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Saúde e segurança

INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença

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O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores, “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.

A ação será ajuizada, na tarde desta segunda-feira (24/9), na Justiça Federal de Porto Alegre, pelo presidente do INSS Mauro Hauschild e o procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Alessandro Stefanutto. O frigorífico Doux-Frangosul é acusado de praticar o chamado “dumping social”, pois reduziu seus encargos financeiros ao não seguir as normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

O histórico de afastamentos ocupacionais da empresa, justifica a ação, é “bastante expressivo e destoante da média dos demais setores econômicos”. Mais de uma centena de benefícios acidentários foram concedidos a empregados de apenas uma das funções do frigorífico: a de abatedor.

Além de ressarcir os cofres públicos, o INSS diz que o “mais importante dos objetivos” é a adoção de uma postura proativa de caráter punitivo-pedagógico, que visa incentivar a observância das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.

Para que seja possível ajuizar uma ação regressiva acidentária, é necessário comprovar a culpa da empresa pelos acidentes de trabalho, o que, para o INSS, está representado pela negligência quanto à fiscalização e o cumprimento de normas protetivas da saúde e segurança.

Como prova da tipicidade dos acidentes e doenças ocupacionais dos trabalhadores do frigorífico, a ação apresenta as Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs) emitidas pela própria empresa e a avaliação médico-pericial a que foram submetidos os segurados no requerimento dos benefícios previdenciários.

“Em abril de 2010, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou Relatório de Inspeção em Saúde e Segurança do Trabalho referente às condições de ergonomia naquele estabelecimento, constatando que o adoecimento dos trabalhadores resultou das condições de trabalho inadequadas e gravemente agressivas à saúde dos empregados”, aponta a ação. Até mesmo um vídeo foi produzido pelo MTE na unidade de Montenegro (RS) do frigorífico. Em decorrência das irregularidades, foram lavrados diversos autos infrações administrativas.

O MTE já fez 69 fiscalizações no estabelecimento em Montenegro (RS). Na última diligência, em 16 de dezembro de 2009, foram lavrados 14 autos de infração contra o frigorífico.

O três principais problemas causados pelo ambiente de trabalho inadequado foram mononeuropatias dos membros superiores, tenossinovites, sinovites e tendinites do membro superior e lesões nos ombros. As moléstias são classificadas pelo INSS como “epidemiológicas” entre os trabalhadores da Doux-Frangosul.

“As violações das normas de proteção do trabalho foram operadas em dois grandes campos: por um lado, o planejamento e organização do trabalho e dos programas de prevenção de riscos definidos na legislação vigente são inadequados; por outro, todo o processo produtivo foi executado por meio de condições agressivas à saúde dos trabalhadores, causando graves consequências físicas e psíquicas”, explica o INSS.

A autarquia cita também ações de ex-funcionárias na Justiça do Trabalho, que foram indenizadas pela companhia por lesões adquiridas quando trabalhavam na companhia.

“A demandada, ao submeter os trabalhadores a condições nocivas à saúde, obrigando-os a trabalhar em ritmo intenso, sem proteção ergonômica, realizando movimentos repetitivos, sendo ainda submetidos a um regime de controle total e opressor por parte dos supervisores, criou e permitiu a agravação do risco decorrente das condições ergonômicas negativas, resultando no desenvolvimento e agravamento de doenças osteomusculares nos trabalhadores”, pontua a ação.

Todos os eventos, diz o INSS, poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

A AGU diz estar aberta a acordos. Indica até mesmo uma tabela, na qual se verifica que, em acordos firmados até a contestação da ação, será dado 20% de desconto, para acordo feito até a sentença, será dado desconto de 15% e, até o julgamento em segunda instância, poderá ser feito acordo com até 10% de desconto.

Além dos valores, o INSS aponta diversas posturas a serem adotadas pela companhia. A ação é assinada pelo procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, por Alessandro Steffanutto, e pelo procurador regional federal da 4ª Região João Ernesto Aragonês Vianna.

Clique aqui para ler a petição inicial.

*Texto alterado às 14h30 do dia 25 de setembro de 2012 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 15h27

Comentários de leitores

6 comentários

cobrança indevida

Jose Carlos (Advogado Autônomo)

O Instituto Nacional de Seguridade Social, está equiparado a um ente segurador, na medida que cobra as constribuições , que podemos denominar de prêmio, que é o nome dado as prestações do seguro (apólice).
Do outro lado, temos o contribuinte, na qualidade de segurado, que deverá ser amparado pelo INSS , na medida de desenvolver uma doença ou na ocorrência de um acidente, seja de trabalho, de transito , nesses dois últimos casos, podemos chamar tais eventos de sinistros e demais situações de cobertura pelo INSS, etc, em que sofra danos pessoais, por morte ou meramente danos pessoais.
Dessa forma, o código civil brasileiro, no seu art. 800, preceitua:
"Art. 800- Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro."
Ora, a lei não permite que o segurador ingresse com ação regressiva nos seguros de pessoas, basta nesse caso que a lei seja aplicada.
José Carlos Costa Silva - Advogado Autonomo

Era só o que faltava...

Lúcida (Servidor)

E o risco do negócio, seguridade é isso. Quem recolhe os bônus tem que arcar com os ônus.
A empresa deveria ter sido impedida de maltratar os trabalhadores. Foram dezenas de autos de infração - por que então não foi fechada? Só agora que doeu no bolso do governo é que uma medida séria foi tomada? Depois da mutilação e incapacitação de mais de uma centena de pessoas??
Acho pouco provável isso passar pelo STJ.

Ação Regressiva

Diego F. Nunes (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É até admirável a atitude da autarquia, mas é juridicamente inaplicável. O INSS é um seguro, ou seja, é acionado quando necessário. O INSS recebe dinheiro (contribuições) para pagar futuramente os que dele precisam.
A AGU está querendo fazer uma "bitributação" nas empresas. E pior: o Judiciário tem aceitado a tese.

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