CNJ nega liminar para suspender fim do expediente às 19h

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (23/7) liminar pedindo para suspender a eficácia do comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual informa que o tribunal encerrará o expediente às 19h mesmo que haja fila ou vista no balcão. O advogado Marcos Alves Pintar, autor do pedido, afirmou que irá recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.

O Pedido de Providência foi instaurado nesta segunda-feira (22/7), dia em que o comunicado foi publicado no site do TJ-SP. Nele, Pintar alega que a medida adotada pelo tribunal é um atentado ao princípio da eficiência administrativa, que causará prejuízo aos jurisdicionados e à imagem da Justiça junto à população. “Isso porque, incumbe ao Poder Judiciário propiciar condições de atendimento adequado às partes e aos advogados, o que significa dizer que não devem ocorrer filas”, explica.

Na inicial, Pintar explica que devido à falta de estrutura do Judiciário paulista, as filas são inevitáveis, e que não é possível importa aos jurisdicionados e advogados a responsabilidade por essa falta de estrutura. “Se o advogado ou mesmo a parte dá entrada no fórum às 17:30 horas para efetuar o protocolamento e uma ou mais petições, e não é atendido no tempo adequado, inconcebível que essa falha do serviço judiciário (representada pela fila) se converta em prejuízos ao jurisdicionado ao se deixar de atendê-lo, ensejando inclusive a intempestividade do peticionamento”, argumenta.

O advogado narra sua experiência no Fórum Central da Comarca de São José de Rio Preto, onde alega que já permaneceu mais de duas horas aguardando o atendimento no protocolo de petições. De acordo com ele, devido a essas filas, nem sempre é possível o atendimento até às 19h, quando os servidores continuavam a receber no protocolo as petições mesmo após o encerramento do horário de expediente, evitando-se que a falha do serviço judiciário prejudicasse a parte com alegações de intempestividade.

Marcos Alves Pintar pede que concessão de liminar para que todos os que estiverem aguardando atendimento até às 19h sejam atendidos e que seja afastada, em definitivo, a norma do TJ-SP.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Guilherme Calmon considerou que o término às 19h, conforme estipulado pelo TJ-SP, é plenamente razoável para satisfazer a demanda do público. Ele diz ainda que o horário definido está de acordo com decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinando aos tribunais brasileiros que mantenham, até decisão definitiva, o horário de atendimento ao público até às 18h, no mínimo.

“O próprio fato de a questão estar judicializada na Suprema Corte e pendente de deslinde definitivo inviabiliza a medida postulada”, complementa Guilherme Calmon ao negar a liminar.

Para o advogado Marcos Alves Pintar, a decisão não apreciou o pedido corretamente. Ele explica que seu inconformismo se resume aos casos nas quais o advogado comparece para protocolar uma petição antes do horário de encerramento do expediente, e não consegue protocolar porque há filas. “O não atendimento, nestes casos, pode levar à intempestividade do peticionamento, com prejuízo aos advogados e aos jurisdicionados”, diz.

Pintar diz que planeja ingressar com um Mandado de Segurança no STF, pedindo que a liminar seja deferida ou que seja determinado ao relator reapreciar o pedido levando em consideração o que foi requerido na inicial.

Ineficiência do Judiciário
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), afirmou em nota que o comunicado do TJ-SP causa preocupação e que não contribui para o bom atendimento às partes e seus representantes, “de vez que desloca para os usuários do Poder Judiciário problemas organizacionais internos da Corte que jamais poderiam ser transferidos aos cidadãos e seus representantes”.

De acordo com a nota, o cidadão têm direito constitucional de pleno acesso à Justiça e não pode ser punido com a decretação da perda de cumprimento de seus prazos processuais porque a Corte se recusa a atestar que esses mesmos cidadãos lá se encontram à espera do atendimento a que têm direito.

“Admitir como válidas e justificáveis as disposições desse "Comunicado" significaria também admitir que o cidadão será punido pela própria ineficiência do serviço público, o que não se pode evidentemente conceber em nosso Estado Democrático de Direito”, conclui a nota.

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*Notícia atualizada no dia 24/7 para acréscimo de informações.