OAB-SP contraria OAB nacional e apoia proposta de Dilma

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou nesta segunda-feira (24/6) que apoia  a proposta da presidente Dilma Rousseff de organizar um plebiscito que autorize uma constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. A posição da seccional paulista contraria a do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius, para quem é possível fazer a reforma apenas com mudanças na Lei dos Partidos e das Eleições.

“É necessário detalhar a proposta e esclarecer à população, principalmente como será promovida a eleição dos representantes do povo na composição dessa constituinte exclusiva para promover uma reforma política no Brasil, que todos anseiam”, disse Costa. Sobre a proposta de criação de uma nova legislação que classifique o crime de corrupção como hediondo, o presidente disse que o combate à corrupção é bandeira histórica da OAB-SP.

“Especificamente sobre esse enquadramento do delito da corrupção como crime hediondo é necessário conhecer melhor a proposta porque os tipos penais envolvendo a corrupção, ativa e passiva, constituem algumas das modalidades de crimes praticados por particulares ou servidores, como peculato, concussão, emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Ainda não se sabe se a proposta envolve todos esses delitos, sendo necessário salientar que uma mudança da legislação penal deve ser precedida de medidas de aperfeiçoamento do uso e da transparência dos recursos públicos”.

Apoio
O Instituto dos Advogados de São Paulo também declararou apoio à proposta de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política. "A constituinte é necessária e deve ser feita por representantes eleitos diretamente e que tenham a exclusiva função de promover as reformas estruturais desejadas pela sociedade, sem cumular a função legislativa", disse o vice-presidente da entidade, Paulo Henrique Lucon.

"A Reforma Política que amplie a participação popular é essencial e deve ser feita por representantes que não tenham compromisso com o sistema político atual e suas distorções, principalmente em relação à representatividade", acrescentou.

Sobre o combate à corrupção, afirmou que a questão passa por aspectos mais amplos que os puramente legais. "Tratar prioritariamente as ações de improbidade administrativa, mas sempre com respeito ao devido processo legal, é um desses aspectos. Criar mecanismos que viabilizem perseguições políticas injustas não é a solução".

As propostas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff estão incluídas nos cinco pactos propostos nesta segunda-feira: pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação; pela reforma política, que inclui o plebiscito; pela saúde, citando que enquanto 37% dos médicos que trabalham na Inglaterra são estrangeiros, esse percentual no Brasil é de 1,79%; pelo transporte público, destinando R$ 50 bilhões a novos investimentos em obras de mobilidade urbana e pela educação pública, reforçando a aprovação pelo Congresso de projeto que prevê 100% dos recursos dos royalties do petróleo para o setor. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

*Texto alterado às 21h07 do dia 24 de junho de 2013 para acréscimo de informações.