Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processe Aqui

Site permite que consumidores criem petições gratuitas

Por  e 

Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenização de até 20 salários mínimos — limite estabelecido pela Lei 9.099/95 para ingressar com ação sem assistência de advogado.

Processe aqui [Divulgação/Facebook]

Para os criadores do Processe Aqui, dar a oportunidade de o cidadão brasileiro criar uma petição na hora e de graça significa democratizar a justiça e contribuir para uma melhor qualidade dos serviços e produtos do nosso país. Porém, as entidades de advocacia não concordam com esta visão romântica do negócio.

Para a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, trata-se de estímulo do exercício indevido da profissão e mercantilização da advocacia. De acordo com o procurador geral da OAB-RJ, Luiz Gustavo Bichara, a entidade ingressará com ações contra este e todos os sites que oferecem serviços semelhantes — como já vem fazendo. 

“A orientação do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, é que a procuradoria seja implacável com essas empresas que desvirtuam a profissão da advocacia e terminam por iludir os potenciais clientes. Elas claramente mercantilizam a profissão, quando não incidem no exercício ilegal da advocacia, porque muitas delas nem advogado têm. Têm funcionários atuando como advogados”, afirmou Bichara, informando que entrará com uma ação assim que terminar o recesso do Judiciário.

Serviço diferenciado
No caso do Processe Aqui, realmente não há advogados trabalhando nas petições — é tudo automático —, assim como não há qualquer tipo de cobrança. O serviço é gratuito. Para um dos sócios do site, o advogado Geovani dos Santos, essas são duas características que diferem o Processe Aqui dos demais serviços já oferecidos. No caso, além de não ter advogado, a petição é gerada sem intervenção de qualquer pessoa. “É inteligência artifical, um sistema que usa os dados fornecidos pelo cidadão para gerar as petições”, explica. De acordo com ele, o site pretende ser rentável com as publicidades, apesar de ainda não ter nenhuma.

O domínio do site está registrado em nome do escritório de advocacia de Geovani, apesar disso, ele garante que o site não tem nenhuma conexão com seus serviços, somente o registro. “Recebemos, por exemplo, um e-mail informando que o consumidor havia sido lesado em R$ 30 mil. Respondemos informando que ele deveria procurar um advogado de sua confiança. Quem trata disso não é o escritório. Pode vasculhar minha OAB, do escritório inteiro, tem pouquíssimos casos de juizado especial.  Minha área é mais de empresas, [Direito] Previdenciário, Militar, de Família... Juizado foi feito para cidadão, não foi feito para advogado” afirma.

Geovani dos Santos conta que o serviço oferecido por seu site não difere muito do atendimento prestado nos juizados especiais. “Se você chegar no balcão e contar seu problema, o atendente vai preencher um formulário e te dar o papelzinho para marcar audiência. Se entrar no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem modelos de peças”, explica.

No site do TJ-RJ, por exemplo, é possível imprimir um formulário de reclamação do consumidor específico para aeroportos. Nele o consumidor preenche os campos obrigatórios como dados pessoais, empresa que causou o dano, problemas encontrados e o valor a ser pedido. O campo de fundamento jurídico é opcional.

Para a advogada de relações de consumo Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio, porém, o serviço oferecido pelo site não possui semelhança com o ofertado nos juizados especiais. "Não basta o consumidor incluir estas informações na petição, pois ele não tem conhecimentos do que pode ser pedido ou não, ou seja, se tem realmente direitos ou não. Diferentemente de quando ele se dirige ao Juizado Especial em demandas de até 20 salários mínimos, onde um funcionário já explica e informa se ele tem direito, quais documentos precisa apresentar, o que deve fazer etc. Da mesma forma, acontece com as reclamações administrativas perante o Procon, onde o funcionário, na maioria das vezes está habilitado para auxiliar", conclui.

Engano ao consumidor
No site Processe Aqui, além do serviço de petição, há também uma sessão de notícias que mostram casos em que os consumidores venceram suas ações e uma área de dúvidas, explicando quando o consumidor pode ou não entrar com ação e apontando qual o direito foi lesado.

Além disso, o site também publica nas redes sociais textos e vídeos — assista ao lado — incentivando o litígio, o que vai contra o Código de Ética da OAB. O artigo 2º da norma lista os deveres do advogado, entre eles estimular a conciliação, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

Para o presidente seccional de São Paulo da OAB, Marcos da Costa, o site engana o consumidor ao fazê-lo acreditar que está sendo socorrido em busca de Justiça e não está. “Como regra, esses sites que preparam formulários para serem preenchidos, como se tivessem através desse formulário garantindo um direito são um engodo. Não é um formulário padrão que vai permitir que o cidadão possa efetivamente exercer esse direito que ele acredita que tenha sido descumprido”, diz.

Segundo Marcos da Costa, o cidadão, quando crê que tenha sido violado qualquer direito dele, seja em relação de consumo ou não, precisa procurar alguém preparado tecnicamente para esclarecer se ele tem aquele direito, qual o limite do direito que ele tem, qual o caminho mais adequado para o exercício desse direito e não apenas preencher um formulário, como se a partir daquele formulário pudesse haver a reparação ao direito dele.

