CNJ deve julgar regulamentação de cobrança de custas

O encaminhamento de anteprojeto de lei ao Supremo Tribunal Federal para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil é um dos destaques da 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que ocorrerá nesta terça-feira (2/4), na sede do CNJ. Na pauta, estão previstos 86 itens entre Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), Pedidos de Providências (PPs) e Procedimentos de Controle Administrativos (PCAs).

O anteprojeto de lei foi elaborado por meio de procedimento de Comissão (0000788-24.2012.2.00.0000), instaurado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, após o julgamento de um PCA, pelo Plenário, que propunha estudos que determinassem a fixação de parâmetros para a cobrança das custas. O tema foi relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn.

A elaboração da minuta de proposta legislativa a ser enviada ao Supremo, para que seja encaminhada ao Congresso Nacional, levou em consideração pesquisa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou problemas como carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas; discrepância dos valores cobrados nas diversas unidades federativas e falta de transparência relativa a essa matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.