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros, afirmou que os parlamentares têm obrigação de analisar os vetos, mas a sequência de votação será decidia depois. “Há 1.478 vetos que podem ser considerados prejudicados, ressalvando, claro, o direito do recurso ao Plenário. Nós vamos fazer tudo para simplificar esse processo”, disse.

Entretanto, a votação, deverá encontrar obstáculos. Molon anunciou que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão obstruir o processo. "Estamos pintados para a guerra", disse.

Se o veto for derrubado, Molon afirma que parlamentares dos dois estados irão ao STF questionar o mérito da Lei dos Royalties, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e pedir uma liminar para evitar que eventuais prejuízos decorrentes da decisão do Congresso sejam irreversíveis. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 14h13

Comentários de leitores

1 comentário

A emenda viola a Constituição

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e transferiu o ICMS respectivo para os demais Estados (art. 155, X, b), estabelecendo, assim, uma divisão de recursos. Portanto, lei comum não pode retirar ou reduzir os ROYALTIES dos Estados produtores sem lhes devolver o ICMS, de vez que rompe a divisão estabelecida pela própria Constituição, além de anular os contratos em vigor e violar o ato jurídico perfeito.

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