Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Capacidade de julgamento

Justiça anula multas do Procon por publicidade infantil

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon por abusos relacionados à publicidade infantil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, na visão do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade de julgamento das crianças para aumentar as vendas. O Procon ainda pode recorrer.

A decisão que anulou a multa de R$ 305 mil aplicada à Sadia é de segunda instância. As decisões favoráveis à Del Valle (anulando multa de R$ 37 mil) e à Nestlé (R$ 407 mil) foram em primeira instância.

Renan Ferraciolli, assessor-chefe do Procon-SP, diz que o órgão vai recorrer. Ele acredita que a questão deverá ser decidida no Superior Tribunal de Justiça.

“Sustentamos nosso argumento. Para que dirigir a estratégia comercial para quem não tem capacidade de entender e nem sequer vai adquirir o produto? A criança influencia, mas não decide. A comunicação não deve ser dirigida à criança."

Nos últimos cinco anos, o Procon-SP multou quase 20 empresas, em mais de R$ 12 milhões, por questões ligadas à publicidade infantil.

Para o presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Luiz Lara, a pressão da sociedade é "saudável" e a Justiça "está aí para proporcionar o equilíbrio entre as partes".

Conar
Novas regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) proibindo merchandising de produtos infantis em programas voltados para crianças, entraram em vigor na sexta-feira (1º/3).

Apesar de reconhecerem "um avanço" nas novas regras, o Procon e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgaram nota criticando a timidez do conselho. "O Conar demorou 20 anos para falar o óbvio e reafirmar preceitos que estão no código do consumidor", diz Ferraciolli.

As entidades defendem a proibição total de merchandising na programação infanto-juvenil, mesmo no caso de produtos para adultos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 15h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.