Anamatra denuncia Brasil à Corte de Direitos Humanos

O Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos devido a reiteradas rejeições das propostas orçamentárias do Poder Judiciário pelos poderes Executivo e Legislativo. A denúncia, com 95 páginas, foi feita nesta quarta-feira (6/2) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Além da questão de independência entre os poderes, a Anamatra aponta a falta de política remuneratória consistente para os integrantes do Poder Judiciário brasileiro.

"A petição vai além da insatisfação com a remuneração. Mostra nossa preocupação de onde esta situação pode chegar a longo prazo", explica o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. Segundo ele, os cortes no orçamento do Judiciário por parte do Executivo mostra que há uma imposição de poderes, com aceitação do Legislativo.

"Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio. A nossa Constituição diz que nenhum poder se sobrepõe ao outro", afirma. No documento, os juízes explicam que tem havido omissão do governo brasileiro na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura, comprometendo, além de aspectos da vida pessoal, a viabilidade e mínima liberdade orçamentária do Poder Judiciário.

Além disso, a Anamatra alega que os juízes brasileiros já esgotaram as possibilidades de reversão deste quadro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandados de injunção que não foram julgados.

"A denuncia é um direito de todos os brasileiros, uma vez que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida tomada pela Anamatra mostra o sentimento de esgotamento do diálogo no âmbito interno", afirmou o presidente da Anamatra.

Renato Sant’Anna explica que, se for aceita a denúncia e a corte entender que houve violação, o Brasil terá que obedecer a determinação imposta. "O país é obrigado a cumprir. Não existe violação da soberania pois o Brasil aceitou participar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos."

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