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Penalidade pecuniária

Empresa que estoca madeira ilegal não pode ser suspensa

Mesmo que a madeireira seja reincidente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode decretar a suspensão de suas atividades caso encontre madeira proibida em seu estoque. Essa foi a decisão da 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve decisão de primeira instância e declarou nulo o auto de infração contra a firma R. Novaes e Leal Ltda.

O juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, relator do caso, afirmou em sua decisão que o Ibama não poderia ter determinado a suspensão das atividades da empresa. A opção correta, segundo ele, era a apreensão da madeira com lavratura de auto de infração para a aplicação de penalidade pecuniária. Isso se dá porque a apreensão de madeira proibida “não tem condão de tornar ilícita toda a atividade empresarial” da empresa.

A suspensão das atividades deve ser adotada apenas quando existe dano permanente ao meio ambiente, o que não se configura neste caso. O juiz federal convocado mencionou ainda jurisprudência do próprio TRF-1. Ao analisar caso semelhante, o tribunal determinou que a interdição do estabelecimento sem o julgamento do auto de infração configura violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

O Ibama alegou que a empresa em questão é reincidente em crimes ambientais, o que justificaria a suspensão. Além disso, a decisão teria um caráter preventivo, atendendo a um princípio de cautela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

O terror....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade o excesso no agir do IBAMA não é mero acaso ou mera incompetência ou mesmo equivocada interpretação dos textos legais: trata-se de uma LÓGICA, a LÓGICA DO TERROR, que tem por suporte a ideologização da causa ambientalista: eles querem, mesmo, é PARAR o PAÍS, usando o argumento falacioso da 'defesa do meio ambiente', tendo por substrato uma ferrenha posição contra empreendedores individuais, enfim contra o sistema capitalista...esta é, na verdade, a sua luta. Não é à toa que todos os dias surgem notícias sobre a paralização da construção da USINA BELO MONTE e de outros empreendimentos que representam investimentos em obras necessárias à modernidade do país...parece que quem governa o país é o IBAMA e não o GOVERNO! Ora, certas decisões devem ser eminentemente políticas: se está em jogo interesses, de um lado, ambiental, e de outro a necessidade do investimento para toda a sociedade, cabe ao GOVERNANTE decidir por este ou aquele, e não um órgão estatal NO QUAL NINGUÉM VOTOU. A AMAZÕNIA está aí, praticamente desistimos de seu potencial...abrimos mão de mais da metade de nosso território, a mando de ONGs alienígenas cujos interesses ainda não sabemos (mas desconfiamos: que5em que fiquemos paralisados no tempo, colhendo coquinhos e fibras vegetais, e servindo 'turistas' estrangeiros). É preciso DESMASCARAR esses movimentos--que, bem financiados, mantém uma imensa força de propaganda na imprensa--e estão enfiados em todas as instituições, principalmente de ENSINO, onde buscam aliciar estudastes jovens e alienados para a sua causa.O povo do campo, sem perspectiva de trabalho (porque não há novas fronteiras agrícolas) são expulsos para as grandes cidades para viver na miséria das calçadas e favelas. É preciso enfrentar isto.

Sensata decisão

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

A falta de critério ou estrita motivação fática que legitime a aplicação da pena de suspensão tem gerado decisões administrativas ambientais sumamente arbitrárias. Nada a estranhar, já que a inspiração materialista, totalitária e fascistóide do movimento ecologista especialmente no seu ramo judicial, não deve enganar os observadores mais precavidos. Pena que essa sensata decisão corre o risco de ser revertida pelo STJ, que não tem tido maturidade suficiente para enfrentar esse novo fascismo do século 21.

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