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Distribuição de recursos

Royalties e fator previdenciário continuam na pauta

Mesmo sem acordo e com resistências por parte do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu manter na pauta de votações o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e a proposta que prevê o fim do fator previdenciário (PL 3299/08). O presidente está confiante na aprovação das medidas. Quanto aos royalties, sustenta que “vinte e cinco estados brasileiros e cerca de 450 deputados querem a votação o mais rapidamente possível, isso dá garantia de que o projeto será votado”.

Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não tem compromisso com a votação do texto neste ano. O líder garantiu que o processo de licitação previsto para o início do ano que vem ocorrerá de qualquer forma. “Caso não seja aprovada a nova lei, os contratos serão regidos pela legislação antiga, tudo dentro da legalidade”, afirmou. No entanto, Chinaglia também acha possível decidir o assunto ainda neste ano. Ele lembrou que “há uma grande pressão na Câmara e no Senado, assim como por parte de prefeitos e governadores, pois são muitos interesses envolvidos”.

Ao final de reunião da bancada do Rio de Janeiro, a deputada Jandira Feghali (PCdoB), afirmou que os representantes do estado não aceitam nem o substitutivo da Câmara nem o texto aprovado no Senado. Rio de Janeiro e Espírito Santo são os maiores beneficiados com a forma atual de distribuição dos royalties e têm posição contrária à mudança da legislação. “Essa votação é atropelada, após uma eleição, com prefeitos novos, sem debate”, argumentou.

Segundo Chinaglia, o Executivo defende, por exemplo, a destinação de recursos para o financiamento da Educação e do desenvolvimento tecnológico. Principalmente se houver a aprovação do Novo Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o poder público a destinar 10% do orçamento ao setor. A proposta já foi aprovada na Câmara e ainda tem de ser votada no Senado. “Essa repartição [dos recursos] vai ser conferida por todos, inclusive pelo governo”, garantiu.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que não acredita na possibilidade de votação do projeto sobre a distribuição dos royalties do petróleo nesta semana, como defende o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo a ministra, o importante, do ponto de vista do governo federal, é garantir recursos para a educação e aprovar um projeto que não dê margem a questionamento na Justiça. “A posição da presidente (da República) é pública. Precisamos evitar o risco da judicialização da questão dos royalties”, explicou Ideli.

Para a ministra, alterações em áreas já licitadas trazem um altíssimo risco de fazer com que o caso seja levado ao Judiciário. “Portanto ela (a presidente Dilma) já manifestou a necessidade de discutir daqui para frente, talvez com uma distribuição mais equitativa entre estados e municípios. Além da grande preocupação que ela também já externou de ter uma garantia de recursos para financiar o Plano Nacional da Educação, que prevê 10% do PIB para essa área”, acrescentou.

Sobre a necessidade de o Congresso votar até o final do ano a redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a ministra disse que esse é um assunto no qual o governo não vai interferir. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, os atuais critérios de partilha dos recursos do FPE entre os estados vigoram apenas até o final deste ano. Se não for aprovada uma lei sobre esse assunto até o fim deste ano, os estados ficarão impedidos de receber esses recursos.

Ideli disse que o governo não se opõe a um possível adiamento do prazo. “Nessa questão do FPE, já deixamos muito claro que esta é uma deliberação do Congresso Nacional. Se o Congresso estabelecer tratativas com o Poder Judiciário e deliberar por uma prorrogação, por parte do governo federal haverá total acatamento”, explicou.

Fator Previdenciário
No que diz respeito ao fim do fator previdenciário, o governo também quer cautela sobre o assunto, mas o presidente da Câmara acha possível chegar a uma posição comum e acabar com que considera uma “uma injustiça com o trabalhador e a trabalhadora brasileira”. Já marcou, inclusive, data para a votação — entre os dias 20 e 22 de novembro.

Para Marco Maia, “é muito injusto” que o cidadão que trabalhou e contribuiu para a Previdência por 35 anos, conforme determina a lei, na hora de se aposentar tenha um fator que reduza seu benefício. “Não podemos ter uma regra para impedir simplesmente que o cidadão se aposente. Não é justo nem razoável.”

Já o líder do governo argumenta que, conforme ficar a nova lei, pode haver problemas jurídicos. “Há milhões de brasileiros que se aposentaram sob a égide do fator e, conforme a lei for feita, pode haver muitos processos na Justiça”, justificou.

A ministra Ideli Salvatti disse que o governo se opõe à votação ainda este ano. “Eu já deixei bastante claro ao presidente Marco Maia que, da parte do governo, há uma situação de não concordância de que este tema entre na pauta. Agora, obviamente, a Casa tem a sua autonomia e deverá ser pautada ou não dependendo da deliberação da própria Casa”, disse.

A ministra Ideli Salvatti afirmou, ainda, que tenta agendar para esta semana uma reunião com os presidentes da Câmara e do Senado para montar uma pauta de votações para este fim de ano. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 11h40

Comentários de leitores

1 comentário

Mandamento constitucional

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e excepcionou o ICMS respectivo da origem para o destino (art. 155, X, b), estabelecendo, assim, uma divisão equitativa de recursos. Portanto, emenda em projeto-de-lei não pode distribuir os ROYALTIES para todos os Estados sem devolver o ICMS para os Estados produtores, de vez que rompe o equilíbrio estabelecido pela própria Constituição, além de anular os contratos em vigor.

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