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Procuradores e promotores devem receber advogados

Os membros do Ministério Público agora são obrigados a prestar atendimento ao público, sem hora ou dia marcados, para avaliar as “demandas que lhe forem dirigidas”. Também devem receber, a qualquer tempo, advogados de partes em processos em andamento e até terceiros interessados. A regra está disposta na Resolução 88, do Conselho Nacional do Ministério Público. Foi aprovada no dia 28 de agosto e publicada nesta terça-feira (25/9) no Diário Oficial da União.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º do texto, se o promotor ou procurador não puder receber as pessoas no momento em que solicitado, deve justificar e marcar uma data para o encontro. Em casos urgentes e com “evidente risco de perecimento do direito”, continua o parágrafo 3º, “garante-se o atendimento, inclusive em regime de plantão, quando for o caso”.

O MP também está obrigado a receber pessoas investigadas em procedimentos criminais ou réus em ações penais. Nesses casos, os promotores e procuradores podem adotar “cautelas adicionais que se façam necessárias”. O atendimento pode ser negado “em razão de fundada ameaça à integridade física” do membro do MP.

As regras passam a valer a partir desta terça. Todos os membros do MP e do CNMP estão sujeitos à Resolução 88/2012.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 16h46

Comentários de leitores

5 comentários

Dever de atendimento ao advogado.

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Essa é uma antiga luta da advocacia brasileira. Nada melhor do que a obrigação de recebê-los. Claro, com a necessidade de marcar horário, para não atrapalhar o serviço público e as atividades do MP e MPF. Parabéns pela conquista!

Momento de escolha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A advocacia não precisa de nada de extraordinário em seu favor, mas apenas e tão somente que a lei seja cumprida. Nos últimos anos, temos assistido atônitos à omissão da Ordem dos Advogados do Brasil no que tange aos reais interesses da advocacia, nos termos do determinado no Estatuto. Muitas promessas, muita distribuição de elogios, muita utilização dos meios institucionais visando promoção pessoal, mas atuação real visando implementar na prática as prerrogativas da advocacia é algo que se tornou raro. Tão raro que quando ocorre vira até notícia. As próximas eleições internas da Ordem se aproximam. Sem querer aqui defender um ou outro candidato, já que cada um é livre para votar em quem quiser, creio que é o momento de uma reflexão a respeito dos destinos da advocacia, que no momento vive uma verdadeira "encruzilhada", lembrando que nova escolha errada no atual momento e conjuntura pode significar amanhã a completa ruína da profissão que tanto amamos.

Apenas e tão somente balela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas, afinal, que diferença isso faz? Como todos nós sabemos, membros do Ministério Público cometem livremente crimes diversos contra advogados. Um deles, espancou um advogado em pleno juri, conforme se verifica em um vídeo que circula por todo o mundo na internet. Um outro (ou melhor, outra), socou a cara de um advogado na Bahia. Outros prenderam um estagiário na Procuradoria da República em São José do Rio Preto, sem falar no amplo universo de calúnias, denunciações caluniosas e tanto outros crimes cometidos contra advogados em atuação. E o que a OAB faz em relação a isso? Resposta: nada de efetivo. Apenas e tão somente promessas, e no final das contas nada que seja realmente aproveitável. Não querem se indispor com as "otoridades". De que adianta haver resolução determinando que o membro do Ministério Público receba um advogado, se quando do atendimento o promotor ou procurador da república pode livremente, e de acordo com seus próprios critérios pessoais, prender e espancar o advogado?

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