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Justiça fixa honorários menores que os da tabela da OAB

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A tabela de honorários da OAB é mero indicativo de valores. O entendimento é da desembargadora Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve em R$ 700 o valor dos honorários de um advogado. Ele compareceu a apenas uma audiência trabalhista. No recurso, que atacou os fundamentos da sentença, o profissional argumentou que o valor arbitrado é irrisório. Isso porque a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, para ações de patrocínio, estipula os serviços em R$ 2,5 mil. O argumento não surtiu efeito no TJ gaúcho.

A relatora do recurso, desembargadora Ana Beatriz Iser, afirmou que o valor arbitrado no primeiro grau, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente a remunerar o autor pelo serviço efetivamente prestado. Afinal, destacou, a atuação do profissional limitou-se a acompanhar o cliente à audiência, já que sequer houve a apresentação de defesa.

‘‘De salientar, ademais, que a Tabela da OAB, para efeito de arbitramento de honorários, se constitui em mero indicativo, consoante entendimento desta Câmara’’, observou a relatora. O voto que negou a Apelação foi seguido, por unanimidade, pelos demais membros do colegiado, na sessão ocorrida no dia 19 de dezembro.

O caso
Na Ação de Arbitramento de Honorários, o advogado alegou que praticou todos os atos inerentes à reclamatória trabalhista em benefício da Funerária São Victor, que o contratou verbalmente. Como o cliente se negou a honrar o compromisso, ele pediu à Justiça que arbitrasse o valor dos seus serviços em conformidade com a atual Tabela de Honorários Advocatícios da OAB.

A juíza Adriana Rosa Morozini, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, julgou procedente o pedido. Pelos documentos, ela afirmou não haver dúvidas de que o autor foi constituído procurador para defender seu cliente na 5ª Vara do Trabalho de Canoas. Entretanto, nestes casos, destacou, o juiz não é obrigado a se vincular à Tabela da OAB — que se constitui apenas como referência. Ou seja, a verba honorária advocatícia deve ser arbitrada tendo em vista as circunstâncias específicas do trabalho exigido e feito pelo profissional no caso concreto.

A juíza observou que a demanda trabalhista foi arquivada diante da ausência do reclamante, nos termos do artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ‘‘Logo, forçoso reconhecer que a autuação do autor, na condição de procurador do ora requerido, limitou-se ao acompanhamento à audiência, sendo que sequer houve a apresentação de defesa.’’ Com isso, ela arbitrou o valor dos serviços em R$ 700, com as devidas correções. A quantia foi mantida pelo TJ gaúcho.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a Ata de Audiência.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013

Comentários

Comentários de leitores: 18 comentários

1/02/2013 11:54 Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Separar o joio do trigo
É claro que o juiz está adstrito às leis, e com muito maior razão aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
A tabela de honorários divulgada pela seccional da OAB serve de parâmetro para arbitramento judicial dos honorários quando inexistente ou omisso o contrato escrito.
Então a princípio o juiz deve sim obedecer os ditames da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.
Logicamente, isso não quer dizer que o Judiciário deve guardar estrita subserviência à Tabela da OAB, podendo aumentar os valores de arbitramento, caso irrisórios, ou igualmente diminui-los, caso arbitrários (pois aí estariam sendo violados princípios constitucionais como o da razoabilidade e da proporcionalidade).
Assim, vamos supor que a Tabela da OAB previsse remuneração mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atuação em reclamação trabalhista. Decerto, em hipótese semelhante, o juiz não só poderia, como deveria questionar os ditames da tabela em vista das garantias constitucionais do cidadão.
Mas, afirmar que a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para patrocinar uma ação trabalhista na íntegra, é exagerada, seria um absurdo.
A atuação do advogado nos autos cingiu-se ao comparecimento à audiência, mas ele elaborou a contestação. Demais disso o contrato foi para o processo, queria ver se o mesmo juiz se arriscaria a arbitrar os honorários bem acima da tabela, caso a atuação do causídico fosse até o Recurso Extraordinário.
A bem da verdade poucos juízes gostam de ver advogado ganhando bem.
Deveria ser o contrário, pois o arbitramento de honorários (contratuais ou de sucubência) em valores altos encareceria o custo do processo e desestimularia a litigiosidade, diminuindo a carga de trabalho do Judiciário.
31/01/2013 03:15 Profa. Raquel (Professor Universitário - Civil)
decisão sem ética
o magistratura agora quer integrar a OAB??? interessante!
30/01/2013 18:45 O.E.O (Outros)
Ao Luiz Eduardo Osse (Outros)
Caro comentarista,
Aí vemos como são as coisas. Você não tem direito, mas eu tenho...
O Estatuto da Advocacia, Lei 8906 de 1994 (lei do período pós CF/88) estabelece a competência da OAB para a fixação do patamar mínimo para a fixação dos serviços advocatícios como forma de desestimular a concorrência predatória, a prestação de serviços a preços de pirulito.
O comentarista invoca que a favor dos engenheiros (úncia classe que mereceria fixação de salários por lei) há uma legislação. Um único caso de possibilidade de estipulação de valores mínimos a serem cobrados. Pois bem, a Lei do piso para engenheiros (que fixa o piso em número de salários mínimos) é da década de 60 e, posso te dizer, parece ser incompatível com a CF/88, que não admite a vinculação ao salário mínimo para nem um fim...
Há quem diga que a lei (a do piso dos engenheiros) é constitucional... Mas o STF inclusive fez que o Estado de São Paulo (que contava com lei que utilizava a mesma sistemática no cálculo de adicional de insalubridade para servidores) editasse lei nova com outro sistema desvinculado do número de salários mínimos.
Pois é... Ninguém, nem os engenheiros...
Eu sei, vai haver decisões favoráveis aqui ou ali, tal como houve decisão desfavorável ao Estatuto da OAB no caso da matéria... Acontece...

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