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Tributos detalhados

Nota fiscal com imposto começa a valer nesta segunda

A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro.

Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.

Até a última sexta-feira (7/6), o Procon do Distrito Federal manifestava disposição de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos supervisores, que preferiu não se identificar, informou que a orientação era cumprir a lei, já que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publicação da lei, prazo suficiente para se adequar.

O Ministério da Justiça não informou quando a regulamentação será publicada, mas o presidente da CNDL acredita que isso ocorra nesta semana.

Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deve ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço,, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Pela lei, têm de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2013, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Mesma vala

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Deve seguir o destino da mesma vala da obrigatoriedade de se ter o CDC no balcão.

Sonegômetro, neles...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Essa norma deveria exigir, transparência, não somente em relação aos tributos embutidos no preço da mercadoria, mas, pricipalmente, do percentual dos juros contratuais estratosféricos, ´tomados de empréstimo` às ´financeiras` - que, em sua maioria integram mesmo grupo empresarial.Grupo esse, amamentado por linhas especiais de crédito, a juros de papai e mamãe - posto que, subsidiados pelo BNDES.Faturam, assim, dos dois lados, sem contar a parcela do leão recolhida do consumidor mas, sonegada através dos complexos mecanismos de compensação tributária, por meio de brechas normativas fiscais, habilmente utilizadas por competentíssimos advogados tributaristas.Mas, enfim, acho que essa foi a resposta - ainda que tardia -, encontrada pelo governo federal em resposta ao provocativo painel - impostômetro -, instalado à décadas na Av.Paulista pela turma da FIESP, FEBRABAN, et alii quejandos.Educação com cidadania se constroi com transparência e responsabilidade:um povo esclarecido jamais será iludido...

Sonegômetro, neles...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Essa norma deveria exigir, transparência, não somente em relação aos tributos embutidos no preço da mercadoria, mas, pricipalmente, do percentual dos juros contratuais estratosféricos, ´tomados de empréstimo` às ´financeiras` - que, em sua maioria integram mesmo grupo empresarial.Grupo esse, amamentado por linhas especiais de crédito, a juros de papai e mamãe - posto que, subsidiados pelo BNDES.Faturam, assim, dos dois lados, sem contar a parcela do leão recolhida do consumidor mas, sonegada através dos complexos mecanismos de compensação tributária, por meio de brechas normativas fiscais, habilmente utilizadas por competentíssimos advogados tributaristas.Mas, enfim, acho que essa foi a resposta - ainda que tardia -, encontrada pelo governo federal em resposta ao provocativo painel - impostômetro -, instalado à décadas na Av.Paulista pela turma da FIESP, FEBRABAN, et alii quejandos.Educação com cidadania se constroi com transparência e responsabilidade:um povo esclarecido jamais será iludido...

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