Defensores se mobilizam pelo projeto de Lei 114/2012

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) demonstraram a sua preocupação em relação ao veto presidencial ao projeto de Lei 114/2012 que confere autonomia financeira às defensorias dos estados.

Para o presidente da Anadef, Gabriel Faria Oliveira, o veto vai contra a luta da categoria. “Todo nosso trabalho tem sido feito para fortalecer as defensorias em todo país e garantir acesso aos que não podem pagar por um advogado. A aprovação do projeto permitirá a contratação de novos profissionais, fazendo com que mais pessoas sejam atendidas. Estamos juntos nessa luta, visto que o mesmo quadro de fragilidade se repete na União. Sem autonomia, não conseguimos crescer.”

Na próxima quarta-feira (6/2), defensores públicos de todo país se reunirão em Brasília para o ato “Defensoria, sim! Veto, Não!” que tem o objetivo de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto ao PLP 114.

“Nós vamos visitar os gabinetes de deputados e senadores, pedindo que eles derrubem o veto da presidente, para que a Defensoria Pública tenha condições de universalizar os seus serviços, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros”, reforça o presidente da Apadep, Rafael Português.

Segundo a Apadep, o Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Em São Paulo, a Defensoria Pública está presente em 29 comarcas, das quase 600 que existem no Estado. Atualmente, 500 defensores atuam no estado, mas esse número aumentará para 900 até 2015, graças à recente sanção do PL 27/2012, que provisionou mais 400 cargos de defensor para o estado.

O projeto, de autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões. Além disso, contou com manifestações favoráveis do próprio Governo Federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral.

Em 19 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto. De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.”

Projeto de Lei Complementar 114
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. 

Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos. 

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.