Procuradoria adita representação contra desocupação

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo protocolou nesta terça-feira (21/5), junto ao Conselho Nacional de Justiça, um aditamento ao pedido inicial no procedimento de controle administrativo contrário à ordem exarada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à ocupação de salas nos fóruns pelo Ministério Público.

Na petição, a PGJ-SP diz que, mesmo após a prorrogação do prazo inicial de desocupação das salas, persiste o interesse na apresentação da impugnação do ato do TJ-SP. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa.

No dia 6 de maio, após uma tentativa fracassada de conciliação entre o TJ-SP e o Ministério Público estadual, o presidente da corte, desembargador Ivan Sartori, ampliou os prazos para que os promotores de Justiça do interior deixem as salas que ocupam nos fóruns.

No dia seguinte à reunião, Sartori enviou um comunicado ao CNJ informando que os prazos para desocupação ou reocupação dos prédios do Tribunal de Justiça foram ampliados — de 40, 60 e 90 dias, para seis meses, um ano e um ano e meio, de acordo com as prioridades da administração do TJ.

“Como se percebe, o ato administrativo que motivou a provocação do Colendo CNJ — determinação de desocupação de salas e espaços utilizados pelo Ministério Público em 58 fóruns do estado de São Paulo — ainda subsiste e a modificação imposta tange apenas quanto aos prazos fixados, conservando-se, inclusive, o tempo inicial de sua contagem”, explica Elias Rosa no aditamento. De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, a solicitação, com fixação de prazo, tem o sentido inequívoco de determinação, de ordem.

No documento, Elias Rosa reforça a tese apresentada na petição inicial de que houve invasão de competência do TJ-SP, ao determinar que os promotores deixem suas salas. Elias Rosa alega que é a PGJ quem tem a prerrogativa normativa de dizer como os promotores devem ocupar suas salas. Também afirma que a medida foi arbitrária e que Sartori violou o princípio da independência funcional do Ministério Público. Também disse que, para retirar os promotores de suas salas, o MP gastará R$ 2,9 bilhões, mais que o dobro de orçamento anual do órgão.

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) também registrou manifestação no procedimento de controle administrativo. A APMP reforça que há desrespeito a autonomia administrativa do MP, “pois cabe à própria instituição decidir questões relativas ao seu pessoal, ao seu patrimônio, aos seus serviços, às suas atividades e à gestão dos bens que lhe são alocados para a realização de suas funções constitucionais”.

Para a APMP, a conduta de Ivan Sartori “parte do equivocado entendimento de que os prédios dos Fóruns pertencem ao Poder Judiciário”. Segundo a Associação, os prédios pertencem à Fazenda Pública de São Paulo, “valendo destacar que a destinação dos edifícios foi realizada para abrigar não apenas o Poder Judiciário, mas também o Ministério Público”.

Informações distorcidas
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público tem distorcido informações que fornece ao Conselho Nacional de Justiça e à imprensa sobre a desocupação de salas nos fóruns paulistas. Segundo o TJ, o que foi determinado, por meio de ato normativo, é uma readequação dos espaços ocupados por promotores no interior devido a necessidade de ampliação do TJ-SP.

A ideia do tribunal é reduzir o número de salas que os promotores ocupam para que possam ser instaladas novas varas, fóruns e cartórios. Não haverá despejo, segundo os planos do tribunal. Em todos os fóruns do estado serão instaladas salas de apoio ao MP, nos moldes das salas do advogado, mantidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. E nas varas de Infância e Juventude e de Família e Sucessões, o promotor continuará com seu gabinete, da mesma forma que está hoje.

O TJ-SP afirma ainda que não houve ato arbitrário. O desembargador Ivan Sartori conta que, assim que assumiu a presidência do TJ, em janeiro de 2012, procurou Márcio Elias Rosa para falar de seus planos de expansão. Pediu que a Procuradoria-Geral de Justiça apresentasse um cronograma de reorganização dos espaços ocupados pelo MP. Porém esta nunca foi entregue e Elias Rosa nega que o pedido tenha sido feito.

Leia aqui a manifestação da PGJ
Leia aqui a manifestação da APMP