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Duplicidade de funções

Advogado pode atuar simultaneamente como preposto

Advogado pode atuar simultaneamente como preposto do empregador. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também empregado da empresa.  

O caso julgado é uma reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-bancária do Banco do Brasil. A Vara do Trabalho julgou normalmente a ação e deferiu apenas em parte os pedidos formulados. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e alegou que no dia da audiência de conciliação, o preposto do banco não compareceu, e sendo assim, o juiz de primeiro grau deveria ter aplicado a pena de revelia e confissão ficta quanto aos fatos por ela alegados, que envolviam o pagamento de horas extras. O TRT, então, com base na Súmula 122 do TST, aplicou a revelia. 

O banco, em embargos de declaração, afirmou que a advogada que compareceu à audiência apresentou carta de preposição e documentos que comprovavam sua condição de funcionária. O TRT-PR, porém, manteve a revelia, por considerar que a atuação simultânea como preposta e advogada é prática vedada pelo artigo 3º do Regulamento Geral do Estatuto Geral da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, já que se trata de “posições jurídicas incompatíveis”. 

No recurso ao TST, o banco insistiu na regularidade do procedimento. Citou precedentes em sentido contrário ao entendimento do TRT e afirmou que não há no ordenamento jurídico dispositivo que inviabilize a atuação concomitante do advogado também como preposto no processo. Assim, a decisão regional teria contrariado o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Ausência de vedação legal
O relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, relacionou diversos precedentes do TST favoráveis à tese do banco. "Este tribunal tem se orientado no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa reclamada, não existindo norma legal da qual se possa inferir a incompatibilidade entre as funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado", afirmou.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso e afastou a premissa de que é inviável a atuação simultânea, determinando o retorno do processo ao TRT-PR para análise dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1555-19.2010.5.09.0651

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Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2012, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

O PREPOSTO que se PROPÕE.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Creio que, finalmente, começa o Eg. TST a agir com a sabedoria que, há muito tempo, já deveria estar sendo praticada.
Aliás, diga-se de passagem que a grande pergunta para a questão do PREPOSTO, não é, de fato, feita: afinal, se o PREPOSTO representa a EMPRESA, ELE é ALGUÉM que DEVE ser TESTEMUNHA OCULAR dos FATOS sobre os quais DEPORÁ ou é alguém que, NÃO SENDO TESTEMUNHA OCULAR, apenas prestará depoimento sobre a VERSÃO que a EMPRESA TIVER sobre os fatos que relatar? Pelo conceito do Art. 843, § 1º, da CLT, o PREPOSTO que NÃO TESTEMUNHAR o FATO atribuível ao EMPREGADO estará vinculado a uma VERSÃO, e NÃO TERÁ CONHECIMENTO dos FATOS. A questão da PREPOSIÇÃO é antiga e houve época em que se organizaram empresas que ALUGAVAM os SERVIÇOS de CIDADÃOS que se apresentavam nos Juízados Especiais e, até, na JUSTIÇA do TRABALHO como PREPOSTO. Em diversas ocasiões, RECUSEI PATROCÍNIOS, quando o Cliente me indicava um Preposto que eu sabia, previamente, que NÃO ERA um EMPREGADO da EMPRESA. É que, na prática, fazia ao PREPOSTO DA EMPRESA, quando eu atuava pelo Reclamado ou pelo Autor, nas causas de Consumidor, apenas umad pouvsd perguntas, a saber: o senhor é empregado da empresa? _ qual é sua relação com a empresa? - o senhor conhece o trabalho que o Reclamente executa ou executava? - o senhor assistiu ao ato que a empresa atribui ao Reclamante? - Quando foi este ato praticado, isto é, pela manhã, na parte da tarde?
A atuação do Preposto era, neste caso, catastrófica e sua resposta na maior parte das vezes, não se conciliava com a DEFESA da Pessoa Jurídica de que era Preposto. Assim, acabava por prejudicá-la. O fato é que, Advogado como Preposto, é mera representação da empresa em Juízo, mas JAMAIS o será para TESTEMUNHAR FATOS! RELATARÁ FATOS!

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