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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Uma análise da recente jurisprudência inaugurada em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento dos quatro primeiros políticos condenados pela Corte mostra que seus ministros têm sido rígidos na aplicação das penas. Em nenhum desses casos eles utilizaram as sanções mínimas previstas no Código Penal, e o único em que a pena imposta pelo tribunal ficou mais próxima do piso estabelecido pela lei acabou levando à prescrição. O processo do mensalão não pode ser comparado a nenhum desses casos por ser inédito no Supremo tanto em relação ao número de réus quanto em relação à quantidade de imputações feitas a eles pelo Ministério Público Federal. Ainda assim, a definição das penas impostas aos ex-prefeitos de Caucaia, José Gerardo (PMDB-CE) e de Curitiba, Cássio Taniguchi (DEM-PR), e aos ex-deputados federais José Tático (PTB-GO) e Natan Donadon (PMDB-RO) demonstra que os ministros foram rigorosos nas sanções, que chegaram a se aproximar do máximo previsto em lei, como vêm sendo no caso do mensalão. As informações são do Valor Econômico.


Reajuste do Judiciário
Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto no salários dos membros do Ministério Público da União. As informações são da Agência Globo.


Royalties do petróleo
Mesmo sem acordo e com resistências por parte do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), decidiu manter na pauta de votações o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo e a proposta que prevê o fim do fator previdenciário. O presidente está confiante na aprovação das medidas. Quanto aos royalties, sustenta que “vinte e cinco estados brasileiros e cerca de 450 deputados querem a votação o mais rapidamente possível, isso dá garantia de que o projeto será votado”, sustentou. As informações são do Jornal do Brasil.


Irregularidades em obras
O Tribunal de Contas da União encontrou irregularidades graves em 124 obras do governo federal e recomendou a paralisação de 22 delas. Os dados constam do relatório anual de fiscalização de obras públicas a ser enviado ao Congresso Nacional para que os parlamentares decidam se acolhem ou não as recomendações de paralisação e retenção de verbas. Segundo o TCU, 45% das irregularidades encontradas nos empreendimentos se referem a superfaturamento e sobrepreço. A segunda maior causa de sanção por parte do tribunal (41%) diz respeito a projetos deficientes ou desatualizados. Foram fiscalizados ao todo 514 empreendimentos, que totalizam R$ 38 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Uso do amianto
O Supremo Tribunal Federal se reúne nesta quarta-feira (31/10) para decidir se o uso do amianto, utilizado para a fabricação de telhas e caixas d´água, deve ser proibido no Brasil. A expectativa é de que a discussão comece nesta quarta, mas não seja concluída. Três ações sobre o amianto estão na pauta do Supremo. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, que se aposenta até o dia 18 de novembro. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Liberdade de expressão
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Fábio Pannunzio afirma que “o exercício da liberdade de expressão, no ambiente cultural de uma democracia que ainda não se habituou à crítica (e a confunde com delitos de opinião), desafortunadamente, se tornou caro demais”. Ele explica no artigo que parou de publicar no blog por ser caro pagar advogados, custas e honorários para se defender dos processos judiciais movidos por causa das matérias em seu blog. “Como blogueiro, descobri a condição de vulnerabilidade em que se encontram dezenas de jornalistas que decidiram atuar independentemente na internet.” Ele descreve no artigo os processos que recebeu e a motivação, e conta que não foi o único a ter sua atividade jornalística impedida por decisões judiciais.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2012, 10h37

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