Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relatório indisponível

TRTs omitem falhas em sistema de processo eletrônico

Por 

Advogados que perdem prazos na Justiça do Trabalho por problemas no sistema de Processo Judicial eletrônico têm, a seu favor, a Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui o PJe-JT. Segundo o artigo 10 da orientação, os prazos vencidos quando o sistema estiver fora do ar serão prorrogados. O problema é provar que o sistema estava fora do ar, uma vez que apenas 15 dos 24 tribunais regionais do trabalho publicam em locais visíveis de seus sites o relatório de disponibilidade do PJe-JT.

Os relatórios (não encontrados nos sites dos TRTs da 1ª, 3ª, 10ª, 11ª,13ª, 15ª, 19ª, 20ª e 22ª Regiões) foram instituídos no artigo 9º da Resolução 94, segundo o qual o documento registrando data, hora e minutos da indisponibilidade do sistema e os serviços que ficaram sem funcionamento no período deve "ser divulgado ao público na rede mundial de computadores".

A própria Lei 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial, dita, em seu artigo 10, que se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, "o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema", lembra a advogada trabalhista Ana Amelia Menna Barreto.

Ana Amelia atua no Rio de Janeiro e, notando as dificuldades dela mesma e dos colegas com o sistema de processo eletrônico, criou um grupo no Facebook para discutir os problemas do PJe-JT. Segundo ela, os relatórios de disponibilidade do sistema são essenciais para o advogado não ter que gastar tempo e esforços para provar que o sistema estava fora do ar e prorrogar seu prazo.

"Mesmo nos sites de tribunais que publicam os relatórios, é muito difícil de encontrar o documento. Lembra o jogo 'Onde está o Wally', pois precisamos ficar um bom tempo procurando", reclama a advogada. No caso do TRT-23, de Mato Grosso, por exemplo, o relatório não é acessível pela parte do site voltada ao processo eletrônico, mas, sim, pela aba "Informe-se", na página inicial do site.

Segundo Ana Amelia, basta anexar o relatório na petição que não pôde ser enviada para que o prazo seja prorrogado automaticamente. Sem o relatório, porém, é preciso inovar para comprovar a falha do sistema. O advogado trabalhista Antônio José Viana, que atua em Belo Horizonte, aconselha aos advogados que não conseguirem enviar uma petição mandarem um telegrama ao TRT noticiando o problema, ou até mesmo um e-mail, que deverão ser anexados ao processo.

O advogado afirma que a jurisprudência tem se pacificado na inversão do ônus da prova quando o advogado questiona a não publicação de qualquer movimento processual. Nesses casos, o tribunal deve provar a publicação questionada. No que toca o PJe-JT, diz ele, deve se firmar o mesmo entendimento. Se o tribunal não publica o relatório de indisponibilidade para auxiliar o advogado, caberá à própria corte comprovar que o sistema estava funcionando no período que motivou a reclamação.

Reponsabilidade compartilhada
O TRT-3 (Minas Gerais), onde Viana atua, é um dos que não colocam o relatório de disponibilidade em seu site. O tribunal alega que o artigo 9º da Resolução 94 do CSJT, prevê que a indisponibilidade dos sistemas "será"aferida por sistemas de auditoria estabelecidos por ato e fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O CSJT, porém, não forneceu o software, afirmou o TRT-3, por meio de sua assessoria de imprensa.

O Conselho Superior, por sua vez, afirma que "está providenciando a regulamentação do monitoramento de indisponibilidade do sistema, para ser aplicado por cada TRT do país". O sistema, afirma a assessoria de imprensa do CSJT, é novo e exige constantes ajustes.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o TRT-10 afirmou que o relatório tem sido uma demanda de advogados que procuram a corte, mas que não há previsão para a disponibilização do documento. A assessoria do TRT-11 afirmou que, como o sistema só foi implantado na Região no dia 17 de dezembro, ainda não houve tempo hábil para o desenvolvimento do sistema de relatórios. O TRT-13 diz que seu sistema de processo eletrônico, anterior ao PJe-JT, possui tais relatórios, mas o novo sistema ainda não. O TRT-17 apresenta os relatórios referentes à segunda instância, mas não à primeira. A reportagem não obteve retorno ou contato com os TRTs 1, 19, 20 e 22.

*Texto alterado às 13h58 do dia 22 de janeiro de 2013 para correção de informações.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2013, 19h21

Comentários de leitores

2 comentários

Fábrica de recursos pela devolução de prazos.

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Falta de projeto de Sistemas e Segurança resulta em falta de tolerância a falhas. As paralisações são tão frequentes que é preciso sistema para atestar e pedir devolução do prazo.
Pelo visto os tecnólogos do processo eletrônico nunca ouviram falar de Tolerância à Falhas, redundância e espelhamento de servidores, gere,nciamento de redes e planos de contingencias, recovery & restart, dar boot no sistema e ou rede.
De um lado Tribunais e o legislativo lutam para reduzir o número de recursos do outro, paradas – time out - do PJe obrigam advogados produzirem recursos, e isso devido a falta de projeto de sistemas, e de segurança.
O STJ ano passado criou aplicativo para que os próprios advogados possam certificar que o sistema de peticionamento eletrônico estava fora do ar para pedirem devolução do prazo.
Sem sombra de dúvida a tal decantada agilidade da tramitação mas não do conhecimento e julgamento, que está seriamente prejudicada pela mudança abrupta de práticas sem projeto de gestão de mudanças.
No TST já acontece paralisações do cadastramento de advogados em razão da falta de escalabilidade, devido a falta de projeto de sistemas, e atribuíram a culpa a Receita Federal e Cadastro Nacional de Advogados. Outro problema latente é de quantas versões do PJe o advogado vai ter que aprender a usar? Já anunciaram quatro versões, e tem a da JT, quantas mais? Estou perplexo. Tenho 42 anos de projetos de TI nunca vi tantos absurdos o maior deles de falta de projetos de sistemas, segurança e gestão de mudanças.

Boa reportagem. Excelente iniciativa da advogada.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

À propósito Conjur, a lei é a 11.419/06.
Processo eletrônico não é uma panaceia. Suas falhas precisam ser apontadas para o aprimoramento do sistema.
A lei garante a prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema (art. 10, § 2º) e a não publicação de relatórios que atestem essa indisponibilidade é uma violação ao art. 37 da Constituição.
Se o advogado tiver que lidar com esse tipo de dificuldade, o melhor é adotar medidas simples como as sugeridas pelo Dr. Antônio José Viana, as quais poderão eventualmente instruir mandado de segurança caso o magistrado imponha ao advogado o ônus da prova da indisponibilidade do sistema.

Comentários encerrados em 29/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.