Orientação profissional
Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Sérgio Rosenthal. Para ele, o serviço oferecido pelo site é perigoso para o cidadão que, por não possuir conhecimento técnico e experiência na área jurídica, poderá ser gravemente prejudicado. “O processo não se exaure em uma simples inicial e a orientação de um profissional habilitado é imprescindível em qualquer caso, ainda que aparentemente de baixa complexidade”, afirma. 

Maria Helena Bragaglia, sócia do Demarest Advogados, também aponta a importância do auxílio de um advogado. “Exatamente por conhecer a dinâmica da Justiça, as leis aplicáveis e bem assim a questão probatória de opera, tende a ‘facilitar’ a vida do consumidor, seja ajudando-o a estruturar o pedido, seja na organização dos documentos e provas para instruir a ação”, diz.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2013, 12h24

Comentários de leitores

10 comentários

Em prol da defesa técnica

Rodrigo Medeiros (Outros)

Isto é mais uma marca da chamada judicialização. No Brasil se judicializa tudo. Aí surgem coisas assim. Petições em formulários, modelos e tudo mais. Como se todo caso fosse igual. Defender uma tese jurídica exige estudo, conhecimento. Estão banalizando a advocacia. A Ordem deve agir com firmeza e dar um fim a esse tipo de coisa. Como diz um famoso ângora: ISTO É UMA VERGONHA!!!

Atuar em causa própria não é legalizar o Rábula

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Primeiro, mesmo estando Advogado, defendo abertamente o direito de todo cidadão ingressar em Juízo em causa própria. Consegui minha colação de grau em prazo razoável, sem ter de esperar meses, por que consegui antecipação de tutela em juizado, atuando em causa própria sem advogado. Tudo bem, já estava aprovado no Exame da OAB e isso ajudou muito no convencimento da Magistrada em deferir a tutela.
Vejamos bem, se for lido o artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, qualquer um tem o direito de defender a si próprio, de defender os seus próprios direitos em juízo.
A Defensoria Pública da União me bateu as portas na cara algumas vezes, e foi estas da DPU que me fizeram largar tudo que fazia, junto com outras do MPF, para me tornar Advogado. Mas não precisei ser advogado para representar contra o Estado na CIDH-OEA. E hoje como Advogado, reservando-me o direito de escolher e aceitar os casos que me interessam, por ética do próprio SIDH, nada cobro para ajudar em representações na CIDH-OEA.
O Pacto de San Jose da Costa Rica, vale a pena ler todo o artigo 8, combinado com artigos 24 e 25, e depois poderão ver por que os JECs não sobreviveriam a uma denúncia na CIDH-OEA.
http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp
Agora não há de se confundir realizar a própria defesa com a volta dos rábulas.
A propósito, houve rábulas que fizeram história.
Para advogar em favor dos outros, aí sim, Exame da OAB obrigatório.
O sujeito quer suturar a própria ferida, quer dar pontos, quer fazer em si uma cirurgia qualquer, se errar é ele mesmo a única vítima...

Só existe Juizado nos moldes atuais por que interessa à OAB

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nunca fui contra, nem antes, e nem depois de estar Advogado, de que haja ingresso sem Advogado em Juizados. Inclusive se for levado na devida conta o Pacto de San Jose da Costa Rica, artigo 8º, inciso 2, qualquer cidadão deveria ter o direito de, assumindo os riscos, realizar sua própria defesa criminal e cível em qualquer procedimento.
Os Juizados só existem nos moldes atuais por que favorecem setores da OAB, não nos iludamos em pensar o contrário.
Em defesa das empresas são milhares de audiencistas, especialistas em receber pela manhã a pauta de audiências e ficar o dia inteiro nos Juizados. Estagiários tem sua vez como prepostos, ganhando por audiência.
SE O SISTEMA DE JUIZADOS NÃO FAVORECESSE SETORES FORTES NA OAB...
A própria OAB estaria os denunciando ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por grosseiras, toscas violações dos artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Limitação da produção de provas, fere de morte o inciso 2, alíneas "b" e muito particularmente "f", estuprados, junto com os artigos 24 e 25, pela limitação de dilação probatória. O sujeito pode ingressar sem advogado, mas não pode pugnar por provas que logo alegam que exige dilação probatória e não cabe em juizado, e nessa muito juiz ou juiz leigo ao invés de decisão terminativa, dá decisão definitiva com resolução de mérito, e o direito do sujeito que entrou sem advogado desce pelo ralo.
Não interessa à Defensoria Pública questionar na CIDH-OEA o sistema de Juizados por que dá ao povão uma válvula de escape, uma sensação de que pode buscar "prestação jurisdicional" sem ter de enfrentar até 14 horas de fila entre senha e atendimento...
Pode não interessar a muita gente, agora dizer que os JECs não interessam à OAB... os maiores escritórios...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.