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Nova regra

Gestante de contrato temporário tem estabilidade

A gestante que tiver contrato de trabalho por tempo determinado agora também tem estabilidade provisória. A comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o item III da Súmula 244 e reconheceu que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual.

A redação anterior desse item estabelecia que a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, não tinha direito à estabilidade provisória. O motivo era que a extinção da relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não constituindo  dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia,  garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram considerados na proposição.

Assim, a redação do inciso III da súmula 244 passou a ser: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2012, 15:58

Comentários de leitores

4 comentários

Dúvida

Lomeu (Outros)

Sou Professora da SEDF, em regime de contrato temporário com validade até 20 de dezembro, e estou grávida de 3 meses. Gostaria de saber se também tenho direito a essa estabilidade?

Lei 6019/74

Fernando Batista (Administrador)

Como fica nos casos em que a empregada for contratada pela Lei 6019/74 que trata do contrato de trabalho temporário?
Como a duração máxima é de 90 dias, como fica essa estabilidade? O contrato deve ser transformado em CLT?

caso em julgamento

Felipe Gabriel Oliveira Rebouças (Industrial)

Tenho um processo em julgamento justamente por esse motivo, minha mulher estava em período de contrato determinado e foi demitida antes do fim do contrato e após afastamento com atestado médico pois teve complicação na gravidez, na primeira audiência não houve acordo e o Juiz deu a entender que a empresa não tinha obrigação nenhuma com ela. A segunda audiência será em novembro. Minha pergunta é: essa lei reformulada se aplica a este caso que ainda está em julgamento?
obrigado

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