Judiciário dos EUA corta honorários de dativos

Os cortes promovidos pelo Congresso no orçamento do Judiciário americano repercutiram na remuneração dos advogados dativos. A partir de 1º de setembro, os honorários de mais de 10 mil "panel attorneys" privados sofrerão um corte de US$ 15 por hora, por um período de 13 meses, de acordo com o The National Law Journal.

Os advogados dativos são chamados de "CJA panel attorneys" nos EUA, porque eles são cadastrados no painel — ou no convênio — do programa estabelecido pela Lei da Justiça Criminal (CJA – Criminal Justice Act). Poderia ser traduzido também para "advogados conveniados".

Eles atuam em cerca de 30% a 40% dos casos de "indigentes", quando defensores públicos não podem representá-los por excesso de carga de trabalho ou porque há conflitos de interesse. Um conflito pode ocorrer, por exemplo, quando o réu vitimou uma pessoa que já foi cliente do defensor público.

O fato é que os honorários serão reduzidos de US$ 179 para US$ 164 por hora, em casos criminais que envolvem condenação à pena de morte; e de US$ 125 para US$ 110 por hora, nos demais casos criminais. Em algumas jurisdições, os honorários podem ser mais baixos. No noroeste de Minnesota, por exemplo, um advogado dativo pode ganhar US$ 45 por hora.

Ao anunciar na segunda-feira (19/8) a redução, o Departamento Administrativo dos Tribunais dos EUA explicou que a medida vai resultar em uma economia de US$ 50 milhões na verba da Defensoria Pública, que vem do orçamento do Judiciário.

O corte promovido pelo Congresso no orçamento do Judiciário, para o ano fiscal 2013/2014 foi de US$ 350 milhões. Os magistrados, com o apoio dos advogados, lutam no Congresso para reverter essa situação e evitar efeitos "devastadores" no funcionamento da Justiça.

Se o orçamento voltar a seu nível normal, cerca de US$ 6,7 bilhões, a redução dos honorários dos advogados dativos também poderá ser revertida, informou a administração dos tribunais, que decidiu reduzir os honorários dos dativos a partir de 1º de setembro, apesar de o orçamento do próximo ano fiscal vigorar só a partir de 1º de outubro.

Para que isso funcione, a administração orientou a Defensoria Pública a não fazer qualquer pagamento em setembro. Assim, os advogados dativos só irão receber seus honorários em outubro, quando se aplica o novo nível de pagamento já vinculado ao orçamento do próximo ano fiscal. Por isso, o programa é previsto para 13 meses: o ano 2013/2014, mais setembro de 2013.

O presidente da Conferência Judicial, juiz federal William Traxler, disse que "medidas desse tipo não são sustentáveis a longo prazo". Para ele, é uma medida necessária no momento. "Porém, reduzir os honorários do advogados dativos, atrasar os pagamentos em um mês e manter a Defensoria Pública com parcos recursos financeiros é a fórmula certa para não garantir Justiça igual para todos", como prevê a Constituição.

O diretor-executivo da Associação Nacional dos Advogados de Defesa Criminal, Norman Reimer, classificou a medida de "verdadeiramente lamentável" e "definitivamente, um retrocesso". Para ele, a defesa pública e privada de "indigentes" foi seriamente degradada, sem que tenha ocorrido qualquer caso de mau uso de recursos públicos.

Na semana passada, uma carta assinada por praticamente todos os juízes do país, que se classificaram como as "tropas na linha de frente" da Justiça, declarou que o orçamento deficitário do Judiciário enfraqueceu a segurança dos tribunais, reduziu a segurança pública por não poder, por exemplo, fiscalizar a liberdade condicional e causou problemas terríveis para a Defensoria Pública.