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Padronização de pagamentos

Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios

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Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. Paralelo ao julgamento pelo STF que vai decidir se a Emenda Constitucional 62, conhecida como a Emenda do Calote, é constitucional ou não (ADI 4.357), o Conselho Nacional de Justiça trabalha para uniformizar a gestão de precatórios no país e definir, inclusive, o índice de correção a ser adotado. As propostas são estudadas pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Hoje, os tribunais adotam indicadores diferentes entre si. Enquanto algumas cortes utilizam o INPC ou IPCA, atrelados à inflação, outras aplicam a taxa referencial (TR) para corrigir os valores dos precatórios. O maior temor da advocacia em relação à padronização em análise pelo CNJ é que se decida pelo emprego da TR para atualizar os valores.

A taxa referencial, índice usado para compor o rendimento da poupança, é o menos vantajoso aos credores. Em 2012, a TR teve um rendimento acumulado de 0,2897% no ano — e desde novembro não apresenta variação. Já o INPC e o IPCA tiveram rendimento acumulado de 6,1978% e 5,8386%, respectivamente.

No próximo mês de abril, o Fonaprec deve apresentar suas propostas para padronização da gestão dos débitos públicos, que ainda devem ser aprovadas em assembleia e referendadas pelo Plenário do CNJ. O presidente da comissão de precatórios da OAB e representante da Ordem no fórum, Flavio Brando, explica que as decisões do CNJ estão submetidas ao posicionamento do Supremo no assunto.

Caso o STF não julgue a EC 62 até abril, Brando afirma que a tendência do fórum é propor o uso da TR como índice padrão para correção dos precatórios. Porém, diz ele, as regras poderão ser modificadas para se adaptarem ao que for decidido no Supremo, caso o julgamento ocorra após a aprovação da proposta de padronização. Já se o julgamento da Emenda acontecer até a conclusão dos trabalhos, o fórum deverá seguir o entendimento dos ministros do STF na formulação dos critérios.

Vice-presidente da comissão de dívida pública da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marco Innocenti afirma que o uso da TR como índice para atualização é inconstitucional. Ele alerta que sua adoção pelo CNJ poderá culminar em uma nova batalha judicial e cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 493, de 1992, que decidiu que a TR não é índice de correção monetária, por não constituir “índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”.

“Se é para padronizar, então que se adote a premissa do próprio STF, afastando a TR e considerando os índices de inflação atualmente empregados pelos tribunais, como o IPCA na Justiça Federal e INPC na Justiça estadual. Assim, a chance de se ter que recalcular tudo novamente é muito pequena. Do contrário, se correria o risco de se recalcular três vezes os precatórios, aumentando a confusão e formando um novo passivo para ser discutido no Judiciário, eternizando os precatórios hoje existente”, disse.

Para José Aloysio Cavalcanti Campos, procurador do estado do Pará, o reajuste de precatórios pela TR é previsto e determinado pela Constituição e os estados e municípios não podem aplicar um índice diferente. "É uma obrigatoriedade constitucional de respeitar os índices estabelecidos pela legislação." Porém, ele admite que se o STF decidir por um outro índice, e não houver mais possibilidade de recurso, o entendimento deverá ser respeitado.

“Até o Supremo fazer a observação final, os estados devem lutar pela aplicação dos índices estabelecidos pela Emenda 62”, diz. “A regra constitucional é uma só e ela estabelece [que os precatórios devem ser reajustados] pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Evidentemente que alguns tribunais têm entendido que se deve aplicar outro índice. Mas, os estados e municípios recorrem para que seja aplicado o índice constitucional.”

Para o procurador do estado de Minas Gerais e professor da UFMG, Onofre Alves Batista Jr., é natural que os estados prefiram o índice que ofereçam o menor reajuste. Entretanto, ele reconhece que os índices atrelados à inflação para correção monetária podem ser um problema para os cofres públicos pelo risco de saírem do controle.

