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Responsabilidade limítrofe

Inglaterra discute tratamento a réus adolescentes

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O Judiciário do Reino Unido começou a julgar nesta semana se adolescente de 17 anos que comete crime deve ser tratado pela Polícia como adulto ou como criança. Na Inglaterra, a maioridade penal começa aos 10 anos de idade. A lei garante tratamento especial para os jovens criminosos até eles atingirem 16 anos. A partir daí, o adolescente passa a ser visto como adulto e a Polícia não precisa informar os seus pais da sua detenção.

Quem levou a discussão à Justiça foi a ONG Just for Kids Law, que oferece suporte jurídico gratuito para jovens em dificuldades. A ONG reclama que, de acordo com a lei que regulamenta os procedimentos após a prisão em flagrante — Police and Criminal Evidence Act of 1984 —, só até os 16 anos os pais ou os responsáveis pelo menor devem ser informados da prisão.

Na terça-feira (26/2), a entidade contou à corte superior da Inglaterra o caso de um adolescente de 17 anos que ficou detido pela Polícia durante 12 horas sob suspeita de roubo. Ele não pode telefonar para a sua mãe, que passou a madrugada aflita sem saber onde o filho estava. Outros casos foram apresentados para tentar convencer o tribunal de que a Polícia tem tratado os adolescentes inadequadamente.

Numa das histórias mais dramáticas, um jovem de 17 anos acabou se matando na delegacia de Polícia, onde estava detido sob a acusação de dirigir embriagado. Os pais só ficaram sabendo da prisão quando o filho estava morto e reclamam que o jovem não deve ter conseguido lidar sozinho com o medo.

De acordo com a ONG, 75 mil jovens de 17 anos são presos pela Polícia por ano na Inglaterra e no País de Gales. O pedido que a entidade faz à Justiça é que esses sejam tratados como adolescentes e tenham garantido o suporte dos responsáveis, além do direito de procurar um advogado previsto para todo adulto. O julgamento ainda não tem data prevista para acontecer.

Idade do crime
A Inglaterra é um dos países europeus que começa a punir mais cedo. Uma criança de 10 anos já pode se condenada criminalmente. O mesmo vale para o País de Gales e para a Irlanda do Norte. Na vizinha Escócia, a maioridade penal começava aos oito anos. Subiu para 12 anos recentemente. Na Itália e Alemanha, a criança pode ser levada à Justiça a partir dos 14 anos.

Embora a Inglaterra não cogite aumentar a maioridade criminal, é quase um consenso que a responsabilidade precoce gera dificuldades para a Justiça. A legislação tenta garantir que as crianças sejam tratadas pelas cortes de maneira diferente da dos adultos, com penas mais brandas e prisões especiais. Mas não tem sido suficiente. Recentemente, o governo britânico anunciou consulta pública para mudar o sistema prisional dos menores de 18 anos. A ideia é focar mais em educação, para que as crianças possam ter chances reais de não reincidir no crime quando deixarem a prisão.

O Judiciário também tem deparado com o desafio de ajustar os longos e exaustivos julgamentos à capacidade de uma criança de atenção e compreensão. Em maio de 2010, por exemplo, os procedimentos tiveram que ser repensados para que dois meninos de 10 e 11 anos fossem julgados por tentar estuprar uma menina de oito anos.

As duas semanas em que os garotos ficaram sentados nos bancos dos réus foram permeadas de alguns cuidados especiais. Para que eles pudessem compreender o que acontecia, os procedimentos ao longo do dia foram divididos em períodos curtos e bem marcados. Formalidades, como toga e peruca, foram dispensadas. A linguagem também foi simplificada o máximo possível. Nem por isso, no entanto, o promotor deixou de dizer para um júri de seis homens e seis mulheres que estavam de frente ao crime mais grave cometido no último ano na cidade de Hayes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2013, 5h10

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