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Encontro parlamentar

“Precisamos do socorro do Congresso Nacional”

“Precisamos do socorro do Congresso Nacional.” Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça, recebeu 14 parlamentares — deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos — para um encontro na manhã desta quarta-feira (31/10).

“Viemos ouvir os anseios do STJ e contribuir para caminharmos juntos e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente”, afirmou o deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública.

Ao lado da vice-presidente em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário. Entre eles, está a Proposta de Emenda Constitucional 209/12, que altera o artigo 105 da Constituição Federal, relativo à competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. É o mesmo que a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

A deputada Rose de Freitas, vice-presidente da Câmara, é autora da PEC 209, junto com Pitiman. Ela justificou a iniciativa no reconhecimento de que chegam ao STJ milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias. “Queremos oferecer à Justiça a possibilidade de ter mais celeridade no julgamento dos seus processos, e quem ganha com isso é o povo”, afirmou.

Apoio
O relator da PEC 209, deputado Sandro Mabel, informou que seu relatório já está pronto. Falta apenas fazer os últimos ajustes com representantes de todos os partidos para encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara um texto construído da forma mais consensual possível, que assegure a aprovação de sua admissibilidade.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini, participou do encontro e afirmou que apoia a proposta. “Não se trata de limitação aos recursos, mas simplesmente de estabelecer claramente um filtro para um tribunal que não é uma terceira instância da Justiça”, apontou.

Berzoini defendeu que a discussão se concentre no interesse público, tendo em vista o mandamento constitucional da razoável duração do processo, “que é fundamental para a eficácia da Justiça”. Ele informou que pretende colocar a PEC em pauta já no próximo mês.

Uma vez aprovada na CCJ, será constituída comissão especial com prazo de 40 sessões para analisá-la. É nesta fase que serão feitas as audiências públicas para subsidiar a construção do texto final. Os deputados já preveem a adoção de um prazo maior para interposição do recurso especial, o que pode atrair mais apoio à proposta.

Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da Ordem dos Advogados do Brasil para explicar a necessidade da mudança. Ele afirmou que os próprios advogados têm interesse em encerrar logo suas causas quando elas não trazem temas relevantes. O ministro lembrou que continuarão existindo a primeira e a segunda instância, a revisão criminal e a ação rescisória — suficientes para assegurar ao cidadão um julgamento justo de seus litígios.

Mais assessores
Os deputados também manifestaram apoio a outra proposta de suma importância para o STJ — o Projeto de Lei 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos nos gabinetes.

A ministra Eliana Calmon ressaltou que praticamente todas as pessoas que perdem uma causa nos tribunais estaduais e federais recorrem ao STJ. “Hoje nós temos uma grande quantidade de processos que chegam aqui sem necessidade nenhuma e que ficam causando toda essa demora em processos importantíssimos sobre os quais precisamos nos debruçar para resolver”, lamenta.

Todos os processos que chegam ao STJ passam por uma triagem para identificar quais devem ir a julgamento. “Demandas muito simples, que não têm nenhuma complexidade, na qual a decisão está de acordo com a jurisprudência, não precisam subir”, explicou Eliana Calmon. Os dois assessores a mais farão justamente esse trabalho de triagem. “Isso agiliza e é fundamental. Hoje nós recebemos 27 mil processos por mês. Isso não pode, é humanamente impossível”, protestou.

A vice-presidenta do STJ entende que a solução ideal não é aumentar a estrutura da Corte, com mais ministros, servidores e ampliação de espaço. “Isso vai custar muito mais ao povo do que cada ministro ter dois assessores a mais”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 21h32

Comentários de leitores

4 comentários

Então, extingam o STJ!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Se se de fato, alterarem o contexto constitucional das funções do STJ, tão-somente para "agradar" a sua cúpula, qual então, viria a ser a efetiva atribuição do mesmo? O chá das quatro? Com tais desculpas esfarrapadas, como fica os anseios do cidadão, contribuinte e jurisdicionado, exatamente quem mantém o oneroso Tribunal. Eles estão preocupados unicamente neles, à cidadania, a cidadania, que vá às favas!Cada vez mais me convenço que este país nunca será sério de verdade, quem viver verá!

Resolver sem onerar?! Por quê?!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Desculpe-me a eminente Ministra Eliana Calmon, mas não se pode acatar esse argumento de que o aumento numérico de Ministros "(...) vai custar muito mais ao povo (...)". Essa justificativa não pode ser considerada senão um imenso pretexto para não se cogitar da medida. Ora, como se intenta resolver um problema dessa magnitude sem onerar a própria Administração Pública? Se a preocupação há de ser, na hipótese, a estrita resolução do acúmulo de processos nos tribunais superiores, recorrer ao discurso de menor onerosidade não quadra bem.
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Para não se enfrentar o busílis, propõe-se ampliar a cota de assessores de Ministros, a qual, deveras, implica a criação de mais cargos comissionados e, normalmente, o remanejamento de exercentes de outros cargos (magistratura, procuradoria etc), como, aliás, isto há sido observado no STF. Em rigor, não raro, tapa-se um buraco ali abrindo-se outro acolá. No fundo, no fundo, pouco importaria se deve haver oneração da máquina, desde que o Estado possa cumprir e assumir a responsabilidade. Dinheiro existe, sem a mais rasteira dúvida. Só não existe a chamada VONTADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Tenta-se equacionar tamanha dificuldade pelas bordas, retirando-se o ônus estatal e criando-se o nefasto ônus social, através da redução do espectro recursal, da técnica dos julgamentos repetitivos, da frustração do patrimônio jurídico-processual do cidadão etc. Tudo - é claro - para manter-se o "statu quo" e supositiciamente não se fragmentar o poder tribunalício. Ademais, o aumento do número de assessores só permite a mantença do poder concentrado, sem resolução prática sensível. Infelizmente, não se quer de fato solucionar a questão jurisdicional, antes diminuir o labor dos tribunais apresentando-se a conta social.

Concentração de poder e tentar reinventar a roda

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eita museu de grandes novidades. No fim querem recolocar o Judiciário no modelo do Supremo Tribunal de Justiça do Império... Tribunais de adorno. Nem vou comentar o sistema da Alemanha, o Tribunal Federal Alemão, o mais parecido com o STF, só na área cível são dezoito senados com sete a nove ministros cada um, os senados criminais juntos compõem número muito maior de ministros que o STJ inteiro.
Nos EUA vige o stare decisis, que aqui no Brasil é palavrão. Aqui falar em obedecer um precedente, na apologia da "filosofia da consciência", da "liberdade judicante desde que motivada", a questão é motivada por quê?
Risível é ver alguns processos chegarem ao STJ, a decisão do Tribunal Local afronta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas determinado Ministro sabe-se lá por que razão, ou por que tem origem no Tribunal a quo que prolatou a decisão, ou por que não concorda com o entendimento da maioria do STJ, sempre que pode obsta o conhecimento da questão, tenta impedir que a questão se torne Recurso Especial. E.g., o STF pacificou que não cabe obrigar a cobrança para associações de moradores como se obrigação propter rem o fosse, mas há ministros do STJ que ainda continuam obstando recursos dizendo que cada caso tem de ser avaliado, e então mantém o entendimento do Tribunal de Origem, derrubado pelo STF. E então esses costumam engrossar o coro dos que dizem que os recursos são o mal do Judiciário.
O Legislador poderia aumentar o número de Ministros do STJ, modificar a competência do STJ para tratar de toda e qualquer matéria, inclusive constitucional, deixando o STF livre para realizar a exegese das decisões do STJ que afrontem as do STF, reestabelecendo a unirecorribilidade.

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