MP critica projeto que impede promotor de investigar

A Proposta de Emenda à Constituição que enfraquece a atuação dos promotores que combatem a improbidade, concentrando poderes nas mãos do chefe do Ministério Público, é alvo de críticas do procurador-geral da Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, conforme publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Ele afirmou na quinta-feira (7/2) que é "clara e inequivocamente" contrário a essa iniciativa de deputados estaduais paulistas, a qual confere ao procurador-geral competência privativa para investigar quando autoridades estiverem sob suspeita, inclusive parlamentares.

"A proposta de concentração de poder nas mãos do procurador-geral de Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas, sobretudo e antes de tudo, para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania", enfatizou Elias Rosa.

Fim do auxílio-moradia
A PEC é uma reação da Assembleia Legislativa à ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social que judicialmente conseguiu derrubar o auxílio-moradia, conforme publicado no Estadão, um privilégio dos deputados de São Paulo que custa ao Tesouro R$ 2,5 milhões por ano.

A vantagem era destinada a todos os 94 deputados estaduais sem qualquer restrição. A Promotoria, por sua vez, revelou em ação civil que nenhum parlamentar era obrigado a prestar contas desse dinheiro, embora ele tivesse caráter de verba indenizatória.

Na terça-feira (5/2), lideranças dos deputados criticaram a ação de promotores, atribuindo-lhes "abusos". Foi então redigida a PEC que suprime a competência dos promotores para investigar secretários de estado, prefeitos e deputados. Ela passaria, a ser atribuição exclusiva do procurador-geral de Justiça.

"Não suprimimos o respeito ao Legislativo, que tem papel de discutir a conformação legal que se deve dar ao Estado e suas instituições, mas, por maior que seja nosso respeito, em relação ao mérito é preciso que fique de maneira clara e inequívoca a nossa recusa a qualquer tentativa nesse sentido", declarou o procurador-geral. "Mesmo porque os resultados positivos da nossa atuação não confirmam tal tentativa."

Para o chefe do Ministério Público de São Paulo, a discussão é "desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento do país, de afirmação da democracia e da República", de acordo com notícia do Estadão.

Ele ainda lembrou que na década de 1990 houve iniciativa semelhante, que provocou o questionamento de dispositivo do artigo 116 da Lei Orgânica do MP, com ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.