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Imóvel funcional

Ajufe pede apuração sobre empresa de Barbosa nos EUA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou sobre a empresa criada na Flórida, Estados Unidos, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para adquirir um apartamento na cidade de Miami, que tem como sede o imóvel funcional onde ele mora. Para o presidente Ajufe, Nino Toldo, o fato de a empresa estar sediada no imóvel funcional que Barbosa ocupa “é gravíssimo, do ponto de vista ético”. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Segundo ele, “não é dado a nenhum magistrado, ainda mais a um ministro do Supremo, misturar o público com o privado”. E completou: “Dos magistrados, espera-se um comportamento adequado à importância republicana do cargo, pois um magistrado, seja qual for o seu grau de jurisdição, é paradigma para os cidadãos”. Questionada a respeito da abertura de procedimento para averiguar a regularidade da operação, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou.

A Ajufe defende a apuração “rigorosa” acerca das duas situações. “Um ministro do STF, como qualquer magistrado, pode ser acionista ou cotista de empresa, mas não pode, em hipótese alguma, dirigi-la”, afirmou o presidente da entidade, Nino Toldo, referindo-se ao artigo 36 da Lei Complementar 35. “Essa lei aplica-se também aos ministros do STF. Portanto, o fato de um ministro desobedecê-la é extremamente grave e merece rigorosa apuração”, ressaltou Toldo.

Além disso, o fato contraria o Decreto 980, de 1993. Segundo o Ministério do Planejamento, o inciso VII do artigo 8º da norma — que rege as regras de ocupação de imóveis funcionais — estabelece que esse tipo de propriedade só pode ser usado para “fins exclusivamente residenciais”.

Nos registros da Assas JB Corp., pertencente a Barbosa, no portal do estado da Flórida, nos Estados Unidos, consta o imóvel do Bloco K da SQS 312 como principal endereço da companhia usada para adquirir o apartamento em Miami — conforme informado pelo jornal Folha de S.Paulo no domingo passado. As leis do estado norte-americano permitem a abertura de empresa que tenha sede em outro país. A Controladoria-Geral da União (CGU) também assegurou que o Decreto 980 não prevê “o uso de imóvel funcional para outros fins, que não o de moradia”. O presidente do STF consta, ainda, como diretor e único dono da Assas Jb Corp. A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 1979), a exemplo da Lei 8.112/90, do Estatuto do Servidor Público Federal, proíbe que seus membros participem de sociedade comercial, exceto como acionistas ou cotistas, sem cargo gerencial.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2013, 12h15

Comentários de leitores

11 comentários

Telhado de vidro

Cristiane Teixeira Lopes (Assessor Técnico)

Chega a ser irônico ler os comentários prontos para defender ações bem "características do homem médio".
Que isso, nobres causídicos, é somente uma escorregadela muito comum, típica de uma pequena falta de ética. É tão normal esse tipo de ação aqui no Brasil! Não se podia esperar nada diferente do nobre ministro(coitado!), pois todo mundo faz!!!!. Fico pensando: isso é elisão ou evasão fiscal? Caracteriza simulação? Será que é só mesmo um pequenino comportamento antiético tão próprio dos brasileiros?!
Uma coisa é certa: acho liiiiindo todo esse movimento e manifestações contra a corrupção. O problema é ter telhado de vidro.
A imensa maioria dos brasileiros sempre comente pequenos atos de corrupção. Penso que os nossos políticos só refletem o que é o brasileiro. Nu e cru. É o retrato fiel. Nada mais.
Para mim corrupção não é só desvio de dinheiro público, mas também quando se sonega. Sabe aqueles inocentes recibos para aumentar a restituição do IR, abrir empresas fictícias para sonegar impostos, declarar a mãe como dependente (sem ser) no IR, pois é...
Ai gente, mas quem é que não faz isso, não é mesmo...

Falta credibilidade da entidade sindical

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Aqui o dito popular: "Não se deve dar ouvidos a críticas sem que se saiba quem está criticando".
Entidades sindicais são organizações que protege, a qualquer custo, apenas seus interesses particulares.
Vamos aguardar a manifestação do MPF para melhor analise.

Sem relevância Juridica.

Uziel Lopes (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ceder o seu endereço para formalizar um contrato, não é crime, embora exista regras que um Ministro não deve desconhecer. Sem relevância, apenas uma perseguição de setores que estão com a alma ferida. O Ministro não será candidato.

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