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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A previsão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, de que as penas dos condenados no julgamento do mensalão serão aplicadas até julho deste ano não é consensual entre os ministros. Integrantes do STF afirmam que são pequenas as chances de que até o meio do ano todas as possibilidades de recursos contra as condenações estejam esgotadas e a Secretaria-Geral do tribunal consiga expedir a certidão para a execução da pena. Até agora, somente seis dos 11 ministros que participaram do julgamento entregaram os seus votos. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Ave, palavra
O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto foi empossado membro do Conselho Consultivo do Instituto Palavra Aberta, entidade criada em 2010 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, Associação Nacional de Editores de Revistas, Associação Nacional de Jornais e Associação Brasileira de Agências de Publicidade. O objetivo do conselho é promover e defender a liberdade de imprensa e de expressão. As informações são da Folha de S.Paulo.


Retaliação
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o promotor de Justiça Roberto Livianu, afirma que há uma tendência em reduzir os poderes do Ministério Público. Para ele, há conexão entre as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa paulista que restringem o poder de investigação do MP. Segundo ele, podem ser uma reação ao julgamento do mensalão. Candidato a uma vaga na eleição deste sábado ao CNJ, ele diz ser "óbvia retaliação" a iniciativa do Congresso de investigar o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.


Barulho no vizinho
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou sexta-feira (1º/3) que enviará ao Congresso na semana que vem um pacote de leis com o objetivo de "democratizar a Justiça". Segundo a proposta, todos os integrantes do Conselho da Magistratura (equivalente ao Conselho Nacional de Justiça no Brasil) deverão ser eleitos por meio de voto popular e representantes de outras profissões, como "médicos, contadores e psicólogos" devem passar a integrá-lo. Atualmente, o órgão é formado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo e advogados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem chance
Uma corte de apelações de Nova York determinou que a Argentina apresente uma fórmula alternativa para o pagamento de uma dívida de US$ 1,4 bilhão a um grupo de 14 "fundos-abutre". Eles representam 7% dos credores que não entraram no processo de reestruturação da dívida argentina, ocorrido em 2005 e 2010. A posição da Argentina é a de não aceitar pagar esse total, uma vez que negociou com os outros 93% o pagamento de valores muito mais baixos (em alguns casos, cerca de 60%). A decisão surge dois dias depois de o país ter apresentado sua defesa num tribunal norte-americano. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem burocracia
Entrou em vigor nesta sexta-feira (1º/3) a norma publicada da Corregedoria-Geral da Justiça de SP em dezembro do ano passado que dá aos casais gays a igualdade dos procedimentos destinados aos casamentos civis de casais heterossexuais. A medida tem validade para todos os 832 cartórios do Estado de São Paulo. Dessa forma, a oficialização da união não precisa mais da autorização de um juiz. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem graça
O cartunista Ziraldo foi condenado na quarta-feira, 27, por improbidade administrativa, por receber indevidamente verbas públicas do Ministério do Turismo no valor de R$ 200 mil para organizar o 3º Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, em 2005, em Foz do Iguaçu (PR). O juiz Diego Viegas Véras, da Justiça Federal de Foz de Iguaçu, determinou que o artista, ao lado ex-prefeito da cidade, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), e do presidente do festival, Rogério Romano Bonato, devolva o montante em valores corrigidos — cerca de R$ 290 mil. Ziraldo também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi impedido de firmar novos contratos com o município por cinco anos. As informações são do Estado de S.Paulo.


Jurisdição universal
A Justiça holandesa condenou sexta-feira (1º/3) Yvonne Basebya, uma ruandesa nacionalizada holandesa, a 6 anos e 8 meses de prisão por incitação ao genocídio de 1994 em Ruanda. Yvonne, de 66 anos, foi absolvida das acusações de crime de guerra e de participação no genocídio. A condenação, garantida pela jurisdição universal - o princípio sob o qual os países têm direito de processar por crimes hediondos independentemente de onde tenham sido cometidos - foi a primeira por genocídio na Holanda desde a 2.ª Guerra. Mulher do ex-ministro do governo ruandês, Agustin Basebya, Yvonne emigrou para a Holanda em 1998, antes de seus crimes serem descobertos. Ela foi julgada como uma cidadã holandesa, mas outros suspeitos de crime de guerra estão sendo julgados pelo Tribunal Internacional Criminal para Ruanda (ICTR, pelas siglas em inglês).  As informações são do Estado de S.Paulo.


Extrato
O parlamento alemão decidiu que agregadores de notícias como o Google News poderão continuar reproduzindo "extratos de texto muito pequenos" dos sites jornalísticos do país. É uma vitória do Google, que comandou nos últimos meses uma campanha na internet e em anúncios de página inteira nos próprios jornais alemães contra a necessidade de autorização — que era defendida por grupos de mídia alemães como Axel Springer, dono dos diários Die Zeit e Bild. Embora tenham alterado a proposta original, os parlamentares alemães argumentaram que o projeto final garante base legal, por exemplo, para a adoção, pelos sites dos jornais, do sistema de paywall ("muro de pagamento", sistema de cobrança em que leitores passam a pagar depois de determinado número de textos lidos). As informações são da Folha de S.Paulo.


Tragédia no sul
O juiz Ulysses Fonseca Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, decretou nesta sexta-feira (1º/3) a prisão preventiva dos quatros suspeitos de terem provocado o incêndio na boate Kiss, que matou 239 pessoas na madrugada de 27 de janeiro. Com isso, os dois sócios da boate Kiss, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Leonardo Bonilha Leão, vão permanecer presos por tempo indeterminado, até que as investigações da polícia sejam concluídas. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2013, 11h50

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