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Direito Penal

71% dos mandados de prisão não foram cumpridos no país

Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir de informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) mostra que, de 268.358 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam cumprimento ― ou 71% do total. Do total de mandados expedidos de junho de 2011 até o último dia 31 de janeiro, 65.160 foram cumpridos, ou seja, resultaram efetivamente em prisões, e 10.587 tiveram expirado o cumprimento.

Os estados com as maiores quantidades de mandados de prisão ainda a serem cumpridos pelas polícias são Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Nos três casos, os mandados de prisão em aberto foram expedidos pelos Tribunais de Justiça estaduais. O estado do Rio de Janeiro é onde foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos, em números absolutos: 14.021 mandados. Em segundo lugar aparece o estado de Pernambuco, com 7.031 mandados cumpridos, e em terceiro o Espírito Santo, com 6.370 prisões.

Criado pela Lei n. 12.403/2011, o BNMP passou a ser alimentado a partir de junho de 2011 e é hoje instrumento para o controle e o efetivo cumprimento das ordens de prisão. Além disso, ao indicar o número de mandados de prisão cumpridos e a cumprir, o BNMP é também importante instrumento no auxílio à formulação da política criminal e penitenciária brasileira.

O nanco reúne informações lançadas por tribunais estaduais e federais. A ideia é que todas as ordens de prisão emitidas no país possam ser acessadas pela internet por membros de todos os órgãos envolvidos no tema (Polícias Civis, Polícias Militares, Polícia Federal, Ministério Público e órgãos do Judiciário).

Apenas três tribunais ainda não conseguiram atualizar suas informações. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Esses tribunais devem regularizar o serviço no prazo máximo de 60 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2013, 15h55

Comentários de leitores

3 comentários

o diabo mora nos detalhes

Licurgo (Advogado Autônomo)

Os comentários do ilustre delegado neste espaço tem sido sempre muito esclarecedores, pois trazem ao debate impotantes informações sobre o cotidiano da atividade policial que, por sua natureza, só os seus protagonistas possuem. A nossa Segurança Pública estaria melhor se as questões práticas recebessem a devida atenção.

sonho meu

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Sofro demais com mandados de prisão sem prazo para cumprimento, sem informações que embasem a decisão de cumpri-lo ou de manter a pessoa em liberdade, principalmente de outros. Outro mandado teratológico é o expedido para presos no aberto e semi-aberto que tem por finalidade a notificação da decisão judicial. Aprisiona-se para dar ciência do cumprimento de regime. A polícia faz as vezes de oficial de justiça. Se o preso morre sai no Fantástico: delegado mantém preso do regime aberto encarcerado e o mesmo é assassinado por colegas de cela, e, tome sindicância, processo, direitos humanos, e remoção para China.

Graças a Deus!

Leitor - ASO (Outros)

Explico: Não existem vagas no Sistema Penitenciário para acolher essas pessoas.
Alguém ainda tem a ilusão de que segurança pública é prioridade neste País?

Comentários encerrados em 10/03/2013.
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