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Custo adicional

TJ paulista liberou salário de R$ 15 mil a novos vereadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o reajuste salarial de 61,8% aos vereadores de São Paulo a partir de 2013. Com isso, os 55 parlamentares que assumem seus mandatos em janeiro na Câmara Municipal receberão salário de R$ 15.031,76 (valor sem desconto) por mês. Hoje, o subsídio é de R$ 9.288,05. As informações são da Folha de S.Paulo.

A medida vai gerar um custo adicional de R$ 3,8 milhões por ano aos cofres públicos. O novo salário equivale a 75% da remuneração de um deputado estadual e é o teto constitucional de subsídio a legisladores municipais.

O aumento faz parte de um pacote de reajustes e benefícios previstos em uma resolução da Câmara aprovada pelos atuais vereadores em novembro de 2011. A medida, porém, foi suspensa pelo TJ-SP em fevereiro deste ano a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público de São Paulo.

Na ação, o Ministério Público de São Paulo contestou três pontos da resolução: 1) criação do 13º salário aos vereadores a partir de 2013; 2) correção monetário anual do subsídio todo mês de março; 3) reajuste imediato de 22,7%, mesmo índice dado aos servidores da Câmara, retroativo a março de 2011. Para ele, todos os itens são inconstitucionais.

O órgão não questionou, porém, o aumento salarial para R$ 15 mil a partir de 2013 por entender que não ele fere à Constituição já que só entraria em vigor na próxima legislatura. O reajuste estava previsto no primeiro artigo da resolução da Câmara.

Mesmo assim, o desembargador Ênio Zuliani concedeu uma liminar em fevereiro suspendendo a eficácia de toda a resolução. Em maio, contudo, ao despachar sobre um Embargo de Declaração apresentado pela Câmara, Zuliani decidiu que a suspensão da liminar não barrava o artigo que previa o reajuste de 2013.

Procurado pela Folha, o Ministério Público informou nesta terça-feira (30/10) que o aumento salarial é constitucional e pode ser aplicado. O mesmo entendimento foi manifestado pela Procuradoria da Câmara, que deve conceder o reajuste automaticamente aos novos vereadores. Os demais itens da Resolução seguem suspensos até o julgamento do mérito, ainda sem previsão para acontecer.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 17h46

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