Eventos patrocinados

No CNJ, seis são a favor de regras para magistrados

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6 de fevereiro de 2013, 7h00

O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, e outros cinco membros do Conselho Nacional de Justiça votaram nesta terça-feira (5/2) a favor da resolução que disciplina a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por empresas privadas. O Conselho é formado por 15 membros. A votação foi adiada por um pedido de vistas triplo apresentado pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. O julgamento deverá ser retomado na próxima sessão, em 19 de fevereiro.

Pela proposta apresentada pelo corregedor, os magistrados ficam proibidos de utilizar transporte ou hospedagem patrocinados direta ou indiretamente pela iniciativa privada — ainda que intermediada por associações de juízes — para participarem de eventos, cursos ou jantares. Se for aprovada, a resolução também proibirá os magistrados de receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas no artigo 95 da Constituição Federal.

Segundo a minuta elaborada por Falcão, seminários, congressos, cursos e demais eventos promovidos por órgãos ou entidades da Justiça terão de divulgar previamente o conteúdo, a carga horária, a origem das receitas e o montante das despesas. Isso permitirá fiscalização por parte dos tribunais e do CNJ.

"Magistrados devem se portar de forma a dar exemplo à sociedade. Magistrado não pode receber carro, cortesias de cruzeiros, transatlântico, passagem de avião. Isso é uma vergonha, uma imoralidade. Eles devem viver com seu salário e patrocinar do seu próprio bolso o custo de suas viagens, suas despesas pessoais e de seus familiares", afirmou o conselheiro corregedor, em entrevista após a sessão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 000709647.2012

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