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Dumping social

Empresas são condenadas por terceirizar atividade-fim

A subsidiária brasileira da Ford e a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) foram condenadas a pagar R$ 400 milhões por “danos morais causados à sociedade” por ter feito contratos de terceirização considerados ilegais pela Justiça do Trabalho de Tatuí (SP) e pela prática de dumping social.

O caso corre desde 2011, quando o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que, durante 12 anos, a Ford terceirizou funcionários por meio da Avape, cuja função é colocar pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em busca de isenções fiscais. De acordo com a decisão, os funcionários foram contratados para exercer funções essenciais ás atividades empresariais de montadora — ou atividades-fim —, o que é proibido pela jurisprudência trabalhista brasileira (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho).

No entendimento do juiz, as empresas entraram no negócio com o único intuito de obter vantagens por sobre a concorrência. É a prática que ficou conhecida como dumping social, já que o contratante usa de meios ilegítimos para reduzir seus custos e “deixar para trás” as demais empresas do mercado.

O juiz também determinou a cassação do registro da Avape como entidade beneficente, da isenção fiscal, retroativamente a 2000, e a completa extinção da entidade. Além disso, todo o patrimônio móvel e imóvel será arrecadado para uma instituição beneficente que tenha “honorabilidade e desenvolva atividade de atenção e promoção de pessoas com deficiência, inclusive as unidades Apae”.

A Ford ficou obrigada a contratar diretamente todos os funcionários terceirizados por meio da Avape, com assinatura da carteira de trabalho, já que todos desempenham atividades-fim na empresa. A determinação é que a Ford contrate todos os 280 funcionários da unidade de Tatuí em 60 dias. A multa pelo descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2013, 17h03

Comentários de leitores

2 comentários

A bola está com o Supremo, de novo.

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Em junho de 1998, o governo alterou o artigo 39 da CF/88, de forma irregular (sem votos suficientes), para ampliar a terceirização no serviço federal. O Supremo Tribunal Federal, somente 10 anos depois (2008), rechaçou o erro. Agora, mesmo tendo mudado o governo, a vontade de precarizar as relações de trabalho continua. De novo, o STF está para decidir outra irregularidade: a inconstitucionalidade da Lei 12.550/11, aprovada a toque de caixa, quer retomar a terceirização nos hospitais universitários federais. Será que vai levar outros 10 anos corrigir esse abuso. Tomara que na decisão, indique as punições aos administradores, que tem conhecimento da inconstitucionalidade, mas insistem no gasto irregular.

A precarização atualmente é pior que terceirização

Marcylio Araujo (Funcionário público)

A terceirização, que era tida como a salvação para aumentar os lucros das grandes corporações, já foi excomungada até mesmo pelo seu inventor, em artigo no The New York Times em 1998. Mas o grande mal de agora é a precarização: situação de quase escravidão, no século 21. A precarização está tão avançada, que se as Delegacias Regionais do Trabalho realizassem inspeções sérias nos hospitais estaduais cariocas e no Hospital Federal dos Servidores, vai encontrar situação pior que a do ES.

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