Consultor Jurídico

Colunas

NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Reportagem de capa do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (9/02) informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou suspender o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com servidores depois que uma auditoria confirmou a ocorrência de irregularidades na concessão de benefícios pelos tribunais. De acordo com o TCU, R$ 1,5 bilhão já foram pagos com base em cálculos equivocados. Destes, R$ 957 milhões foram gastos com dois tipos distintos de benefícios concedidos a magistrados. Por determinação do TCU, o Conselho Nacional de Justiça fará os cálculos de quanto foi gasto irregularmente em cada TRT para fins de ressarcimento posterior.


Ajuda externa
Os jornais deste sábado também informam que Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido a reiteradas rejeições das propostas orçamentárias do Poder Judiciário pelos poderes Executivo e Legislativo. A denúncia, detalhada em 95 páginas, aponta, além da questão da independência entre os poderes, a falta de política remuneratória consistente para os integrantes do Poder Judiciário brasileiro. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Liminar revogada
O TJ de São Paulo cassou a liminar que suspendia a concessão de alvarás para empresas irregulares na cidade de São Paulo, informa a Folha. O TJ havia concedido liminar contra os alvarás provisórios em 14 de janeiro a pedido da Procuradoria-Geral do Estado. A concessão desse tipo de alvará é permitida para imóveis irregulares de até 1500 m2. A empresa recebe o alvará provisório por dois anos, podendo prorrogar o prazo se comprovar que está adotando as medidas necessárias para regularizar o imóvel. Para a Procuradoria, contudo, a lei que permite a concessão de alvarás provisórios é inconstitucional porque é de iniciativa dos vereadores quando deveria ter sido proposta pelo Executivo, já que cria obrigações administrativas. A prefeitura recorreu, e o TJ revogou a liminar por ter entendido que mais de 14 mil alvarás já haviam sido concedidos e, dessa forma, a medida de suspensão causaria prejuízos.


Sonegação
A Justiça Federal de Santo André condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão o ex-senador Luiz Estevão e sua mulher por sonegarem R$ 57 milhões em impostos devidos pela sua empresa OK Benfica Cia Nacional de Pneus. Além da prisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 473 mil de multa, para cada um deles. Segundo o Ministério Público Federal, ambos deixaram de pagar o parcelamento dos débitos tributários referentes a impostos federais, entre eles IRPJ, CSLL, PIS e Confins. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo , O Globo e Correio Braziliense.


Responsabilização
O Estadão e a Folha deste sábado também informam que a Comissão Nacional da Verdade irá investigar o nome de todos apontados como envolvidos no desaparecimento do deputado cassado Rubens Paiva, morto em 1971, no DOI-Codi do antigo 1º Exército no Rio. Assessores da comissão informaram que toda a cadeia de comando envolvida no caso será investigada.


Processo interno
A corregedoria da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal abriram processos administrativos contra o ex-número dois da AGU José Weber Holanda e mais duas pessoas depois de concluída sindicância que apurou o envolvimento de servidores no esquema de corrupção investigado pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Os outros dois nomes constantes no processo administrativo da AGU são Jefferson Carús Guedes, ex-vice-presidente jurídico dos Correios, e Glauco Alves Cardoso Moreira, ex-procurador da Procuradoria Federal na Agência Nacional de Transportes Aquaviários. As informações são do Estadão deste sábado.


Restos mortais
Um juiz chileno determinou que os restos mortais do poeta Pablo Neruda, morto em 1973, sejam exumados. Uma investigação sobre a morte de Neruda foi aberta depois que o Partido Comunista do Chile apresentou uma denúncia de homicídio. Até então, a causa conhecida da morte do poeta apontava para complicações decorrentes de um câncer. A denúncia se baseia no depoimento do motorista de Neruda, que afirma que o poeta foi envenenado por agentes do regime militar enquanto estava internado. As informações são do diário digital chileno El Mostrador.


Caso Controlar
O Estadão informa que o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab agora é réu em ação criminal  que o acusa de violar a Lei de Licitações na contratação da empresa Controlar, responsável pela inspeção veicular na capital paulistana. Segundo o Ministério Público Estadual, o contrato causou prejuízo de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos e a proprietários da frota de carros registrados na cidade. O juiz Djalma Rubens Lofrano Pires, da 7ª Vara Criminal da capital, recebeu a denúncia e mandou abrir processo contra Kassab. Enquanto ele era prefeito, o caso estava no TJ, passando, depois das eleições municipais de 2012, à 7ª Vara.


Segurança pública em xeque
Com a finalidade de tentar reduzir a onda de ataques registrada desde 31 de janeiro em Santa Catarina, o governador do estado, Raimundo Colombo, confirmou que pelo menos 20 presos considerados de alta periculosidade serão transferidos para penitenciárias federais. As informações são do jornal O Globo.


Segredo de Estado
Depois que o Tribunal Superior de Milão condenou, há uma semana, o ex-chefe da inteligência dos Estados Unidos (CIA) na Itália, Jeff Castelli, a sete anos de prisão pelo sequestro do imã egípcio Abu Omar, ocorrido em fevereiro de 2003, o governo federal italiano recorreu ao Tribunal Constitucional do país (Corte Costituzionale) para anular à sentença e trazer o processo ao abrigo do segredo de Estado. Segundo o jornal italiano La Repubblica, o governo alega que o caso envolve a segurança nacional e a competência do próprio Executivo. Abu Omar foi sequestrado por agentes da CIA em 2003, em Milão, onde residia, e foi levado ao Egito onde foi preso e submetido a interrogatórios e à tortura.


OPINIÃO

O peso do passado
André Singer escreve na Folha deste sábado sobre o inquérito aberto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para investigar quatro clubes da cidade que teriam proibido o ingresso de babás que não estavam devidamente uniformizadas de branco. Singer cita dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que apontam o Brasil como o país com o maior número de empregados domésticos do mundo. Seriam 7,2 milhões em 2010.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2013, 9h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.