Pessoalmente, Batista Jr. propõe que a taxa Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, seja adotada como parâmetro de reajuste monetário de todas as dívidas judiciais. “Como o estado cobra juros na Selic, ele deveria pagar juros no mesmo índice. Este é um valor financeiramente neutro, que deveria ser usado em todas as questões envolvendo estados, União e contribuintes”, disse.

Na opinião do procurador, a padronização evita a chamada receita inflacionária e o estado se beneficie do fato de ter se tornado inadimplente. “A linha de moralização exige que seja adotado exatamente o mesmo índice. Esse índice é a Selic, que é o que se paga quando o estado lança mão de valores no mercado. O estado resgata dinheiro exatamente porque alguém deixou de pagá-lo e cobra a Selic porque é o índice que ele usou para resgatar.”

Para Marco Innocenti, o CNJ deve considerar o que foi decidido no Supremo a respeito da TR na ADI 493, que a considerou inválida como índice de correção. “Se não é para fazer isso, melhor o CNJ deixar que os tribunais decidam de acordo com sua própria jurisprudência, facultando que as entidades públicas devedoras busquem, junto aos tribunais superiores, desconstituir a decisão com efeito geral proferida na ADI 5.493.”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 13h40

Comentários de leitores

4 comentários

É preciso pôr um fim nesse pesadelo

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Se até a Procuradoria da República opinou pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62-09, conhecida como a emenda do calote, acho que agora teremos finalmente as coisas postas em seus devidos lugares. Afinal o desprestígio das decisões condenatórias contra os órgãos da federação passou a ser um dos pontos nodais do Ministro Joaquim Barbosa dentre os novos enfrentamentos que ele tem pela frente.

Por que o cnj?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Ao ler a matéria me indaguei de imediato: por que o CNJ decidirá sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da EC 62/2009? Aliás, essa seria uma pergunta que a comunidade jurídica deveria se fazer,e estranhar que o Presidente do CNJ não se tenha feito essa pergunta, até porque, diante da dição do artigo 102 da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. O CNJ, como todos sabem, foi concebido com a idéia de se transformar num órgão de controle externo do Poder Judiciário, mas a classe dos Magistrados, muito unida, transformou o CNJ em seu aliado, já que ele só se presta a atuar contra os Magistrados "quando a casa está caindo ou já caiu", quando busca dar satisfação à sociedade. No mais das vezes não adianta reclamar que sua reclamação irá para o arquivo sem muito explicação. Acho que não é atribuição do CNJ declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da EC 62/2009, que aliás deveria ser regulamentada para sua aplicação mais lúcida. A propósito, em caso que patrocino, onde o crédito constituído é a repetição de indébito de proventos surrupiados por uma autarquia municipal, onde o TJRJ, dando cabeçada para cumprir a EC, expediu ATO EXECUTIVO, usurpando a competência do Presidente da República, determinando que fosse expedido ofícios para as Secretarias de Fazenda Federal,Estadual e Municipal, quando os proventos surrupiados são inatingíveis pela prescrição (CPC, inc. IV, art. 649). Alô Ordem dos Advogados do Brasil! Ou a instituição provoca seus membros a levantarem a bunda da cadeira para voltarmos à tentativa de implantar um Estado Democrático de Direito,ou o totalitarismo será, em breve, implantado definitivamente no Brasil.

O Dramas dos Precatórios

Deusarino de Melo (Consultor)

A par com o percentual de acrescimo pelo prazo decorrido da sentença ao pagamento efetivo deve ser reeducado o modo como pririzar certos pagamentos que, sem muito esforço, caracterizam-se como prementes e de necessidade imediata, como no caso de inenizações por morte, por invalidez etc. que além de traumatizarem inímeras pessoas, levam-nas a um estado aproximado de miséria até o efetivo recebimento da indenização, por vezes esperada por mais de 3 a 4 anos, o que, em si, já e um constrangimento. JESUS, em Isaías, reclamna dos que criam leis que deprimem e orimem, viúvas, órfãos etc. E bom pensarem nisso antesd e fazerem suas viagens finais, senhores Magistradfos e Ministros. Deus os ilumine!

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