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Direito humano

Estado não deve bancar tratamento veterinário

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O Estado não tem de custear tratamento médico-veterinário a animais de estimação, já que não existe previsão no ordenamento jurídico que imponha tal obrigação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande negou Apelação de uma moradora da Comarca de Ijuí, que teve o pedido indeferido na primeira instância. A decisão é do dia 4 de fevereiro.

Em julgamento ocorrido no dia 29 de novembro, o juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca, Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O juiz não vislumbrou, no ordenamento jurídico, nenhum sinal que obrigue o Estado a fornecer tratamento medicamentoso, cirúrgico ou exame pericial a animais. ‘‘Mesmo que esse juízo não olvide sentimentos de afetividade para com animais de estimação e os respectivos direitos que possuem, não há falar no reconhecimento de garantias iguais aquelas destinadas às pessoas, mormente considerando o dispêndio de recursos públicos”, justificou na decisão.

Tutela específica 
O relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, tal com o juízo de origem, considerou inaplicável o disposto nos artigos 6º (direito social à saúde) e 196º (direito ao atendimento de saúde) da Constituição Federal, pois são destinados exclusivamente à pessoa humana. Afirmou que os animais já são destinatários de tutela específica de proteção na Constituição, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII — ‘‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’’.

No âmbito infraconstitucional, frisou o relator, a Lei 9.605/1998 tipificou como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, nos termos do artigo 32.

Neste sentido, citou parecer da procuradora do Ministério Público com assento no colegiado, Simone Mariano da Rocha, que assim percebeu a questão: ‘‘Nesse contexto, ao Estado, considerando a atual legislação infraconstitucional, se mostra exigível, no máximo, atuação para evitar e reprimir atos de crueldade, instrumentalizado muitas vezes por meio de guarda e assistência de animais em situações de risco, inexistindo, entretanto, obrigação legal quanto ao esgotamento das possibilidades de manutenção da vida e saúde de tais seres.”

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 15h02

Comentários de leitores

3 comentários

O outro lado

Nelio Brum (Advogado Assalariado - Civil)

Em que pesem as decisões noticiadas e os respeitáveis comentários, não podemos deixar de ver a crua situação em que vivem os animais, seres vivos, como já se sabe dotados de consciência e que penam sob o jugo do homem, para seu bem estar exclusivo. Não é exigível ao Estado, mas seria desejável o cuidado mais respeitoso com a vida de quem nada pode fazer para reclmar. Depois que assisti o documentário abaixo, não tenho dúvidas de que nossa responsabilidade e nossa mentalidade tem que mudar. http://www.terraqueos.org/

SSA - Reforma da Previdência

Simone Andrea (Procurador do Município)

Pelo andar da carruagem, digo, pelo andar da carrocinha, a inconsolável moradora de Ijuí já pode se eleger Deputada ou Senadora. Sua plataforma: reforma. Previdenciária. Quem viver, verá um Projeto de Emenda à Constituição, criando a SSA - Seguridade Social Animal: Da Saúde Animal, da Assistência Social Animal (que cuidará dos abandonados), da Previdência Social Animal (que cuidará dos abonados). Nova autarquia: INSS-A. E teremos o Ministério da Previdência Social Animal.

A Revolução dos Bichos

Simone Andrea (Procurador do Município)

A decisão não poderia ser outra, no presente.
Porém, com a epidemia de bom-mocismo alienado que assola o país, temo pelo futuro das Fazendas Públicas de todos os entes federados. Ora, uma coisa chamada "abolicionismo animal" anda arrulhando por aí, feito uma inofensiva pombinha da paz, enganando muita gente.
E o Anteprojeto do novo Código Penal (que os santos não salvem!), num arroubo neocriminalizador, trata como crimes as condutas de abandono e omissão de socorro a animais.

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