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Sanção indevida

Embargos Declaratórios não motivam multa por má-fé

A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, houve excesso por parte do tribunal de Justiça amapaense, que havia aplicado duas multas e indenização de 20% em favor do estado do Amapá.

A ação de origem trata da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais. O TJ-AP entendeu que o pedido de imposição de reajuste era juridicamente impossível, por invadir competência privativa do Poder Executivo.

Multa e indenização
Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez. Diante dos embargos, o TJ-AP aplicou duas multas de 1% do valor da causa, previstas nos artigos 18 e 538 do Código de Processo Civil. Determinou ainda que o estado do Amapá, réu na ação, fosse indenizado pelos autores em 20% do valor atribuído à causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 18 do Código de Processo Civil.

No STJ, além das questões de mérito, os autores disseram que os embargos declaratórios buscavam forçar a discussão expressa das questões suscitadas ao longo do processo, o que seria indispensável para a interposição de recursos para cortes superiores. Não haveria, assim, má-fé ou intenção de adiar a resolução do processo.

Excesso
O ministro Ari Pargendler, que relatou o caso, entendeu que o recurso contra a decisão do TJ-AP não poderia ser admitido no Superior Tribunal de Justiça, por falta de preenchimento de requisitos legais para seu cabimento, exceto em relação às multas e indenização.

Para o relator, a multa por litigância de má-fé em razão da mera oposição de embargos de declaração foi excessiva e deve ser afastada. Ele ressalvou que a reiteração do instrumento talvez pudesse justificar a aplicação da pena. Além disso, o ministro considerou que o TJ-AP foi obscuro ao aplicar a multa do artigo 538, e afastou também essa punição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 17:22h

Comentários de leitores

1 comentário

Duplo grau

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Se existe esta faculdade recursal no ordenamento como entender, com certeza absoluta, se está havendo má-fé, requisito que não se presume.Esse entendimento da penalidade de ser analisado com cuidado, por por via obliqua poder está impedindo o livre acesso ao segundo grau, inclusive porque o prequestionamento via de embargos, muitas vezes,é necessário para que o inconformismo seja conhecido.Se já não bastasse os regimentos, prequestionamentos...sumulas, decisões monocráticas impedindo acesso à instancia superior, agora apelam os justicialistas por mais um entrave subjetivo.

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