Rioprevidência desrespeita direito de defesa, diz advogado

Em entrevista ao site Último Segundo, do portal IG, o advogado Luiz Gouveia, que representa mais de 20 pensionistas “filhas solteiras”, afirmou que o RioPrevidência, o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, desrespeita o direito à ampla defesa e o devido processo administrativo ao proceder com a supensão em massa do pagamento dos benefícios. Em via de regra, as pensões devem ser concedidas às beneficiárias, filhas do titular já falecido, que não se casaram. Para não perder o benefício, muitas apenas vivem em regime de união estável, o que para o Rioprevidência é ilegal e justifica a  suspensão.

Ao todo, 6.092 pensões de mulheres que admitiam vivier em união estável ou se recusaram a informar o seu estado civil foram cortadas pela autarquia. Uma série de reportagens do portal IG informaram que há mais 30 mil pensionistas do Rio de Janeiro, algumas delas vivendo em regime de união estável, que evitam se casar formalmente para manter o benefício.

O Rioprevidência começou o processo de recadastramento das chamadas filhas solteiras em junho, quando então passou a suspender pagamentos. De acordo com o fundo de previdência, R$ 100 milhões passaram ser economizados anualmente. De acordo ainda com a autarquia, os cortes só ocorrem após a realização do devido processo administrativo, com 15 dias de defesa para as beneficiárias.

Para o advogado Luiz Gouveia, é ilegal obrigar a pensionista a assinar o documento declarando seu estado civil, uma vez que isso equivale a produzir prova contra si mesmo. “Não concordamos com a ilegalidade que o Rioprevidência vem cometendo. Obrigar a assinar um documento contra si infringe a Constituição. Tentam cortar o benefício a partir do termo. Há presunção de inocência”, disse o advogado.