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Motivo pessoal

Lei veda transferência universitária por cargo público

A transferência universitária em função de posse em cargo público é proibida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação interposta por um estudante que desejava a transfererir-se da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Roraima (UFRR), por ter sido nomeado para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, em Roraima.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, entendeu que a mudança do estudante ocorreu por razão particular. "No caso, o apelante não preenche nenhum dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 9.536/97, tendo em vista que não se trata de transferência ex-officio, a mudança de domicílio decorre de interesse particular na assunção de cargo público em primeira investidura e há óbice legal expresso no parágrafo único do artigo acima citado, no sentido de que a regra da transferência do estudante não se aplica quando o interessado se desloca para assumir cargo público, exatamente a hipótese dos autos”.

O juiz da primeira instância já havia indeferido o pedido, alegando que a mudança somente ocorreu para ingresso no serviço público e que o interesse seria eminentemente particular. O aluno recorreu ao tribunal, argumentando que sua pretensão é amparada pela Lei 9.536/97. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo nº 0002796-23.2011.4.01.4200

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2013, 15h23

Comentários de leitores

1 comentário

O direito de estudar

Flávio Souza (Outros)

Gente, se trabalho é educação são principais básicos que garante a qq um alcançar não somente a cidadania como tb alçar pilares da piramide social, não entendo a razão do Poder Judiciário e até mesmo o Ministério da Educação restringir que uma pessoa possa transferir-se de uma faculdade para outra, aliás no caso concreto, tanto uma como outra são federais. Um absurdo que um caso desse chegue ao Judiciário que já abarrotado de processos ainda vai julgar um caso desse que deveria ter sido resolvido na esfera administrativa. Triste Brasil. Situações muito mais complicada já tiveram desfecho favorável ao pleiteante, vejam:
http://www.conjur.com.br/2013-jan-22/justica-autoriza-jovem-14-anos-matricular-universidade
http://www.orondoniense.com.br/textos.asp?cd=46230

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