Aprovação de Súmulas do TJ-SP foi destaque na ConJur

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovados dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direito Privado que tratam do assunto. Entre as propostas aprovadas, a 2ª súmula diz que os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.656/1998, que trata dos planos privados de saúde, “ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Clique aqui para ler.

Falta de argumentos
A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu mais nove sentenças favoráveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em ações populares ajuizadas contra decisões que favoreciam contribuintes. Até o dia 24 de fevereiro, o Carf acumulava 12 vitórias. A falta de interesse processual e de argumentos que justifiquem a lesão ao patrimônio público foram os principais argumentos usados pela Justiça. Clique aqui para ler.

Advocacia gratuita
A discussão sobre a avocacia pro bono voltou a ser destaque esta semana após uma audiência pública realizada pelo Ministério Público, em São Paulo. Na ocasião, grandes nomes da advocacia afirmaram que a norma da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil que regulamenta a advocacia pro bono impede o livre exercício da profissão. Um levantamento feito pelo repórter Pedro Canário, da revista Consultor Jurídico, mostrou que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da entidade se pronunciou pelo menos 20 vezes, em caráter consultivo, contra advogar de graça para pessoas físicas. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o advogado e professor Rodrigo Mudrovitsch falou sobre o trabalho de um grupo de pesquisadores do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que tentam resgatar o contexto histórico e político da Constituinte, para comemorar os 25 anos da Constituição de 1988. "O IDP quer suprir a lacuna abordando questões como: quais foram os debates? Quais foram as preocupações? O que se pensava naquela época?", diz Mudrovitsch. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
Em sua coluna Direito de Defesa, intitulada “Advogado não deve ser fiscal dos próprios honorários”, o advogado e professor Pierpaolo Bottini aborda o recebimento de honorários de acordo com a nova Lei de Lavagem de Dinheiro. Pierpaolo explica que “não se impõe ao advogado o dever de investigar a origem do dinheiro ou os atos que justificaram sua aquisição. Exige-se apenas que seu recebimento seja registrado e anotado, para que os responsáveis pela investigação — dentre os quais não está o profissional liberal — tenham à sua disposição elementos para construir a cadeia de distribuição de eventuais recursos ilícitos”. Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da Semana
Os advogados criminalistas Thiago Gomes Anastácio e Marcelo Feller, defensores de Gil Rugai no processo em que foi condenado a 33 anos e nove meses de prisão acusado de matar o pai e madrasta, criticam o modo como ocorreu o julgamento. Segundo eles, Rugai foi condenado injustamente. Aos que criticam o sistema penal brasileiro, os autores afirmam que todos temos que mudar antes de alterar o sistema. “Ainda bem que no Brasil as penas são baixas e que se pode rapidamente progredir. Afinal, Gil Rugai não foi o primeiro inocente condenado e, certamente, não será o último. Temos muito a mudar antes de começarmos a pensar em um endurecimento penal”. Clique aqui para ler o artigo. 

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 382 mil visitas e teve 874 mil visualizações de página de 22 a 28 de fevereiro de 2013. A segunda-feira (25/2) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 67,9 mil visitas.

O texto mais lido, com 7 mil visitas, foi a coluna de Lenio Luiz Streck, com uma crítica a forma como são feitos os concursos públicos. “Parcela considerável dos concursos públicos se transformou em quiz show, como se fosse um conjunto de pegadinhas para responder coisas que só assumem relevância porque são ditas pelos professores de cursos de preparação para ingresso nas diferentes carreiras do serviço público”. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 5,3 mil visitas, foi a notícia que mostra casos nos Estados Unidos em que postagens em redes sociais serviram como provas no tribunal. “Tudo o que você disser no Facebook poderá ser — e será — usado contra você em um tribunal. Essa é uma advertência que os advogados americanos passaram a transmitir com maior insistência a seus clientes.” Clique aqui  para ler. 

AS 10 MAIS LIDAS
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Comentário da Semana
Na coluna Senso Incomum, intitulada "Concursos públicos: é só não fazer perguntas imbecis", na qual o procurador de Justiça Lenio Streck critica o modo como são feitos os concursos públicos atualmente, o estudante de Direito Luis Brito comentou: “Ponto bastante relevante desse tema é o que concerne a frequente falta de vocação para o desempenho do cargo assumido pelo servidor. Incontáveis são aqueles que têm como objetivo pura e simplesmente passar num concurso público, não importa qual seja, o que interessa é tão-somente ganhar um bom salário e garantir a tão sonhada estabilidade (de preferência trabalhando o mínimo possível). Se for pra juiz ou membro do MP (mais bem remunerados), ótimo. Mas pode ser defensor, delegado, promotor, técnico administrativo. O que for, desde que se consiga passar. Sem ter vocação, afinidade ou talento pra desempenhar a função que alcançou. O resultado é óbvio, fazendo algo para que não tem vocação (e às vezes nem mesmo gosta), o novo funcionário público não se sentirá motivado, fará um trabalho aquém do que deveria e até sentirá um certo rancor pelo trabalho, estando ali só pelo dinheiro e vivendo pensando na aposentadoria. Trabalho desempenhado dessa forma dificilmente dará certo. Que fique claro que não estou generalizando. Existem (ainda bem!) pessoas que pensam diferente, que focam, sonham em desempenhar uma função específica, garantir seu papel no Estado, não importa o quanto tenham que estudar e trabalhar pra isso. Esses serão os melhores, evidentemente. Contudo, inegável que o perfil "concurseiro" é o predominante hoje, infelizmente. A advocacia privada é quase desprestigiada, conheço pouquíssimos estudantes que seguramente (ou mesmo que minimamente cogitam) pretendem seguir a carreira. Outra minoria é de pessoas focados em alguma carreira pública específica. A esmagadora maioria quer fazer concurso. Que concurso? "Qualquer um, quero é passar". Triste.” Clique aqui para ler.

Manchetes da semana
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