Texto de lei de proteção de dados está quase pronto

A regulamentação do uso e compartilhamento de informações pessoais de consumidores pelas empresas é objeto de um anteprojeto de lei que deve ficar pronto até o fim de janeiro. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, uma vez concluído o texto, a proposta será enviada à Casa Civil do governo federal.

As discussões começaram em 2011, com debates públicos. A lei servirá para regulamentar a coleta e utilização, por empresas e pelo governo, de dados pessoais — como números de documentos — e também de preferências pessoais. 

“Recebemos quase 700 contribuições, que vieram de escritórios de advocacia, do próprio mercado, de entidades de proteção ao consumidor, de cidadãos, e fizemos uma análise criteriosa, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, que resultou em algumas mudanças na proposta inicial”, explicou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. As alterações serão divulgadas após a conclusão do anteprojeto.

Criatividade judicial
O Brasil é o único país do G-20 que ainda não conta com legislação para proteção aos dados pessoais, cabendo ao Judiciário examinar a matéria à luz de outras leis. "Vários casos já foram aos tribunais, que tiveram de se posicionar mesmo com ausência legislativa", conta o advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum Advogados. “O principal dos artigos que serve à questão está no Código Civil, e determina proteção genérica por violação à intimidade. Isso obrigou os tribunais a ter uma interpretação criativa.”

“A questão chegou para o governo de maneira sui generis, pela defesa do consumidor, porque começamos a receber aqui consultas a respeito dos limites dos usos dessas informações por parte de comércio em geral. E também porque houve vazamento de dados de consumidores em função de uma relação de consumo”, explica a secretária nacional Juliana Pereira. Segundo ela, esse quadro mostrou a necessidade de uma proposta no âmbito do governo. “Proteção de dados pessoais, hoje, está para a sociedade brasileira não só como uma garantia do indivíduo, mas também como uma segurança jurídica para o mercado”, afirma.

Tramitação demorada
Apesar de estar evidente ao mercado a necessidade de uma regulamentação dessa natureza, a publicação da lei pode não chegar tão cedo. “A tramitação desse projeto de lei no Brasil, em geral, é muito demorada. De anteprojeto, virar projeto e virar lei, havendo interesse, demora no mínimo cinco anos”, calcula o advogado Omar Kaminski, especialista em Direito da Informática. “A não ser que aconteça alguma situação parecida com a que originou a Lei Carolina Dieckmann, que leve a uma tramitação relâmpago.”

A Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, foi aprovada depois que fotos da atriz nua foram roubadas de seu computador pessoal e vazaram na internet. A norma prevê prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo; e seis meses a dois anos de prisão para quem divulgue, comercialize ou transmita a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, o material obtido com a invasão. Além dessa regra, a Lei 12.735/2012 tipifica crimes com uso de dados de cartões de crédito e débito sem autorização de seu proprietário.

*Texto alterado às 18h21 de 28 de janeiro para correção de informações